Execução de Título Extrajudicial 0714912-02.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714912-02.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714912-02.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: BRUNA LATALISA FRANCA DESPACHO Conforme decisão proferida pela Instância Superior nos autos do agravo de instrumento n. 0702421-13.2023.8.07.9000, restou consignado que: "... No caso, não restou inequivocamente demonstrado que o bloqueio de parte do salário coloca em risco a subsistência da devedora. Por outro lado, o desbloqueio total, antes do julgamento do mérito do recurso, afeta o direito do credor ao recebimento do seu crédito. Nesse contexto, em análise preliminar, considero prudente a manutenção do bloqueio realizado, correspondente a 30% do salário líquido da devedora, até ulterior manifestação do colegiado, quanto à legalidade das medidas constritivas requeridas. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e defiro a antecipação da tutela recursal para manter o bloqueio de 30% do salário líquido da devedora, até ulterior manifestação do colegiado. Dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada. Comunique-se o juízo de origem." (ID 182141028) - destaquei. Conforme documentos de ID 174030406, o salário líquido da executada foi de R$ 2.777,42, quantia esta que acabou sendo integralmente bloqueada e, posteriormente, foi proferida decisão que determinou o desbloqueio, decisão esta que foi justamente o objeto do agravo. Sendo assim, diante da determinação de manutenção de bloqueio de 30 % do salário líquido da devedora, que equivale a R$ 833,23 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), e considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso da exequente, mantenha-se o bloqueio judicial de R$ 833,23 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) e promova-se o desbloqueio do valor remanescente, qual seja, R$ 1.944,19 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos). No mais, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se nos termos da decisão de ID 134728038, a partir do item "6". Dê-se ciência. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714912-02.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: BRUNA LATALISA FRANCA DECISÃO Da análise dos autos, em especial da decisão exarada no dia 26 de outubro de 2023 (ID 176445484), observo que inexistem, nos autos, irregularidades que ensejem o chamamento do feito à ordem e, tampouco, motivos para o deferimento da restituição de prazo pleiteada pela parte exequente (Id 179983233). Isso porque, na decisão de Id 176445484, está devidamente consignado que o prazo para a parte exequente manifestar-se era de 5 dias. Ademais, a decisão foi publicada corretamente e a parte exequente não nega que tenha tomado ciência de seu teor. Tais fatos são suficientes para a parte, aliando-se ao conhecimento das normas processuais vigentes, calcular o termo final para a prática do ato. No mais, o art. 223 do CPC dispõe que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa - evento alheio à sua vontade que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. In casu, a não disponibilização da data limite para ciência ou manifestação da parte pelo sistema informatizado não configura evento hábil a impedir a prática do ato pelo mandatário da parte, uma vez que a parte tinha conhecimento do prazo e das diligências que deveriam ser realizadas no processo. Por fim, ressalte-se que somente mais de um mês após a decisão ter sido proferida parte exequente veio aos autos suscitar a ocorrência da suposta irregularidade. Certifique a Secretaria, se houve a preclusão da decisão de ID 177838737. Em caso positivo, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 2.777,42. Taguatinga/DF, 04 de dezembro de 2023. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(39)