Execução de Título Extrajudicial 0708168-26.2024.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708168-26.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 18:23

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:21

Publicação

23/07/2024, 11:50

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOEL RIBEIRO DIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, a autora não comprovou a entrega do alegado álbum de formatura e também não apresentou a nota fiscal do serviço prestado, a qual não é exigida com base em enunciado do FONAJE, mas em razão do expressivo número de ações ajuizadas pela autora e seu grupo econômico. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708168-26.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Oficie-se à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, com cópia dos autos para que tome as providências necessárias em face da não emissão de nota fiscal. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 22:00

Indeferimento da petição inicial

18/07/2024, 22:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 16:29

Petição (Petição inicial)

17/07/2024, 15:52

Publicação

10/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOEL RIBEIRO DIAS DESPACHO Pela derradeira vez, cumpra o exequente o item "1.C" da determinação de bem, bem como comprove a entrega do álbum de fotografia. No tocante ao item "2.e", a autorização do exequente deverá se dar de próprio punho. Prazo de 05 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708168-26.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2024, 00:00

Mero expediente

04/07/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOEL RIBEIRO DIAS DECISÃO 1) A consulta aos registros deste Tribunal informa que a Autora promove execuções de títulos extrajudiciais com milhares de processos em andamento. A somatória de tais valores parece indicar que seu faturamento supera os limites das empresas com acesso aos Juizados Especiais. Ademais, apresenta-se como ME, mas consta no cadastro do Sniper como EPP, além de seus sócios também figurarem em diversas empresas, dentre elas Siga Crédito Fácil Ltda., Arte e Foto Serviços Fotográficos e Ótima Revelações Fotográficas, o que demonstra que existe um grupo econômico cujo faturamento parece ser maior do que aquele que autoriza a classificação como ME ou EPP. Assim, emende-se a inicial para: a) depositar em Juízo o a nota promissória; b) juntar documento que comprove sua situação fiscal emitido em 2024; c) juntar a nota fiscal de prestações de serviços com a discriminação do serviço prestado que ensejou a emissão da nota promissória; d) juntar o contrato celebrado entre as partes. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Observa-se, ainda, que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital. Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar linha telefônica móvel do autor; b) juntar o documento de ID 199244346 devidamente atualizado; c) informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel do advogado do autor; e) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708168-26.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)