Procedimento Comum Cível 0708066-38.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708066-38.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:34

Desarquivamento

22/07/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:08

Definitivo

23/07/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 11:26

Documento (Certidão)

22/07/2024, 19:58

Documento

22/07/2024, 19:58

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:51

Publicação

19/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA DE ARAUJO RAMOS REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), VIVO S.A. SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se a quantia de R$ 455,57, depositada em ID 203490472 em favor da parte autora, para a conta bancária indicada em ID. 203490475. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708066-38.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA DE ARAUJO RAMOS REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), VIVO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708066-38.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial e emenda, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 161756806 Petição Inicial Petição Inicial 23061308342130300000148736427 161756808 PROCURAÇÃO ANDREIA Procuração/Substabelecimento 23061308342152300000148736429 161756809 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 23061308342168400000148736430 161756811 EXTRATO Anexo 23061308342183800000148736432 161756812 EXTRATO1 Anexo 23061308342201200000148736433 161756813 EXTRATO 2 Anexo 23061308342213700000148736434 161756814 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23061308342225900000148736435 161756810 CTPS ANDREIA Anexo 23061308342238300000148736431 161756816 COMPROVANDE DE ENDEREÇO - CONTA NO NOME DO MARIDO DA ANDREIA Anexo 23061308342251600000148742387 161756817 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Anexo 23061308342263900000148742388 161756818 COBRANÇA INDEVIDA OI Anexo 23061308342279400000148742389 161756822 COBRANÇA INDEVIDA VIVO Anexo 23061308342295100000148742393 161756819 CONTRATO INDEVIDO OI Anexo 23061308342308500000148742390 161756821 CONTRATO INDEVIDO VIVO Anexo 23061308342322700000148742392 163065085 Decisão Decisão 23062614322944500000149903438 163065085 Decisão Decisão 23062614322944500000149903438 163484144 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062808385819300000150270082 164923212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23071112240276400000151543860 164923214 EXTRATO1 Anexo 23071112240302800000151543861 164923215 EXTRATO Anexo 23071112240323700000151543862 164923216 EXTRATO 2 Anexo 23071112240347900000151543863

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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