Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708944-69.2019.8.07.0015 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708944-69.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Decisão de ID 279104901, foram cumpridas as seguintes determinações. Do imóvel de matrícula de n. 141.122 1- Certifico que transcorreu em branco o prazo para impugnações do bem arrematado, conforme ID 273204663; De ordem, ficam as seguintes partes intimadas: 2- O leiloeiro para que informe seus dados bancários ou chave pix para pagamento de seus honorários; 3- A Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, i) desvincular os débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação; e ii) habilitar os créditos nestes autos, na classe respectiva, observada a exclusão das multas de qualquer natureza e dos juros no período posterior à decretação da quebra, devendo ainda discriminar separadamente: a - o valor do imposto, cujos fatos geradores ocorreram até a data da decretação da insolvência, devido pela sociedade Falida e; b - o valor do tributo, cujos fatos geradores verificaram-se entre a data da declaração da insolvência e a data da hasta pública, devido pela Massa Insolvente. 4. O arrematante LMSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para pagar o ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Após, comprovada a quitação do ITBI, expeça-se a carta de arrematação e Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) intime-se o arrematante. Do imóvel Apartamento nº 915 De ordem, fica o leiloeiro intimado para entrar em contato com a arrematante, para que informe seus dados bancários ou chave pix (CPF ou CNPJ), já que a chave pix informada no ID 273699286 (telefone), não é aceita por este Tribunal. Com os dados, devolva-se o depósito, conforme item 5 da referida Decisão; Dos imóveis arrematados no ID. 273439785 Certifico e dou fé que encaminhei o auto de arrematação de ID 273439785 para assinatura do magistrado; Dos pedidos de venda de direta de ID. 274160525 e de ID. 274047814 Aguarde-se manifestação do administrador judicial e da falida. Após, ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 16:30:07. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de devolução de custas. Este juízo não tem a disponibilidade material dos valores depositados equivocadamente. Dos imóveis arrematados Do imóvel de matrícula de n. 141.122 O imóvel denominado Lote n. 13, Rua Açaí, Águas Claras, de matrícula n. 141.122 (ID. 266361059) foi arrematado no ID. 273204663. 1. À Secretaria para certificar o prazo para eventuais impugnações. Caso o prazo tenha transcorrido em branco, homologo a arrematação. 2. Libere-se a comissão do leiloeiro. Tendo sido efetuada a praça do imóvel, deve-se proceder à liberação do bem ao arrematante livre de quaisquer ônus, inclusive de natureza tributária, pois, nos termos do parágrafo único, art. 130 do CTN, os créditos tributários, no caso de arrematação em hasta pública, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Assim, impõe-se o registro da carta de arrematação independentemente do pagamento dos tributos, cujos fatos geradores decorrentes da propriedade ocorreram até a data da alienação judicial do bem. Quanto ao pagamento do crédito tributário com o produto da alienação do imóvel, constata-se que, não obstante a sub-rogação em tema, faz-se necessária a observância dos critérios legais de utilização daquele produto, dentre os quais aquele estabelecido pelo § 3º, art. 133 do CTN, que segue transcrito: "§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário". (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 118, de 2005) Essa norma jurídica enseja conclusão no sentido de que, no processo de falência, todos os credores, não somente a Fazenda Pública titular do crédito tributário, subrogam-se no preço da alienação do bem imóvel, uma vez que se admite a utilização do produto da alienação judicial para pagamento de créditos extraconcursais e de créditos que preferem ao tributário. Tal situação jurídica decorre do fato de que não obstante o crédito tributário não estar sujeito à habilitação e admissão na falência, ele não se sobrepõe ao pagamento daqueles créditos. Assim, na espécie, o crédito tributário incidente sobre o imóvel deverá ser quitado com a observância da ordem legal de pagamentos a ser realizada no procedimento concursal, inclusive com seu fracionamento, para fins de adequação às circunstâncias de que o tributo, cujos fatos geradores ocorreram entre a data da declaração da falência e a data da praça, constitui encargo da Massa Falida (art. 188, do CTN) e o imposto, cujos fatos geradores verificaram-se até a data da falência, constitui débito tributário da falida, motivo pelo qual o seu pagamento deve respeitar os créditos que o preferem. 3. Diante do exposto, determino a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, i) desvincular os débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação; e ii) habilitar os créditos nestes autos, na classe respectiva, observada a exclusão das multas de qualquer natureza e dos juros no período posterior à decretação da quebra, devendo ainda discriminar separadamente: a - o valor do imposto, cujos fatos geradores ocorreram até a data da decretação da insolvência, devido pela sociedade Falida e; b - o valor do tributo, cujos fatos geradores verificaram-se entre a data da declaração da insolvência e a data da hasta pública, devido pela Massa Insolvente. 4. Intime-se o arrematante para pagar o ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Comprovada a quitação do imposto de transmissão (ITBI), expeça-se a carta de arrematação e intime-se o arrematante. Deve constar da carta de arrematação a determinação de cancelamento das demais constrições (penhoras, hipotecas e indisponibilidade, etc.) registradas na matrícula do imóvel, conforme art. 320-G do Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça. Anote-se que as despesas de transferência correrão por conta do arrematante. Do imóvel Apartamento nº 915 O Apartamento nº 915, Vaga de garagem vinculada nº 166, Lote 04, Rua 34 norte, Águas Claras foi arrematado no ID. 273439770. Contudo, considerando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros, em que foi deferida a suspensão do leilão (ID. 273487084), o arrematante desistiu da arrematação – ID. 273699286. Homologo a desistência da arrematação, conforme autoriza o art. 903, §5º, do CPC. 5. Devolvam-se os depósitos judiciais ao arrematante, inclusive, com as correções pertinentes, por meio de chave PIX/CPF. Da vaga de garagem de matrícula de n. 265.227 (ID. 266364188) A vaga de garagem nº 165/165a, Lote 04, Rua 34 Norte, Águas Claras foi arrematada. Contudo, o arrematante é estranho ao condomínio, de forma que o leiloeiro requereu a desconsideração da arrematação. Verifica-se que não foi realizada qualquer depósito em relação à ela. Assim, desconsidero a arrematação. No próximo leilão, a alienação deverá ser limitada aos integrantes do condomínio. Dos imóveis arrematados no ID. 273439785 6. À Secretaria para enviar o auto de arrematação para assinatura. Dos pedidos de venda de direta de ID. 274160525 e de ID. 274047814 7. Diga o administrador judicial e a falida. 7.1 Após, vista ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. Interessado: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Interessado: VASCO CUNHA GONCALVES Advogado(s): EVERTON LEANDRO SANTANA Interessado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado: LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA Advogado(s): LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA Interessado: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado: RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): FOGO GERSGORIN Interessado: EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Advogado(s): EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Interessado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MILENA PIRAGINE Código Leilojus: #1833 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) João Henrique Zullo Castro, Juiz(a) de Direito da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l WWW.CAPITALLEILOES.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, portador(a) do CPF nº 699.776.071-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 33. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 23 de março de 2026, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 7 de abril de 2026, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 245758152. O 3º pregão inicia-se no dia 22 de abril de 2026, às 15h10min, por qualquer preço, conforme §3º-A, art. 142, Lei nº 11.101/2005, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS LOTE nº 01: LOTE Nº13, RUA AÇAÍ, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, em TAGUATINGA, DF, medindo 10,00m de frente e fundos e 30,00m, pelas laterais direita e esquerda, ou seja, 300m2, limitando-se pela frente com via pública, pelos fundos com o lote 14 da Rua Babaçu, pela direita com o lote 08, da Avenida Sibipiruna e pela esquerda com o lote 11, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 141122. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 46157085. Avaliação: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 02: LOJA N° 2, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. com área real privativa de 62,37m2, área real comum de divisão não proporcional de 23,08m2, área real comum de divisão proporcional 56,91m2, totalizando 142,36 m2 e fração ideal do terreno de 0,00665, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 264953. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50429183. Avaliação: R$ 1.030.401,68 (um milhão e trinta mil e quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 04: APARTAMENTO N° 611, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 105, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 35,40m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 28,41 m2, totalizando 75,81m2 e fração ideal do terreno de 0,00332, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265063. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431560. Avaliação: R$ 627.024,51 (seiscentos e vinte e sete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 05: APARTAMENTO N° 704, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 116, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 42,72 m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 33,29m2, totalizando 88,01m2 e fração ideal do terreno de 0,00389, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265074. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50429817. Avaliação: R$ 727.930,71 (setecentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 06: APARTAMENTO Nº 915, VAGA DE GARAGEM VINCULADA Nº 166, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 42,72, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 33,29 m2, totalizando 88,01m2 e fração ideal do terreno de 0,00389, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265121. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5042999X. Avaliação: R$ 727.930,71 (setecentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 07: APARTAMENTO N° 1202, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 162, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 50,76m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 38,17m2, totalizando 100,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00446, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265162. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431870. Avaliação: R$ 834.729,03 (oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e três centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 08: APARTAMENTO N° 1218, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 226, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 50,76 área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 38,17m2, totalizando 100,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00446, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265178. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431897. Avaliação: R$ 834.729,03 (oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e três centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 09: VAGA DE GARAGEM N° 30, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265203. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432427. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 10: VAGA DE GARAGEM Nº 37, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265204. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432435. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 11: VAGA DE GARAGEM Nº 48, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265205. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432443. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 12: VAGA DE GARAGEM Nº 49, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265206. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432451. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 13: VAGA DE GARAGEM Nº 51, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265207. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5043246X. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 14: VAGA DE GARAGEM Nº 59, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265208. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432680. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 15: VAGA DE GARAGEM Nº 77, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265209. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432478. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 16: VAGA DE GARAGEM Nº 96, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265210. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432486. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 17: VAGA DE GARAGEM Nº 97, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265211. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432494. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 18: VAGA DE GARAGEM Nº 207, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265216. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432540. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 19: VAGA DE GARAGEM Nº 217, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265220. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432583. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 20: VAGA DE GARAGEM Nº 218, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265221. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432591. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 21: VAGA DE GARAGEM Nº 235, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265222. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432605. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 22: VAGA DE GARAGEM Nº 237, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265224. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432621. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 23: VAGA DE GARAGEM Nº 238, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265225. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5043263X. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 24: VAGA DE GARAGEM Nº 165/165A, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 24,00m2, área real comum de divisão proporcional 9,93m2, totalizando 33,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00116., com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265227. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432656. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Os débitos de impostos, multas e taxas que incidirem sobre os bens até a data do leilão serão de responsabilidade da Massa Falida, sendo que eventuais débitos constituídos a partir desta data são de responsabilidade exclusiva do arrematante. Penhoras, hipotecas, arrolamentos, arrestos, indisponibilidades, sequestros e demais restrições que constem junto ao cartório de registro de imóveis competente serão suportadas pelo valor apurado na alienação, mediante prévia habilitação dos credores no processo falimentar. As despesas referentes a emolumentos, registros, baixas de gravames, impostos (ITBI), desocupação dos imóveis e retirada dos bens correrão por conta do(s) arrematante(s). GRAVAMES: Conforme certidões de ônus acostadas aos autos, datadas de 25/07/2025, constam nas matrículas dos imóveis os seguintes gravames: Lote nº 01 - Lote nº 13 da Rua Açaí, Águas Claras-DF: AV.7 - MANDADO JUDICIAL com registro determinado pela 1ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento 2008.00.2.004505-7 (Processo de Origem 2007.01.1.152344-8 da 3ª Vara Cível de Brasília) R.8 - PENHORA determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Processo 2007.01.1.034494-7) AV.9 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Processo 2007.01.1.034494-7) R.10 - PENHORA determinada pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 12650-79.2012.4.01.3400) AV.11 - retificação da R.10 fazendo constar a INDISPONIBILIDADE do móvel AV. 15 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 17 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 18 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015). Lote nº 02 - Loja nº 02: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2014.07.1.020033-5) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0019559-62.2014.8.07.0007) AV. 14 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) AV. 15 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0019559-62.2014.8.07.007) Lote nº 04 - Apto nº 611: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília- DF AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 05 - Apto nº 704: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília- DF (Processo 2013.01.1.065298-4) AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 06 - Apto nº 915: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília- DF (Processo 2013.01.1.065298-4) AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 07 - Apto nº 1.202: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 12 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 13 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 08 - Apto nº 1.218: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2014.07.1.002644-3) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 13 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguat inga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 14 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 09 - Vaga de Garagem nº 30: AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 12- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 10 - Vaga de Garagem nº 37: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 11 - Vaga de Garagem nº 48: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021543-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 12 - Vaga de Garagem nº 49: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.094974-3) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 13 - Vaga de Garagem nº 51: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0039200-04.2005.5.10.0015) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 14 - Vaga de Garagem nº 59: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 15 - Vaga de Garagem nº 77: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021453-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 16 - Vaga de Garagem nº 96: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) R. 09 - PENHORA determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF (Processo 0721252- 53.2017.8.07.0001) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 17 - Vaga de Garagem nº 97: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021543-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) R. 10 - PENHORA determinada pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do DF (Processo 0721252-53.2017.8.07.0001) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 12- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 18 - Vaga de Garagem nº 207: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2012.07.1.028947-5) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 19 - Vaga de Garagem nº 217: AV. 05 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 00017554720135100019) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001755- 47.2013.5.10.0019) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguat inga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 20 - Vaga de Garagem nº 218: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 21 - Vaga de Garagem nº 235: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 22 - Vaga de Garagem nº 237: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 23 - Vaga de Garagem nº 238: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 24 - Vaga de Garagem nº 165/165A: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 33.571.088,67 (trinta e três milhões e quinhentos e setenta e um mil e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 216055000. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em MEUS DADOS e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica(m) advertido(s) desde já, que quaisquer credor(es), o(a) devedor(a) ou o Ministério Público, poderá(ão), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, apresentar(em) impugnação(ões) à alienação, nos termos dispostos no art. 143, da Lei n.º 11.101/2005. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. ATENÇÃO: Nos termos do art. 1.331, §1º do Código Civil, assim como o art. 4º, § 1º da Convenção de Condomínio e Art. 13 do Regimento Interno do Condomínio do Edifício Real Flat, as vagas de garagem do empreendimento NÃO PODERÃ SER VENDIDAS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. ATENÇÃO: O licitante que tiver interesse em ofertar lances em mais de um lote poderá utilizar a ferramenta de LANCE AUTOMÁTICO disponibilizada no site, evitando-se assim a perda de negócios, visto que a contagem regressiva do cronômetro poderá estar diferente para cada lote, já que poderá ou não haver prorrogação do cronômetro a depender da oferta de lances nos últimos 3 minutos da disputa. VISITAÇÃO: As vagas de garagem (somente elas) estarão disponíveis para visitação pública mediante agendamento prévio no telefone (61) 98577-6220 com o Sr. Salviano A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 26 de fevereiro de 2026. Juiz João Henrique Zullo Castro Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF Autor(es)/Exequente(s): LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE Advogado(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (0036078ADF) Réu(s)/Executado(s): "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA (38048DF) Autor(es)/Exequente(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO Advogado(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (0036078ADF)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes, os interessados, a falida/insolvente, o administrador judicial, o sócio-administrador, o Ministério Público e as Fazendas Públicas intimados acerca da realização de leilão nos presentes autos. DATA E HORÁRIO: - 1º PREGÃO Data e hora: 23/03/2026 15:10 - 2º PREGÃO Data e hora: 07/04/2026 15:10 - 3° PREGÃO (parágrafo 3°-A do art. 142 da Lei n° 14.112/2020) Data e hora: 22/04/2026 15:10 As demais informações podem ser obtidas por meio do edital de leilão eletrônico no ID 266756031. Certifico, ainda, que as matrículas dos imóveis estão anexadas no ID 266246247 e seguintes, bem como consta o seguinte credor hipotecário: SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 11.457.806/0001-20. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 16:25:43. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de ID. 249628408, tendo em vista a inadequação da via eleita. A pretensão deve ser buscada por meio do incidente de habilitação retardatária de crédito, conforme art. 8º e seguintes da LF. Nada a prover quanto ao pedido de ID. 249636126, tendo em vista a inadequação da via eleita. A pretensão deve ser buscada por meio da ação própria. Nada a prover quanto ao pedido de ID. 260605323, tendo em vista que qualquer pretensão direcionada a este juízo deve ser veiculada por meio de petição ou ação incidental, não havendo que se falar em requerimento de interessados diretamente ao administrador judicial. Ademais, o pedido requerer instrução probatória. De qualquer sorte, como medida de cautela, suspendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do leilão referente aos imóveis de matrícula n. 265.078 e n. 264.952, devendo o próprio administrador judicial cientificar os interessados da necessidade do ajuizamento da ação competente naquele prazo, sob pena de os imóveis irem a leilão. Retornem os autos ao NULEJ para designação das datas das hastas públicas para os demais bens arrecadados. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. Luana Lopes Silva Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, remeto os autos ao NULEJ. Sem prejuízo, fica o administrador judicial intimado para tomar ciência da petição de ID 260605323. BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2025 14:11:28. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi juntado aos autos manifestação do administrador judicial, conforme ID 248739949. De ordem, fica o Ministério Público e às Fazendas Públicas intimados, nos termos do art. 142, §7º, da LF. Com o leiloeiro e a anuência do Parquet, remetam-se os autos ao NULEJ para a indicação das datas. Sem prejuízo, fica o administrador judicial intimado para tomar ciência das petições de IDs 249628408 e 249636126. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 09:53:06. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o leilão dos imóveis arrecadados, exceto em relação aos de matrícula de n. 265.085 e 265.129, já que não são mais de propriedade da falida (IDs 244752458 e 244752461, respectivamente). 1. Ante o exposto,intimo o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar as diligências necessárias para a alienação (indicação do leiloeiro), a qual deverá ser realizada na forma de leilão eletrônico, presencial ou híbrido, nos termos do art. 142 da LF.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, fica o administrador judicial intimado para se manifestar, nos termos da promoção do Ministério Público, conforme ID 240620877. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 08:59:25. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 236666384, procedi à pesquisa eletrônica das declarações de imposto de renda da falida, no período de 2019 e 2023, por meio do sistema INFOJUD. Contudo, conforme extrato anexo, as declarações do período solicitado não foram entregues à Receita Federal. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) intime-se o Administrador Judicial para ciência. Aguarde-se a sua manifestação, nos termos da supracitada decisão. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 13:40:24. JULIANA PINHEIRO DE AQUINO Servidor Geral

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intimo o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a arrecadação dos bens da falida, nos termos do art. 110 da LF.Advirto ao advogado da falida, Dr. Fogo Gersgorin, que se abstenha de peticionar em nome da massa falida, descumprindo reiteradas decisões desde juízo, sob pena de multa em seu desfavor. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intimo o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a arrecadação dos bens da falida, nos termos do art. 110 da LF.Advirto ao advogado da falida, Dr. Fogo Gersgorin, que se abstenha de peticionar em nome da massa falida, descumprindo reiteradas decisões desde juízo, sob pena de multa em seu desfavor. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, aguarde-se o prazo requerido pelo administrador judicial. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 21:03:44. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista a promoção do Ministério Público no ID 231272081, fica o administrador judicial intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 09:46:55. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a falida cumprir a decisão de ID. 225638287. Em tempo, advirto novamente o advogado da falida para se abster de peticionar em nome da massa falida, sob pena de arbitramento de multa. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de devolução de custas. Este juízo não tem a disponibilidade material dos valores depositados equivocadamente. Dos imóveis arrematados Do imóvel de matrícula de n. 141.122 O imóvel denominado Lote n. 13, Rua Açaí, Águas Claras, de matrícula n. 141.122 (ID. 266361059) foi arrematado no ID. 273204663. 1. À Secretaria para certificar o prazo para eventuais impugnações. Caso o prazo tenha transcorrido em branco, homologo a arrematação. 2. Libere-se a comissão do leiloeiro. Tendo sido efetuada a praça do imóvel, deve-se proceder à liberação do bem ao arrematante livre de quaisquer ônus, inclusive de natureza tributária, pois, nos termos do parágrafo único, art. 130 do CTN, os créditos tributários, no caso de arrematação em hasta pública, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Assim, impõe-se o registro da carta de arrematação independentemente do pagamento dos tributos, cujos fatos geradores decorrentes da propriedade ocorreram até a data da alienação judicial do bem. Quanto ao pagamento do crédito tributário com o produto da alienação do imóvel, constata-se que, não obstante a sub-rogação em tema, faz-se necessária a observância dos critérios legais de utilização daquele produto, dentre os quais aquele estabelecido pelo § 3º, art. 133 do CTN, que segue transcrito: "§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário". (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 118, de 2005) Essa norma jurídica enseja conclusão no sentido de que, no processo de falência, todos os credores, não somente a Fazenda Pública titular do crédito tributário, subrogam-se no preço da alienação do bem imóvel, uma vez que se admite a utilização do produto da alienação judicial para pagamento de créditos extraconcursais e de créditos que preferem ao tributário. Tal situação jurídica decorre do fato de que não obstante o crédito tributário não estar sujeito à habilitação e admissão na falência, ele não se sobrepõe ao pagamento daqueles créditos. Assim, na espécie, o crédito tributário incidente sobre o imóvel deverá ser quitado com a observância da ordem legal de pagamentos a ser realizada no procedimento concursal, inclusive com seu fracionamento, para fins de adequação às circunstâncias de que o tributo, cujos fatos geradores ocorreram entre a data da declaração da falência e a data da praça, constitui encargo da Massa Falida (art. 188, do CTN) e o imposto, cujos fatos geradores verificaram-se até a data da falência, constitui débito tributário da falida, motivo pelo qual o seu pagamento deve respeitar os créditos que o preferem. 3. Diante do exposto, determino a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, i) desvincular os débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação; e ii) habilitar os créditos nestes autos, na classe respectiva, observada a exclusão das multas de qualquer natureza e dos juros no período posterior à decretação da quebra, devendo ainda discriminar separadamente: a - o valor do imposto, cujos fatos geradores ocorreram até a data da decretação da insolvência, devido pela sociedade Falida e; b - o valor do tributo, cujos fatos geradores verificaram-se entre a data da declaração da insolvência e a data da hasta pública, devido pela Massa Insolvente. 4. Intime-se o arrematante para pagar o ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Comprovada a quitação do imposto de transmissão (ITBI), expeça-se a carta de arrematação e intime-se o arrematante. Deve constar da carta de arrematação a determinação de cancelamento das demais constrições (penhoras, hipotecas e indisponibilidade, etc.) registradas na matrícula do imóvel, conforme art. 320-G do Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça. Anote-se que as despesas de transferência correrão por conta do arrematante. Do imóvel Apartamento nº 915 O Apartamento nº 915, Vaga de garagem vinculada nº 166, Lote 04, Rua 34 norte, Águas Claras foi arrematado no ID. 273439770. Contudo, considerando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros, em que foi deferida a suspensão do leilão (ID. 273487084), o arrematante desistiu da arrematação – ID. 273699286. Homologo a desistência da arrematação, conforme autoriza o art. 903, §5º, do CPC. 5. Devolvam-se os depósitos judiciais ao arrematante, inclusive, com as correções pertinentes, por meio de chave PIX/CPF. Da vaga de garagem de matrícula de n. 265.227 (ID. 266364188) A vaga de garagem nº 165/165a, Lote 04, Rua 34 Norte, Águas Claras foi arrematada. Contudo, o arrematante é estranho ao condomínio, de forma que o leiloeiro requereu a desconsideração da arrematação. Verifica-se que não foi realizada qualquer depósito em relação à ela. Assim, desconsidero a arrematação. No próximo leilão, a alienação deverá ser limitada aos integrantes do condomínio. Dos imóveis arrematados no ID. 273439785 6. À Secretaria para enviar o auto de arrematação para assinatura. Dos pedidos de venda de direta de ID. 274160525 e de ID. 274047814 7. Diga o administrador judicial e a falida. 7.1 Após, vista ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. Interessado: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Interessado: VASCO CUNHA GONCALVES Advogado(s): EVERTON LEANDRO SANTANA Interessado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado: LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA Advogado(s): LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA Interessado: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado: RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): FOGO GERSGORIN Interessado: EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Advogado(s): EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Interessado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MILENA PIRAGINE Código Leilojus: #1833 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) João Henrique Zullo Castro, Juiz(a) de Direito da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l WWW.CAPITALLEILOES.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, portador(a) do CPF nº 699.776.071-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 33. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 23 de março de 2026, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 7 de abril de 2026, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 245758152. O 3º pregão inicia-se no dia 22 de abril de 2026, às 15h10min, por qualquer preço, conforme §3º-A, art. 142, Lei nº 11.101/2005, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS LOTE nº 01: LOTE Nº13, RUA AÇAÍ, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, em TAGUATINGA, DF, medindo 10,00m de frente e fundos e 30,00m, pelas laterais direita e esquerda, ou seja, 300m2, limitando-se pela frente com via pública, pelos fundos com o lote 14 da Rua Babaçu, pela direita com o lote 08, da Avenida Sibipiruna e pela esquerda com o lote 11, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 141122. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 46157085. Avaliação: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 02: LOJA N° 2, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. com área real privativa de 62,37m2, área real comum de divisão não proporcional de 23,08m2, área real comum de divisão proporcional 56,91m2, totalizando 142,36 m2 e fração ideal do terreno de 0,00665, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 264953. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50429183. Avaliação: R$ 1.030.401,68 (um milhão e trinta mil e quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 04: APARTAMENTO N° 611, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 105, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 35,40m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 28,41 m2, totalizando 75,81m2 e fração ideal do terreno de 0,00332, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265063. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431560. Avaliação: R$ 627.024,51 (seiscentos e vinte e sete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 05: APARTAMENTO N° 704, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 116, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 42,72 m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 33,29m2, totalizando 88,01m2 e fração ideal do terreno de 0,00389, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265074. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50429817. Avaliação: R$ 727.930,71 (setecentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 06: APARTAMENTO Nº 915, VAGA DE GARAGEM VINCULADA Nº 166, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 42,72, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 33,29 m2, totalizando 88,01m2 e fração ideal do terreno de 0,00389, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265121. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5042999X. Avaliação: R$ 727.930,71 (setecentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 07: APARTAMENTO N° 1202, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 162, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 50,76m2, área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 38,17m2, totalizando 100,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00446, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265162. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431870. Avaliação: R$ 834.729,03 (oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e três centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 08: APARTAMENTO N° 1218, VAGA DE GARAGEM VINCULADA N° 226, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 50,76 área real comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 38,17m2, totalizando 100,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00446, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal. Dados do registro do imóvel: 265178. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50431897. Avaliação: R$ 834.729,03 (oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e três centavos), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 09: VAGA DE GARAGEM N° 30, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265203. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432427. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 10: VAGA DE GARAGEM Nº 37, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265204. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432435. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 11: VAGA DE GARAGEM Nº 48, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265205. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432443. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 12: VAGA DE GARAGEM Nº 49, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265206. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432451. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 13: VAGA DE GARAGEM Nº 51, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265207. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5043246X. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 14: VAGA DE GARAGEM Nº 59, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265208. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432680. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 15: VAGA DE GARAGEM Nº 77, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265209. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432478. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 16: VAGA DE GARAGEM Nº 96, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265210. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432486. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 17: VAGA DE GARAGEM Nº 97, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265211. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432494. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 18: VAGA DE GARAGEM Nº 207, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265216. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432540. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 19: VAGA DE GARAGEM Nº 217, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265220. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432583. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 20: VAGA DE GARAGEM Nº 218, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265221. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432591. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 21: VAGA DE GARAGEM Nº 235, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265222. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432605. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 22: VAGA DE GARAGEM Nº 237, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265224. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432621. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 23: VAGA DE GARAGEM Nº 238, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional 4,62m2, totalizando 16,62 m2 e fração ideal do terreno de 0,00054, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265225. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 5043263X. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. LOTE nº 24: VAGA DE GARAGEM Nº 165/165A, LOTE 04, RUA 34 NORTE, ÁGUAS CLARAS (AV.3), DISTRITO FEDERAL. CARACTERÍSTICAS: com área real privativa de 24,00m2, área real comum de divisão proporcional 9,93m2, totalizando 33,93m2 e fração ideal do terreno de 0,00116., com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal (ATENÇÃO ARREMATAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDÔMINOS). Dados do registro do imóvel: 265227. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50432656. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação de ID 239690867. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Os débitos de impostos, multas e taxas que incidirem sobre os bens até a data do leilão serão de responsabilidade da Massa Falida, sendo que eventuais débitos constituídos a partir desta data são de responsabilidade exclusiva do arrematante. Penhoras, hipotecas, arrolamentos, arrestos, indisponibilidades, sequestros e demais restrições que constem junto ao cartório de registro de imóveis competente serão suportadas pelo valor apurado na alienação, mediante prévia habilitação dos credores no processo falimentar. As despesas referentes a emolumentos, registros, baixas de gravames, impostos (ITBI), desocupação dos imóveis e retirada dos bens correrão por conta do(s) arrematante(s). GRAVAMES: Conforme certidões de ônus acostadas aos autos, datadas de 25/07/2025, constam nas matrículas dos imóveis os seguintes gravames: Lote nº 01 - Lote nº 13 da Rua Açaí, Águas Claras-DF: AV.7 - MANDADO JUDICIAL com registro determinado pela 1ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento 2008.00.2.004505-7 (Processo de Origem 2007.01.1.152344-8 da 3ª Vara Cível de Brasília) R.8 - PENHORA determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Processo 2007.01.1.034494-7) AV.9 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Processo 2007.01.1.034494-7) R.10 - PENHORA determinada pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 12650-79.2012.4.01.3400) AV.11 - retificação da R.10 fazendo constar a INDISPONIBILIDADE do móvel AV. 15 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 17 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 18 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015). Lote nº 02 - Loja nº 02: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2014.07.1.020033-5) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0019559-62.2014.8.07.0007) AV. 14 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) AV. 15 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0019559-62.2014.8.07.007) Lote nº 04 - Apto nº 611: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília- DF AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 05 - Apto nº 704: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília- DF (Processo 2013.01.1.065298-4) AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 06 - Apto nº 915: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília- DF (Processo 2013.01.1.065298-4) AV. 08 INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 07 - Apto nº 1.202: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 12 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 13 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 08 - Apto nº 1.218: R. 05 - HIPOTECA em favor de SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.457.806/0001-20 R. 06 - PENHORA determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.135091-5) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2014.07.1.002644-3) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 13 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguat inga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 14 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 09 - Vaga de Garagem nº 30: AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 12- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 10 - Vaga de Garagem nº 37: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 11 - Vaga de Garagem nº 48: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021543-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 12 - Vaga de Garagem nº 49: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2012.01.1.094974-3) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 13 - Vaga de Garagem nº 51: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0039200-04.2005.5.10.0015) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 14 - Vaga de Garagem nº 59: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasíl ia-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 15 - Vaga de Garagem nº 77: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021453-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 16 - Vaga de Garagem nº 96: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) R. 09 - PENHORA determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF (Processo 0721252- 53.2017.8.07.0001) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 17 - Vaga de Garagem nº 97: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 0021543-23.2010.8.07.0007) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) R. 10 - PENHORA determinada pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do DF (Processo 0721252-53.2017.8.07.0001) AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 12- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 18 - Vaga de Garagem nº 207: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo 2012.07.1.028947-5) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 19 - Vaga de Garagem nº 217: AV. 05 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 00017554720135100019) R. 07 - PENHORA determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001755- 47.2013.5.10.0019) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguat inga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 20 - Vaga de Garagem nº 218: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 21 - Vaga de Garagem nº 235: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 22 - Vaga de Garagem nº 237: AV. 07 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 09 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 10- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 23 - Vaga de Garagem nº 238: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) Lote nº 24 - Vaga de Garagem nº 165/165A: R. 04 - PENHORA determinada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 2013.01.1.130572-0) AV. 08 - INDISPONIBILIDADE determinada pe lo Ju ízo da 4ª Vara do Traba lho de Bras í l ia -DF (Processo 000033802201651000004) AV. 10 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo 02323000320095100102) e AV. 11- INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Processo 07089446920198070015) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 33.571.088,67 (trinta e três milhões e quinhentos e setenta e um mil e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 216055000. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em MEUS DADOS e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica(m) advertido(s) desde já, que quaisquer credor(es), o(a) devedor(a) ou o Ministério Público, poderá(ão), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, apresentar(em) impugnação(ões) à alienação, nos termos dispostos no art. 143, da Lei n.º 11.101/2005. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. ATENÇÃO: Nos termos do art. 1.331, §1º do Código Civil, assim como o art. 4º, § 1º da Convenção de Condomínio e Art. 13 do Regimento Interno do Condomínio do Edifício Real Flat, as vagas de garagem do empreendimento NÃO PODERÃ SER VENDIDAS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. ATENÇÃO: O licitante que tiver interesse em ofertar lances em mais de um lote poderá utilizar a ferramenta de LANCE AUTOMÁTICO disponibilizada no site, evitando-se assim a perda de negócios, visto que a contagem regressiva do cronômetro poderá estar diferente para cada lote, já que poderá ou não haver prorrogação do cronômetro a depender da oferta de lances nos últimos 3 minutos da disputa. VISITAÇÃO: As vagas de garagem (somente elas) estarão disponíveis para visitação pública mediante agendamento prévio no telefone (61) 98577-6220 com o Sr. Salviano A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 26 de fevereiro de 2026. Juiz João Henrique Zullo Castro Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF Autor(es)/Exequente(s): LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE Advogado(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (0036078ADF) Réu(s)/Executado(s): "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA (38048DF) Autor(es)/Exequente(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO Advogado(s): GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (0036078ADF)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Publicada a segunda relação de credores, eventual impugnação deve ser maneja por ação própria, conforme art. 8º da LF. Assim, indefiro os pedidos de IDs 219880094, 220075275 e 225068168, tendo em vista a inadequação da via eleita. Ademais, após o julgamento das impugnações de crédito eventualmente ajuizadas, caberá ao administrador judicial consolidar o QGC. Assim, à Secretaria para certificar se foram ajuizadas impugnações de crédito. Intimo a falida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; b) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; c) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; e d) entregar ao administrador judicial seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes; todos os bens, livros, papéis e documentos, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, intimo o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de colocação de placa no Lote 03, da Rua Copaípa em Aguas Claras/DF para indicar o lacre/arrolamento do bem, considerando que o meirinho certificou que a falida lá não se encontra localizada. Deverá ainda informar se o imóvel é de titularidade da falida ou de terceiros. No mesmo prazo, deverá informar acerca da expectativa de arrecadação de outros ativos ou se é o caso de se adotar o rito da falência frustrada, considerando que o ativo até então arrecadado não é suficiente sequer para pagar seus honorários. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - z EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA FALÊNCIA DE RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.492.630/0001-19, Processo nº: 0708944-69.2019.8.07.0015 (Art. 7º, §2º, c/c art. 8º, da Lei nº. 11.101/2005) Data da decretação da falência: 21/01/2021 (ID 192669420) Administrador Judicial: LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA, OAB/DF 38.048 Endereço: QNM 01, Conjunto "H" Lote 36, Sala 101, Ceilândia Sul/DF, CEP: 72.215-018 Telefone: (61) 996232-3242 E-mail: [email protected] O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna pública a Segunda Relação de Credores na FALÊNCIA da sociedade empresária e processo em epígrafe, apresentada pelo(a) administrador(a) judicial, e AVISA ao Comitê de Credores, se houver, ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005, que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, poderá(ão) ter acesso ao(s) documento(s) que fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores, junto ao(à) administrador(a) judicial acima especificado, podendo ainda, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, no mesmo prazo, apresentar ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, a qual deverá ser distribuída, com recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024. Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) RELAÇÃO DE CREDORES (ID 216055000): CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO/CREDOR(ES)/CRÉDITO: TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) VALADARES, COELHO, LEAL E ADV ASS - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 10.206.748/0001-07, sito à SHIS, QI 26, Conjunto 13, Casa 21, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.670-000. R$ 2.160,95 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER, inscrita no CPF/MF sob o nº 003.770.261-07, residente e domiciliada na SHIS, QI 09, Bloco “D”, Sala 208, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.625-174. R$ 3.133,03 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) GUILHERME APOLINARIO ARAGÃO, inscrito no CPF/MF sob o nº 731.845.351-34, residente e domiciliado no SHS, Quadra 06, Conjunto “A”, Bloco “C”, Loja 12, Complexo Brasil 21, CEP: 70.322-915. R$ 21.720,08 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) ISAEL FRANCISCO BEZERRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 657.639.204-49, residente e domiciliado na Quadra 39, Conjunto “A”, Casa 46, Setor II, Aguas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-109. R$ 115.380,61 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) IVANILDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 593.192.321- 73, residente e domiciliado à Quadra 10, Lote 10-A, Recanto das Emas/DF, CEP: 72.603-401. R$ 38.660,41 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) VERONICA FONSECA ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o nº 669.577.531- 15, residente e domiciliada na SQN 314, Bloco “C”, Apt.º 504, Brasília/DF, CEP: 70.767-030. R$ 1.972,01 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) VERONICA FONSECA ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o nº 669.577.531- 15, residente e domiciliada na SQN 314, Bloco “C”, Apt.º 504, Brasília/DF, CEP: 70.767-030. R$ 3.403,74 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.677.831-01, residente e domiciliado na QNM 12-A, Lote 21/23, Apt.º 116, Ceilândia/DF, CEP: 72.210-120. R$ 72.196,84 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) NILTON DA PAZ SIQUEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.264.046-20, sito residente e domiciliado na Quadra 45, Lote 38, Jardim Parque da Barragem IV, Aguas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.900-000. R$ 948,28 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) ABADIO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 633.650.651-72, residente e domiciliado na SEPN, Quadra 513, Bloco “D”, Salas 310/312, Asa Norte, CEP: 70.760-524. R$ 93,56 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) ISMAEL ROSA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.947.571-62, residente e domiciliado à Chácara 114, Conjunto “D”, Casa 14, Sol Nascente, Ceilândia/DF, CEP: 72.236-800. R$ 1.701,16 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) MARCOS TRINDADE DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.707.133- 00, residente e domiciliado à Quadra 40, Lote 16, Jardim Parque da Barragem II, Aguas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.900-000. R$ 14.579,46 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), situada à SAUN, Quadra 05, Lote “C”, Torre “D”, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040- 250. R$ 429.896,93 TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA, inscrito no CPF/MF nº 696.801.161-15, residente e domiciliado na Rua João de Abreu nº 116, Sala 804-A, Ed. Euro, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.120-110. R$ 10.054,25 TRIBUTÁRIO (Art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), situada à SAUN, Quadra 05, Lote “C”, Torre “D”, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040- 250. R$ 4.115.298,55 TRIBUTÁRIO (Art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (GDF), sito à SAIN, Bloco “I”, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.620-000. R$ 225.772,77 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE e GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, inscritos no CPF/MF nº 007.005.211-51 e 731.845.351-34, residentes à Rua 05, Lote 01, Apt.º 610, Aguas Claras/DF, CEP: 71.907-720. R$ 144.800,46 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) JESUITA AIRES DA SILVA e JOAO AIRES DA SILVA, inscritos no CPF/MF nº 193.303.321-53 e 084.734.391-04, residentes e domiciliados à CSB 07, Lote 06/07, Apt.º 808, Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.015-932. R$ 816.138,68 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) MILTON DOS REIS, inscrito no CPF/MF nº 114.528.461-20, residente domiciliado à CNB 09, Lote “A”, Apt.º 501, Taguatinga Norte/DF, CEP: 72.115- 095. R$ 268.190,00 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) CLAUDIA MARA RIOS DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF nº 462.921.441- 00, residente domiciliada à QI 04, Conjunto “L”, Casa 20, Guará/DF, CEP: 71010-122. R$ 93.103,98 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO REAL FLAT, inscrito no CNPJ/MF nº 08.894.745/0001-53, sito à Rua 34 Norte, Lote 04, Águas Claras/DF, CEP: 71.918-720. R$ 1.502,40 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) HEBER NIEMEYER BOTELHO e PATRICIA DA SILVA BOTELHO, inscritos no CPF/MF nº 870.303.577-87 e 034.404.797-06, residentes domiciliados à SQN 315, Bloco “B”, Apt.º 501, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.774-020. R$ 103.877,71 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) AFONSO ARINOS QUEIROZ CHAVES, inscrito no CPF/MF nº 374.112.926- 72, residente domiciliado à SCEN, Trecho 01, Conjunto 36, Bloco “D”, Apt.º 306, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.800-904. R$ 526.586,01 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) RODRIGO DE DAVID BORTOLOTTO, inscrito no CPF/MF nº 994.896.190-00 residente domiciliado à Quadra 208, Lote 02/04, Bloco II, Apt.º 705, Aguas Claras/DF, CEP: 71.926-500. R$ 15.285,77 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM, inscrito no CPF/MF nº 316.488.271-87 residente domiciliado no Condomínio Jardins do Lago, Quadra 02, Conjunto “B”, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.680-376. R$ 844.525,27 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) FERNANDO PARENTE VIEGAS, inscrito no CPF/MF nº 777.260.811-04, localizado à Quadra 01, Lote 385, Sala 308, Edifício Platinum Office, Brasília/DF, CEP: 70.610-410. R$ 32.058,34 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) RODRIGO OTAVIO MAGALHAES AMARAL, inscrito no CPF/MF nº 795.424.921-20, residente e domiciliado à Quadra 208, Ed. Costa Verde, Apt.º 1.610, Aguas Claras/DF, CEP: 71.926-500. R$ 1.073.893,08 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) MARIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, inscrito no CPF/MF nº 602.613.071-34, residente e domiciliado à SQSW, Quadra 300, Bloco “L”, Apt.º 402, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.673-044. R$ 248.141,73 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF 06.928.870/0001-01, sito à Quadra 05-C, Lote 13, Sala 207, Guará/DF, CEP: 71.200-055. R$ 1.061.340,75 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) ASSOC. MOR. DO EDIFICIO COSTA VERDE, inscrito no CNPJ/MF nº 17.213.071/0001-75, sito à Quadra 208, Lote 05, Aguas Claras/DF, CEP: 71.926-500. R$ 21.692,15 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) VILMA JULINEZA DA SILVA OTERO SEABRA, inscrita no CPF/MF nº 055.163.821-49, residente e domiciliada no Condomínio Rio Negro, Módulo 04, Casa 13, Sobradinho/DF, CEP: 73.070-002 R$ 129.410,47 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) MARIA LUCIA WASHINGTON, inscrita no CPF/MF nº 101.549.901-59, residente e domiciliada no SMPW, Quadra 27, Conjunto 03, Lote 8, Casa “F”, Brasília/DF, CEP: 71.745-700. R$ 1.225.280,58 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) CLAUDIA MARA RIOS DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF nº 462.921.441- 00, residente e domiciliada à QI 12, Bloco “G”, Apt.º 104, Guará I/DF, CEP: 71.010-079. R$ 138.022,20 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) REILA CRISTIANE KOGA, inscrita no CPF/MF nº 461.284.921-34, residente e domiciliada à SHIS, QI 09, Conjunto 07, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.615350. R$ 380.500,00 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) VILMA JULINEZA DA SILVA OTERO SEABRA, inscrita no CPF/MF nº 055.163.821-49, residente e domiciliada à DF 420, Km 05, Chácara Trapia, Casa 04, Setor Habitacional Contagem, Sobradinho/DF, CEP: 73.090-000. R$ 33.802,92 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) ROMULO BALDEZ DE BARROS e ELIANE HABER BALDEZ, inscritos no CPF/MF nº 782.987.687-87 e 742.289.197-15, residentes e domiciliados na SQN 402, Bloco “S”, Apt. 207, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.834-190. R$ 824.000,00 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO REAL FLAT, inscrito no CNPJ/MF nº 08.894.745/0001-53, sito à Rua 34 Norte, Lote 04, Aguas Claras/DF, CEP: 71.918-720. R$ 650.565,96 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) SIDNEY YAMAGUTI e ROSA HINAE YAMAGUTI, inscritos no CPF/MF nº 695.334.821-68 e 179.787.851-49, residentes e domiciliados à Rua 04 Norte, Lote 05, Bloco “A”, Apt.º 604, Aguas Claras/DF, CEP: 71.904-540. R$ 33.776,28 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) RICARDO ANDRE DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 583.716.721-87, residente e domiciliado à QR 306, Conjunto 08, Casa 02, Samambaia/DF, CEP: 72.306- 308. R$ 250.737,49 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) REGINA COELHO DE SOUZA FIGUEIRO, inscrita no CPF/MF nº 758.297.706- 87, residente e domiciliada à SHIS, QI 26, Conjunto 05, Casa 24, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.670-000. R$ 270.917,07 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 11.457.806/0001-20, sito à Rua do Rócio n° 109, 3º Andar, Sala 01, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.552-000. R$ 7.918.385,26 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) AGNI HREISEMNOU VALADARES DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nº 863.485.741-72, residente e domiciliado à SQN 108, Bloco “D”, Apt.º 405, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.744-040. R$ 184.460,05 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) ROGERIO GOMES GONCALVES, inscrito no CPF/MF nº 151.352.921-87, residente e domiciliado à SQS 414, Bloco “P”, Apt.º 301, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.297-160. R$ 1.308.317,67 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) JOSE RIBAMAR MENDONCA BERTRAND, inscrito no CPF/MF nº 377.316.023-20, residente e domiciliado à CRS 514, Bloco “C”, Entrada 16, Apt.º 313, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.380-535. R$ 195.331,55 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) FRANCISCO ANTONIO M. DE MORAES e KATIA RODRIGUES DE MORAES, inscritos no CPF/MF nº 281.078.531-72 e 418.139.791-20, residentes e domiciliados à CSB 09, Lote 03, Apt.º 210, Taguatinga/DF, CEP: 72.015-595. R$ 1.150.841,37 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) TATIANY DE OLIVEIRA SOUSA, inscrita no CPF/MF nº 697.253.061-04, residente e domiciliada à QRSW, Quadra 03, Lote 01, Apt. 102, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.675-327. R$ 658.392,91 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, inscrita no CNPJ/MF nº 00.359.877/0001-73, sito à SAM Bloco “F”, Ed. Sede TERRACAP, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.620-060. R$ 2.747.628,25 QUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005) BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, sediado no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote “B”, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, CEP: 70.297-400. R$ 2.508.579,83 MULTAS (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), situada à SAUN, Quadra 05, Lote “C”, Torre “D”, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040- 250. R$ 532.893,76 SUBQUIROGRAFÁRIO (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (GDF), sito à SAIN, Bloco “I”, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.620-000. R$ 336.265,38 EXTRACONCURSAIS (Art. 83, Lei nº 11.101/2005) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (GDF), sito à SAIN, Bloco “I”, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.620-000. R$ 42.995,80 RESTITUIÇÃO (Art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), situada à SAUN, Quadra 05, Lote “C”, Torre “D”, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040- 250. R$ 379.162,15 JUROS POSTERIORES (Art. 124 c/c Art. 83, IX, da Lei nº 11.101/2005) FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), situada à SAUN, Quadra 05, Lote “C”, Torre “D”, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040- 250. R$ 843.447,36 TOTAL R$ 33.571.088,67

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708944-69.2019.8.07.0015. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.492.630/0001-19, E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES - (Art. 99, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: 21/01/2021 Administrador Judicial: LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA, OAB/DF 38.048 Endereço: QNM 01, Conjunto "H" Lote 36, Sala 101, Ceilândia Sul/DF, CEP: 72.215-018 Telefone: (61) 996232-3242 E-mail: [email protected] O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de Falência, processo nº 0708944-69.2019.8.07.0015, por meio do acórdão proferido em 21/01/2021, ID 192669420, cujo inteiro teor está a seguir transcrito, foi DECRETADA a FALÊNCIA da sociedade empresária RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 03.492.630/0001-19). FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, conforme dados acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/9, Bloco 5, 1º andar, sala 1.50, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-9. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 14:32:49. Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) Íntegra do acórdão – ID 192669420: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO PELO NUPMETAS. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. AFASTADA. MÉRITO. LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REQUISITOS. TRÍPLICE OMISSÃO. EXECUÇÃO FRUSTADA. COMPROVADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os princípios e dispositivos constitucionais não devem ser analisados de forma isolada. O princípio do juízo natural objetiva evitar julgamento por tribunal de exceção, configurando discriminação de feitos ou partes. A designação de julgamento por Núcleo de Gestão de Metas não viola tal princípio nem configura inconstitucionalidade, pois, observa o princípio da celeridade e da duração razoável do processo. 1.1. Ausente qualquer comprovação de prejuízo pela parte, não há que se falar em violação do princípio da identidade física do juízo. Preliminar afastada. 2. Nos termos do artigo 94 da Lei de Falências, para a decretação da falência do devedor nos casos em que o pedido está fundamentado na conduta do executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pleito de falência seja instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. 3. No caso em análise, os autores demonstraram que foram efetuadas tentativas infrutíferas de obtenção de bens da empresa devedora, configurando a tríplice omissão, ou seja, ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora, na satisfação da dívida executada no Cumprimento de Sentença em discussão. 4. Quanto à necessidade de esgotamento dos meios de satisfação do débito, esse Tribunal possui jurisprudência que desnecessário para o deferimento da falência quando demonstrada a tríplice omissão da parte devedora. 5. Comprovada a frustação do Cumprimento de sentença em que os apelantes atuam como exequentes e a ré como executada em razão da insolvência jurídica da ré, deve o pedido de falência ser deferido. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 21 de Janeiro de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Falência ajuizada por LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO em face de RECCOL - REAL CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a decretação de falência da ré, com fundamento incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 11.101/05. Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar o relatório da sentença de ID 20160474, in verbis: Cuida-se de Ação de Falência ajuizada por LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO em desfavor de RECCOL – REAL CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em suma, que ajuizou ação de indenização por lucros cessantes e danos morais em face da requerida, processo nº 2014.01.1.0072186, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, tendo transitado em julgado. Menciona que a dívida era de R$ 144.800,46 em 14/11/2018. Aduz que a ré não efetuou o pagamento do débito e, feitas as pesquisas de bens da requerida, permaneceu inadimplente, não pagou, nem depositou ou nomeou bens à penhora. Requer seja decretada a falência do réu com fundamento no art. 94, incisos I e II, da Lei 11.101/05. Trouxe documentos. Emenda à ID 34591605. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 40115474). Devidamente citada, a ré apresentou contestação à ID 48423559, impugnando a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, alega que a empresa não teve qualquer atividade operacional desde janeiro de 2017, mais de dois anos antes do pedido de falência. Diz que há vício na certidão de crédito, uma vez que foi utilizada pesquisa de bens da empresa Euro Lanches Ltda, sem qualquer vínculo com a empresa requerida, nem houve protesto na forma do art. 94, I, da Lei 11.101/05. Requer o reconhecimento de falta de pressuposto legal e, no geral, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à ID 48884063. Parecer ministerial à ID 50976474, requerendo a designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, a intimação da parte autora para juntada de esclarecimentos e documentos. Saneador à ID 52762433, rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça e os argumentos da contestação, concedendo prazo para realização de depósito elisivo, sob pena de decretação de falência. Petição ID 54426281, na qual a parte ré informa a impossibilidade de efetuar o depósito. Realizada audiência, não houve acordo (ID 66553619). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos: Ante o exposto, promovo a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Inconformada a parte autora interpôs apelação ID 20160480 aduzindo a necessidade de reformar a sentença. Preliminarmente, afirma que presente error in judicando no feito em razão da sentença ter sido proferida pelo núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Aponta que a suspensão do Cumprimento de Sentença pelo artigo 921, §1º do CPC demonstraria a execução frustrada, configurando a imposição normativa da falência. Sustenta que a insolvência a ser considerada para a concessão do pedido deve ser analisada objetivamente considerando a insolvência jurídica e não econômica como efetuada na sentença. Dispõe que a falência deve ser decretada uma vez presente a tríplice omissão, o que seria o caso da empresa ré, não podendo o pedido ser prejudicado por consulta no sistema ERIDF. Tece outras considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar a reforma da sentença declarando a falência da empresa ré. Subsidiariamente, que a sentença seja cassada dada as imposições normativas da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e à jurisprudência deste TJDFT. Ausente o preparo ante a gratuidade deferida na sentença. Ausente contrarrazões conforme certidão no ID 20160484. Parecer da Décima Quarta Procuradoria de Justiça ID 20886609 pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. PRELIMINAR – JULGAMENTO PELO NUPMETAS O feito fora julgado pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau, conforme Portaria Conjunta nº 33/2013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os autores alegam error in judicando. A portaria que regulamenta o funcionamento do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau, estabelece: Art. 2º O NUPMETAS-1 constitui órgão auxiliar da Corregedoria no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e das metas estabelecidas pela Corregedoria como prioritárias para assegurar mais celeridade ao julgamento de processos em tramitação no Primeiro Grau de Jurisdição. Art. 7º Os processos encaminhados pelas varas serão distribuídos, de forma aleatória e proporcional, aos juízes de direito substitutos designados para atuarem no NUPMETAS-1. A Constituição Federal prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Sobre o tema, Leciona Pedro Lenza: A Constituição estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. “O conteúdo jurídico do princípio pode ser resumido na inarredável necessidade de predeterminação do juízo competente, quer para o processo, quer para o julgamento, proibindo-se qualquer forma de designação de tribunais para casos determinados. Na verdade, o princípio em estudo é um desdobramento da regra da igualdade. Nesse sentido, Pontes de Miranda aponta que a ‘proibição dos tribunais de exceção representa, no direito constitucional contemporâneo, garantia constitucional: é direito ao juízo legal comum’, indicando vedação à discriminação de pessoas ou casos para efeito de submissão a juízo ou tribunal que não o recorrente por todos os indivíduos.” (in DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. 12ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 618) Perceba-se que a essência do princípio é preservar a igualdade das partes, evitando qualquer tribunal de exceção. Ora, a designação do julgamento por Núcleo de Gestão de Metas não consiste em juízo de exceção, contrariamente, objetiva a celeridade processual, assegurando tempo razoável de duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição. Certo é que os princípios e dispositivos constitucionais não devem ser interpretados isoladamente, sendo observado o princípio da unidade da Constituição e da máxima efetividade. Assim, tenho que a distribuição dos feitos para julgamento do Núcleo de Gestão de Metas não configura qualquer inconstitucionalidade. Além disso, o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 que previa a identidade física do juiz não contém dispositivo correspondente no CPC/2015, logo, não há que se falar em qualquer violação ao princípio nem error in judicando. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR. JUÍZO NATURAL. VEÍCULOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. GRAVAME. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. CAUTELAS LEGAIS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao princípio da identidade física do juiz ou do juiz natural, se a sentença foi proferida por juiz que não procedeu à colheita da prova oral, ou exarada por magistrado integrante do NUPMETAS - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau -, uma vez que Código de Processo Civil de 2015, não reproduziu a dogmática anteriormente estatuída no art. 132 do Código revogado. Preliminar rejeitada. (...) (Acórdão n.1044831, 00157401420148070009, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 29/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não há se falar em violação ao princípio da identidade física, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu o disposto no art. 132 do Código revogado e, ainda, quando a sentença foi prolatada por juiz atuante no NUPMETAS. (...) (Acórdão n.1033990, 20150310237959APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 348/381) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e dever ser aplicado em conjugação com o princípio pas de nullité sans grief. Assim, ausente qualquer comprovação de prejuízo da parte em razão do julgamento pelo Núcleo, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS POR INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief, em especial, no caso da alegada nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza é provisória. (...) (AgRg no REsp 1415966/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) Assim, REJEITO, pois, a preliminar. 2. MÉRITO A discussão cinge-se quanto ao pedido de decretação de falência da empresa ré, ora apelada. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial constitui o instituto jurídico por meio do qual a sociedade empresária que se encontra em dificuldade econômico-financeira possa se reerguer, objetivando, assim, a preservação da empresa e o estímulo da atividade econômica. Confira-se: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim define o colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de empregados e credores, se mostre plausível. (...) (AgInt no REsp 1543276/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (destaquei) Veja-se que a finalidade principal do instituto é a preservação da empresa, para que possa ser alcançada a sua função social. Contudo, embora o objeto primordial seja a manutenção da empresa, é certo que o processo pode acabar com a convolação em falência, nos casos em que a crise se tornou insuperável, nas hipóteses do artigo 73 da Lei 11.101/2005: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. A respeito do tema, confira-se a doutrina de Marlon Tomazatte: Embora o processo de recuperação judicial tenha por objetivo primordial a superação da crise econômico financeira do devedor empresário, é certo que tal processo também pode acabar culminando na decretação da falência. Quem pede a recuperação judicial reconhece estar passando por uma crise econômico financeira e, consequentemente, reconhece sua insolvência, mas acredita que pode superar essa crise por meio da recuperação judicial. Presente a condição de empresário e a insolvência confessada pelo devedor, caso não se mostre possível a obtenção da recuperação ou caso o devedor não se mostre capaz de cumprir as obrigações decorrentes da lei ou por ele assumidas, haverá a decretação da falência como resposta para uma crise que se mostrou insuperável. Há uma espécie de pedido implícito na recuperação judicial consistente na decretação da falência no caso do descumprimento de certas determinações. O artigo 73 da Lei no 11.101/2005 é expresso ao determinar a convolação da recuperação judicial em falência nas seguintes hipóteses: a) não apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que defere o processamento da recuperação b) rejeição do plano de recuperação pela assembleia de credores c) descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação, durante o período de observação de 2 anos, contados do deferimento da recuperação d) e deliberação dos credores em assembleia. Nessas hipóteses, o juiz, de ofício ou a requerimento, decretará a falência no próprio processo de recuperação judicial. Os credores sujeitos à recuperação não precisam ajuizar uma nova ação com o objetivo de decretar a falência do devedor, pois no processo de recuperação judicial é que haverá essa decretação, preenchendo-se o terceiro pressuposto da falência. (Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3. Marlon Tomazette. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017, pág. 425). Sobre os requisitos para a decretação da falência do devedor a legislação em voga, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim determina: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo. § 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar. § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. § 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas. (destaquei) Observa-se que nos casos em que o pedido está fundamentado na conduta do executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, como apontado pelos exequentes, ora apelantes, exige-se que o pleito de falência seja instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. No caso em análise, s autores demonstraram (ID 20159897) que foram efetuadas tentativas infrutíferas de obtenção de bens da empresa devedora, ora ré/apelada, configurando a tríplice omissão, ou seja, ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora, na satisfação da dívida executada no Cumprimento de Sentença de nº 0724834-27.2018.8.07.0001, estando o feito suspenso conforme certidão no ID 20159904. Quanto a necessidade de esgotamento dos meios de satisfação do débito, esse Tribunal possui jurisprudência que desnecessário para o deferimento da falência quando demonstrada a tríplice omissão da parte devedora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 94, INCISO II, DA LEI DE FALÊNCIAS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a procedência do pedido de falência da empresa devedora, nos termos do art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, mas deixou de decretá-la por força do depósito elisivo realizado após o oferecimento da contestação, autorizando o seu levantamento pela parte autora. 2. Da análise das razões recursais é possível extrair a insurgência da apelante e as razões pelas quais pleiteia a reforma da sentença, o que autoriza o conhecimento do recurso, notadamente pelo princípio da cooperação processual. 3. Para que haja a decretação da medida extrema da falência não se exige a comprovação da insolvência econômica da sociedade devedora (ou seja, que seu passivo seja maior que o ativo), mas tão somente a comprovação de seu estado de insolvência jurídica, caracterizado nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 94 da Lei de Falências. 4. A hipótese descrita pelo inciso II do art. 94 da Lei de Falências, qual seja, de execução frustrada promovida em desfavor da empresa devedora, está condicionada à comprovação da tríplice omissão desta (ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora), o que é feito pela juntada de certidão de crédito expedida pelo juízo onde se processou a execução, como ocorreu no caso dos autos. 5. Os autores, ao ajuizarem a demanda, comprovaram a tríplice omissão, consubstanciada na execução frustrada do título judicial, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Falências. 6. Os documentos e certidões acostados ao processo evidenciam a realização de diversas medidas para satisfação do crédito, todas sem sucesso. Ainda que assim não fosse, configurada a tríplice omissão não se exige o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de constrição para o ingresso com o pedido de falência, notadamente diante da presunção de insolvência pela não demonstração de capacidade de cumprir a obrigação de pagar o débito estabelecido no título executivo judicial. (Acórdão 1252042, 07226874920198070015, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 94, inc. II, da Lei n. 11.101/2005, permite pedido de falência contra o devedor quando este, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Trata-se da chamada execução frustrada, que se caracteriza pela tríplice omissão do devedor quando citado em processo executivo. 2. Na execução frustrada, o devedor não possui bens penhoráveis, mas, caso existam, já se encontram gravados por outras dívidas e são, portanto, incapazes de suportar a execução. 3. Se o pedido de falência estiver lastreado na execução frustrada, a ação será instruída com certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução (art. 94, § 4º, da Lei 11.101/2005). Nesse caso, basta ao credor requerer a certidão junto ao Juízo da execução, na qual conste que o devedor não pagou, não depositou o montante da dívida, nem nomeou bens suficientes à penhora. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1210566, 07139527220198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. CERTIDÃO FALIMENTAR. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE CARACERIZADAS. 1. Exige-se, para a viabilidade do processo falimentar, a demonstração da insolvência jurídica da parte ré, a qual se mostra caracterizada, nos termos do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005, pela impontualidade injustificada; execução frustrada; ou pela prática de atos de falência. 2. Em se tratando de pedido falimentar, com fundamento no inciso II, do artigo 94, da Lei nº 11.101/2005, deve a parte autora demonstrar que a empresa ré deixou de efetuar o pagamento, não realizou o depósito do respectivo montante ou deixou de indicar bens à penhora. 3. A certidão falimentar, emitida pelo Juízo onde tramita o Cumprimento de Sentença, é suficiente para instruir o pedido falimentar, pautado na tríplice omissão, sendo dispensável a demonstração da insolvência econômica da parte adversa. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1205575, 07194946020188070015, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. 1. A insolvência econômica não é requisito para a decretação da falência. A insolvência exigida pela Lei de Falências é a jurídica, ou seja, uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do art. 94 da Lei 11.101/05, analisadas objetivamente. 2. O pedido de falência com base na execução frustrada exige a apresentação de certidão de inteiro teor comprovando a tríplice omissão do devedor (não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora), no caso, da sociedade empresária, que não se confunde com a pessoa de seus sócios. (Acórdão 1169065, 07295664320178070015, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I - Para a decretação da falência, deve o interessado demonstrar o estado de insolvência jurídica do devedor, caracterizado por meio da impontualidade injustificada, da execução frustrada ou da prática de ato de falência. II - Comprovada a frustração da execução, impõe-se a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), e não a sua extinção. I II - A configuração da execução frustrada permite o deferimento da expedição da certidão de crédito para fins de instrução do pedido de falência formulado com base no art. 94, II, da Lei 11.101/2005, observados, no caso, os termos da Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 5.474/1968. IV - Deu-se provimento ao recurso. Anulou-se a sentença. (Acórdão 1225308, 00464322020148070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 10/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Ademais, a pesquisa realizada no sistema ERIDF pelo juízo executório (ID 20159897) apesar de realizada em CNPJ diverso daquele cadastrado para a empresa de acordo com a certidão simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal (ID 20159905), não pode ser considerada por si só como argumento a fim de afastar a decretação da falência dada a desnecessidade de esgotamento dos meios de obtenção do crédito. Não só isso como também os apelantes apresentam relação de diversos credores prejudicados pela situação da ré no recurso corroborando pela configuração da insolvência jurídica da ré, que é o requisito exigido pela legislação diferentemente da insolvência econômica, que se torna desnecessária. Desse modo, não resta dúvidas quanto a frustação do Cumprimento de sentença em que os apelantes atuam como exequentes e a ré como executada, devendo o pedido de falência ser deferido. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença decretando-se a falência da empresa ré, ora apelada. Ante a inversão da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME Primeira Relação de Credores - ID 32773009: 1- LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE CPF: 007.005.211-51 e GUILHERME APOLINARIO ARAGAO CPF: 731.845.351-34 - Valor: R$ 144.800,46.

05/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)