Reintegração / Manutenção de Posse 0710880-29.2023.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0710880-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

27/04/2026, 18:27

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710880-29.2023.8.07.0003. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Ação de reintegração de posse AUTOR(a): ASNOR OLIVEIRA AMARANTE REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE Advogado(a) do(a) Autor(a): Dr. ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - OAB DF39588 REQUERIDO(a): KEOMA IOLANDO ALVES MAIA MARIA DALVA ALVES DA SILVA COLLAZOS KOO Advogado(a) dos Requerido(a): Dr. LUIZ PEREIRA DE SOUZA - OAB GO43970 e Dr. ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - OAB DF27750-A ATA DE AUDIÊNCIA Aos 19 de março de 2026, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 10/01/2022, do TJDFT. Presente a MMª. Juíza de Direito, Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA. Realizado o pregão, a ele responderam as partes, as quais apresentaram documento oficial de identificação em vídeo, para conferência. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Não foi possível a tomada de depoimento pessoal da parte autora, atestado médico juntado no ID 269132094. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Natanael França da Rosa Junior e Evanildo Lucas Diniz. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Jose Rodrigues da Silva Filho, o que foi homologado pelo Juízo. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução probatória. Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem alegações finais, a começar pela parte autora. Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento.” Encerrou-se a presente audiência, lavrado e revisado o presente termo pelo magistrado e pelos advogados participantes. Em razão da realização por videoconferência, foi dispensada a assinatura do termo. Nada mais havendo, encerrou-se. Eu, Maria Paula B. Barbosa, a digitei.

27/03/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/03/2026, 14:17

Outras Decisões

26/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710880-29.2023.8.07.0003. REU: KEOMA IOLANDO ALVES MAIA, MARIA DALVA ALVES DA SILVA COLLAZOS KOO CERTIDÃO Em razão do mandado de intimação do autor, id 266620800, ter retornado sem êxito, conforme id 268317466, com amparo na Portaria deste Juízo, intimo o autor a manifestar-se sobre a diligência de id 268317466, e declinar o número de telefone com whatsapp do autor para fins de sua intimação, bem como, eventualmente, declinar o endereço onde poderá ser intimação. Prazo: 5. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: ASNOR OLIVEIRA AMARANTE REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 16:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:40

Publicação

27/02/2026, 02:24

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 12:52

Documentos

Ata

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710880-29.2023.8.07.0003. AUTOR: ASNOR OLIVEIRA AMARANTE REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE REU: KEOMA IOLANDO ALVES MAIA, MARIA DALVA ALVES DA SILVA COLLAZOS KOO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Paulo Henrique de Freitas Amarante, representando o espólio de Asnor Oliveira Amarante, em face de Keoma Iolando Alves Maia e Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koo. O autor alega que a posse do imóvel está com sua família desde 29 de junho de 1983, quando foi adquirido por seu pai, Asnor Oliveira Amarante. Em 23 de novembro de 2022, o autor tomou conhecimento do esbulho possessório praticado pelo réu Keoma, que teria invadido o imóvel e iniciado uma construção no local sem autorização. O autor registrou o Boletim de Ocorrência nº 5.704/2022 e anexou fotografias para demonstrar a invasão. Pede a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Em contestação, o réu Keoma alega, preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça e alegou ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence a Antônio Pereira Maia e sua cônjuge Maria do Carmo Alves Maia, sendo o réu apenas neto dos adquirentes. No mérito, alega que o imóvel foi adquirido por seu avô do pai do autor e que atualmente a gleba está em posse de Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koo. Alega, ainda, que o autor é contumaz em ingressar com ações de reintegração de posse em imóveis que não lhe pertencem (ID 229832829) A ré Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koo, em sua contestação, alega, preliminarmente, ser professora e não ter condições de arcar com as custas processuais, requerendo a gratuidade de justiça. No mérito, alega que ingressou na posse da fração em 2016, mediante cessão de direitos possessórios firmada com sucessores de Antônio Maia. Alega ser terceira adquirente de boa-fé que adquiriu a fração de terreno mediante cessão de direitos possessórios. Alega, ainda, que a posse exercida por ela é derivada, pública e pacífica, e jamais foi objeto de disputa judicial até o ajuizamento da presente ação (ID 237708405). Não houve réplica. Em especificação de provas os requeridos pugnaram pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas moradores vizinhos ao terreno objeto da controvérsia (ID 244902754). É o que basta relatar. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, diante da aparente condição de hipossuficiência econômica é sustentada pela declaração de hipossuficiência apresentada. Anote-se. As demais preliminares arguidas não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade ativa foi superada com a emenda que trouxe o espólio ao polo ativo antes do saneamento, providência compatível com os arts. 329, I, 338 e 339 do CPC, que admitem a correção da parte e a adequação subjetiva quando suscitada ilegitimidade, preservando-se a utilidade do processo. A ilegitimidade passiva de Keoma também não procede neste momento: em possessória, é parte legítima quem teria praticado o esbulho e/ou quem detém a posse atual, e persiste controvérsia fática sobre autoria do esbulho e posse direta sobre a área; a exclusão sumária criaria risco de provimento inócuo, de modo que a definição fica remetida à instrução, à luz do art. 561 do CPC. A inépcia da inicial por falta de individualização precisa igualmente não se verifica. Tratando-se de tutela estritamente possessória, não se debate modificação de registro ou demarcação, e o ordenamento admite individualização fática por marcos, confrontações, fotos e demais elementos empíricos, a serem corroborados em audiência; a ausência de georreferenciamento não torna inepta a demanda, porquanto a pretensão não enseja alteração registral. A alegada incompetência absoluta por suposto interesse do INCRA não se caracteriza: inexiste ente federal em polo e não há demonstração de interesse jurídico direto da União ou de controvérsia sobre bem federal; a disputa é possessória entre particulares, preservada a competência desta Justiça. Por fim, a invocação de ausência de interesse processual se confunde com o prórprio mérito da demanda. Quanto à usucapião arguida em defesa, registra-se que pode ser considerada como tese de melhor posse/antiguidade para o deslinde possessório, mas não produz efeito constitutivo no âmbito desta ação, ausente reconvenção específica; logo, não há prejudicial extintiva a acolher. Não havendo outras preliminares a seres enfrentadas e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, DECLARO SANEADO o feito e passo à sua organização, conforme preceitua o art. 357, do CPC. A controvérsia central reside em quem detinha a posse direta da fração específica imediatamente antes de 23/11/2022 e se houve esbulho, dado o conflito entre o espólio de Asnor e a cadeia ligada a Antônio Maia (atual ocupação atribuída a Maria Dalva/Keoma) e a dúvida sobre a exata individualização da área. Fixo, nos termos do art. 357, II, do CPC, os pontos controvertidos: (a) quem detinha a posse direta da fração litigiosa imediatamente antes de 23/11/2022; (b) se houve esbulho na data indicada, e por quem; (c) a continuidade e publicidade da posse afirmada pelos réus (cadeia vinculada a Antônio Pereira Maia, em confronto com os atos possessórios alegados pelo espólio). A distribuição do ônus da prova observará o art. 373 do CPC e, no que couber, o art. 561 do CPC: ao autor incumbe demonstrar posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse; aos réus incumbe comprovar posse própria anterior ou superior, sua continuidade e boa-fé, bem como o contexto fático que infirme a narrativa de esbulho. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré no ID 244902754 consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se pessoalmente a parte autora prestar depoimento pessoal, nos termos do §1° do art. 385 do CPC. Advirto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710880-29.2023.8.07.0003. AUTOR: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE REU: KEOMA IOLANDO ALVES MAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual o autor pede a reintegração da posse do imóvel localizado na Chácara 4/491, Condomínio Quintas do Amarante, Ceilândia/DF. Consta relatório do processo ao Id. 199224626. Após o reconhecimento da ilegitimidade ativa, o autor apresentou emenda à inicial para adequação. Requereu, também, a inclusão da possível compradora do imóvel como litisconsorte passivo (Id. 221429342). Conforme decisão de Id. 199224626, a tutela de urgência foi indeferida em razão da ausência de elementos suficientes que caracterizem a posse do autor ou o esbulho praticado pelo réu. A parte requerida, Keoma Iolando Alves Maia, compareceu aos autos para comunicar a renúncia do antigo patrono. Apresentou procuração do novo advogado pedindo a sua habilitação nos autos (Id. 223770195). DECIDO. Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial. DEFIRO os pedidos feitos pelo requerente para determinar a substituição do polo ativo da demanda, passando a constar o espólio de Asnor de Freitas Amarante, representado por Paulo Henrique de Freitas Amarante. Determino, ainda, a inclusão no polo passivo de Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koos, qualificada ao Id. 221429342. Diante da informação de renúncia, determino o cadastro do Advogado, Isaac Naftalli Oliveira e Silva, OAB/DF 27.750 na defesa da parte requerida Keoma. Após o decurso do prazo da publicação desta decisão, exclua-se o Advogado, Luiz Pereira de Souza, OAB/GO 43.970. Compulsando os autos observa-se que a parte Keoma foi citada (Id. 187395059), contudo não apresentou contestação. Considerando o desenrolar da ação, com necessidade de emenda após audiência conciliatória, concedo o prazo de 15 dias para apresentação da defesa. Determinações à secretaria: 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2. TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria. As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a requerida, Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koos, na forma do art. 247 a 249 do CPC. 3.1 Caso a diligência de citação seja frustrada, intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, conforme art. 240, §1º do CPC, sob pena de extinção. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. 3.2 Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta registrada para citação via correios, na forma do art. 247 do CPC. Frustrada a citação via correios, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3.3 Em caso de requerimento da parte autora, promova-se a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferido, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 3.4 Feitas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Transcorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC. Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5. RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6. RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7. PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. * Documento assinado e datado digitalmente. AO

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710880-29.2023.8.07.0003. AUTOR: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE REU: KEOMA IOLANDO ALVES MAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE em face de KEOMA IOLANDO ALVES MAIA, na qual o autor pede a reintegração da posse do imóvel localizado na Chácara 4/491, Condomínio Quintas do Amarante, Ceilândia/DF. Alega o autor que a posse do imóvel está com sua família desde 29 de junho de1983, quando foi adquirido por seu pai, Asnor Oliveira Amarante, sendo transmitida ao autor por sucessão. O autor relata que, em 23 de novembro de 2022, tomou conhecimento do esbulho possessório praticado pelo requerido, que teria invadido o imóvel e iniciado uma construção no local sem autorização. Em resposta ao esbulho, Paulo Henrique registrou o Boletim de Ocorrência nº 5.704/2022 (Id. 155147791) e anexou fotografias com o intuito de demonstrar a alegada invasão. Determinada emenda à petição inicial, o autor alegou ser parte legítima para figurar no polo ativo e proteger a posse do imóvel registrado em nome de seu falecido pai Asnor Oliveira Amarante, na condição de co-herdeiro e condômino (Id. 161275649), insistindo no argumento de legitimidade ativa na petição de id. 163756439. Determinada a realização de audiência de justificação, após diversas tentativas de localização do requerido para citação, a diligência foi frutífera e o requerido compareceu, desacompanhado de advogado à audiência designada, do que resultou a redesignação do ato. Em 8 de maio de 2024, antes da audiência de justificação, o requerido junto a petição de id. 196037610 em que alega que seu avô Antônio Pereira Maia adquiriu a gleba em discussão do Sr. Asnor Amarante e os recibos de pagamento teriam sido entregues ao autor da ação, que não os restituir, impedindo a transferência do registro. Ainda, alegou ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel em questão foi alienado à terceira pessoa, chamada Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koo. Realizada audiência em 8 de maio de 2024, não foi possível a realização de acordo. A parte ré insistiu na alegação de que o imóvel em questão foi adquirido por seu avô do pai do autor e que atualmente a gleba está em posse de terceira pessoa, Sra. Maria Dalva, por força de instrumento de compra e venda dos direitos aquisitivos. Foi determinada, então, a juntada do documento de transferência da posse, arguida pelo réu. Através da petição juntada sob o id. 196389867 o requerido juntou o instrumento de venda do imóvel a Maria Dalva Alves da Silva Collazos Koo (Id. 196399458). DECIDO Compulsando os autos verifico que falta legitimidade ativa ao senhor Paulo Henrique de Freitas Amarante para reivindicar a posse do imóvel objeto da presente ação. Na petição de emenda juntada sob id. 163756439, o autor esclareceu que o imóvel não foi incluído no inventário do proprietário registral da Gleba 4/491 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, (matrícula 5326 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal), o Sr. Asnor de Oliveira Amarante, de modo que ainda não recaiu sobre o bem a partilha e a consequente formação do condomínio entre os herdeiros. Antes da partilha, não há condomínio, mas universalidade de bens, juridicamente denominada espólio e, em juízo, o espólio é representado pelo inventariante, ou administrador. Sem dúvida que, não havendo inventário em curso, qualquer dos herdeiros pode ser nomeado inventariante ou administrador dativo para representar o espólio, todavia, a ação deve ser proposta em nome do espólio e não pessoalmente pelo herdeiro. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa. Existe controvérsia quanto a eventual venda do imóvel em questão pelo Sr. Asnor Amarante (pai do autor) ao senhor Antonio Maia (avô do réu). Todavia, segundo a documentação juntada sob id. 196399458, eventuais direitos aquisitivos sobre o imóvel do senhor Antonio foram alienados a senhora Maria Dalva Ales da Silva Collazos Koo, de modo que ao que indicam os elementos de prova até o momento presentes nos autos, a posse atual é desta senhora, o que converge com a alegação de ilegitimidade passiva, arguida pelo réu. Cabe ainda consignar, em reforço à tese da ilegitimidade passiva, a dificuldade de citação do requerido, que não foi encontrado no local. Diante do exposto, constato que não estão presentes os requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não está caracterizada a posse do autor, tampouco o esbulho praticado pelo réu, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que promova a adequação do polo ativo, fazendo incluir o espólio de Asnor Oliveira Amarante, devidamente representado, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. No mesmo prazo, manifeste-se o autor quanto à alegação de ilegitimidade passiva, na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0

10/06/2024, 00:00

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