Interdição/Curatela 0714584-47.2023.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0714584-47.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:41

Publicação

22/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714584-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOANA DARC NUNES RAMALHO DESPACHO A prestação de contas deve ser apresentada em ação apartada, pois depende de dilação probatória, ao passo que a ação de interdição encerrou a prestação jurisdicional com a sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o curador. Após, retornem os autos ao arquivo. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

19/09/2025, 00:00

Recebimento

18/09/2025, 18:07

Mero expediente

18/09/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:39

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:38

Desarquivamento

30/08/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:46

Definitivo

02/04/2025, 12:48

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DARC NUNES RAMALHO REQUERIDO: FELIX CARLOS RAMALHO SENTENÇA DE FLS. 191/195, id nº 194122166, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie; aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar a presente decisão e com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3º da Lei 13.146/2016, CONVERTO A CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, e submeto o Sr. FELIX CARLOS RAMALHO, ao regime de curatela e, em consequência, MANTENHO COMO CURADORA a requerente JOANA DARC NUNES RAMALHO, que deverá representá lo na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens dos curatelados, especialmente recebimento dos proventos e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens dos curatelados, para os quais requer prévia autorização judicial. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. No que tange à prestação de contas, as informações nos autos é que o curatelado possui um veículo (WW Gol, placa JJG5442), e aufere renda bruta aproximadamente na importância de R$ 14.398,87, contudo, observa-se do contracheque de id. 178415688, ser no valor de R$ 5.014,25 a renda líquida. Há ainda informação de um outro veículo e um imóvel em nome de sua esposa (documentos de id. 178416553). Nesse sentido, o ideal é que a prestação de contas seja feita na forma simplificada com a retenção de parte dos rendimentos do curatelado, sendo portanto, necessário designar audiência para definição quanto ao percentual que será retido. Dessa forma, após transito em julgado da presente ação, dê-se vista ao Ministério e, se o caso, designe-se sessão para deliberação nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para as averbações necessárias, nos termos do art. 90 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos itens de nºs: 2º a 7º do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da curatela. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá a curadora, assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, porque Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0714584-47.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro os benefícios da gratuidade de justiça em razão do pedido expresso e despesas com tratamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024, às 12:43:25. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 5 de agosto de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

31/01/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714584-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOANA DARC NUNES RAMALHO REQUERIDO: FELIX CARLOS RAMALHO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por JOANA DARC NUNES RAMALHO em desfavor de FELIX CARLOS RAMALHO. Nos moldes da sentença de id. 194122166, convertida a curatela provisória em definitiva. Na oportunidade, em razão do valor dos rendimentos brutos do curatelado, definido que seria designada audiência para fins de tratar acerca da retenção de parte dos rendimentos de Felix Carlos Ramalho. No entanto, na manifestação de id. 197758408, a curatelada, apontando que após os descontos dos empréstimos bancários no contracheque do genitor, os rendimentos líquidos dele é de cera de R$ 7.813,10, para pagamento das despesas mensais, sendo estas em torno de R$ 6.281,30; manifesta-se no sentido de não haver a retenção de parte dos rendimentos do curatelado. Reitera o pedido na manifestação de id. 202891920. Na manifestação de id. 202891920, a requerente comprova ter sido proposta ação de curatela de sua genitora. Sustenta que os rendimentos da genitora estão suspensos. Ressalta que ela e a irmã acordaram uma forma para gerir os rendimentos, dívidas e despesas mensais. Ainda na manifestação de id. 197758408, enfatiza que os genitores idosos, necessitam de medicamentos e fraldas, que a genitora necessita de uso de ventilação mecanizada (oxigênio), o que eleva ainda mais os gastos com energia, que os gastos com alimentação são elevados, pois eles tem resistência para se alimentar, e assim, a alimentação é especial tornando-se mais cara, e que a casa onde moram estava sem manutenção há tempos, e que ela está organizando de forma gradativa a reforma da casa. Instado, o Ministério Público opina pela retenção futura, quando as finanças do incapaz o permitirem. Conclui, assim, pela concessão parcial do pedido da requerente, propondo o adiamento da retenção por até 24 meses, com possibilidade de prorrogação desse prazo (id. 204108044).. Decido. Como bem apontou ressaltou o Ministério Público, o curatelado possui dívidas vultosas, os quais verificado por este juízo que somente com empréstimos giram em torno de R$ 5.803,00, além dos empréstimos chama a atenção o valor da dívida com a CAESB na importância de R$ 29.087,28. É importante ressaltar que o valor dos rendimentos da mãe não foi divulgado, e que, certamente, quando disponibilizados, serão usados para cobrir as despesas da residência onde ela vive com o tutelado. Além disso, mesmo que as reformas na casa do tutelado visem melhorar sua qualidade de vida, é essencial a apresentação de comprovantes de gastos, que devem ser tratados da mesma forma que o pagamento de suas dívidas. Portanto, em relação à retenção, é de fato inviável estabelecer uma determinação no momento atual. Entretanto, segundo a compreensão deste juiz, é imprescindível que seja feita uma prestação de contas do uso dos rendimentos de Felix Carlos Ramalho. De4ssa forma, considerando a manifestação ministerial que indica que a retenção, se aplicável, após 24 meses, determino que a prestação de contas seja realizada anualmente na forma mercantil, com a primeira ocorrendo em julho de 2025. Durante a prestação de contas, a curadora deverá fornecer esclarecimentos sobre os rendimentos da genitora.. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024, às 14:27:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

05/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714584-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: J. D. N. R. REQUERIDO: F. C. R. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por J. D. N. R. em beneficio de F. C. R.. Tendo em vista o pedido formulado na impugnação e tudo mais que consta dos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para apresentar impugnação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que contestou por negativa geral, em que pugnou pela realização de perícia, a fim de apontar a necessidade de colocação em regime de curatela. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido formulado pela Curadoria Especial, pois entende que a perícia "realizada pelo corpo de Bombeiros foi específica para o requerimento de auxílio invalidez e isenção de imposto de renda, não especificando quais atos podem ser eventualmente praticados pelo requerido". Decido. Verifica-se que foi concedida a liminar vindicada para colocar o requerido sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeado para o exercício da curatela a requerente. Assim, com base nos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade dos curatelados. Sendo assim, para melhor convicção deste Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei 13.105/15, conforme requerido pela Curadoria Especial e secundado e pelo órgão ministerial. Diante disso, oficie-se ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia, juntando cópia dos quesitos apresentados pelo Ministério Público. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias para eventual impugnação. Por fim, ao Ministério Público. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024, às 13:24:36. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714584-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: J. D. N. R. REQUERIDO: F. C. R. D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por J. D. N. R. em beneficio de F. C. R.. Tendo em vista o pedido formulado na impugnação e tudo mais que consta dos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para apresentar impugnação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que contestou por negativa geral, em que pugnou pela realização de perícia, a fim de apontar a necessidade de colocação em regime de curatela. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido formulado pela Curadoria Especial, pois entende que a perícia "realizada pelo corpo de Bombeiros foi específica para o requerimento de auxílio invalidez e isenção de imposto de renda, não especificando quais atos podem ser eventualmente praticados pelo requerido". Decido. Verifica-se que foi concedida a liminar vindicada para colocar o requerido sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeado para o exercício da curatela a requerente. Assim, com base nos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade dos curatelados. Sendo assim, para melhor convicção deste Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei 13.105/15, conforme requerido pela Curadoria Especial e secundado e pelo órgão ministerial. Diante disso, oficie-se ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia, juntando cópia dos quesitos apresentados pelo Ministério Público. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias para eventual impugnação. Por fim, ao Ministério Público. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024, às 13:24:36. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714584-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: J. D. N. R. REQUERIDO: F. C. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerido: F. C. R., CPF n.º 057.135.521-87, sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeio para o exercício da curatela a requerente: J. D. N. R., CPF n.º 635.855.531-68, a qual deverá representá-lo na prática de todos os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, e possa gerir e administrar os bens e negócios do curatelado, especialmente sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do(a) curatelado(a), para os quais requer prévia autorização judicial. Outrossim, a partir da nomeação, a curadora fica obrigada a prestar contas de sua administração, ainda que de forma simplificada, referentes aos recursos utilizados e pertencentes ao curatelado, conforme art. 84, § 4º da mesma Lei. Considerando a presumível idoneidade da curadora, até decisão final, fica dispensado da caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do código civil, até porque não poderá alienar bens do curatelado sem prévia autorização judicial. O termo de curatela será expedido eletronicamente, o qual deverá ser impresso, datado, assinado e inserido no sistema (PJe) pela curadora e que valerá para todos os efeitos legais e poderá ser consultado/confirmado sua veracidade no site www.tjdft.jus.br (PJe). DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de entrevista e inspeção judicial, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme normatizações emanadas do CNJ, por meio da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, art. 2º, inciso II e art. 3º, inciso IV (Juízo comum) e RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, art. 1º, § único e art. 5º (Juízo 100% digital) e, ainda, Portaria conjunta 29 de 19 de abril de 2020 do TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por J. D. N. R. em desfavor de F. C. R., com pedido LIMINAR de antecipação dos efeitos de tutela visando o deferimento da CURATELA PROVISÓRIA. Nos termos da decisão id. 178416524, além do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação do processo, foi determinada a emenda da inicial para esclarecer se as requerentes pretendem exercer a curatela de forma conjunta ou, caso contrário, deverá figurar no polo ativo apenas a pretendente ao encargo de curadora, devendo os autos seguirem com vista ao Ministério Público. Instado, o Ministério Público, por entender presentes os requisitos dos artigos 749 e 300 do CPC, oficiou favoravelmente à antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerente JOANA D’ARC NUNES RAMALHO seja nomeada curadora provisória de seu pai F. C. R., e ainda, manifestou-se pela obrigatoriedade, ao menos, por ora, de a requerente prestar contas do exercício do encargo em razão da renda do curatelando, na forma a ser definida por este juízo. Diante disso, recebo a emenda apresentada na petição id. 178449237, portanto, alterados os registros no PJe. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVISÓRIA. Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Instado, o Ministério Público, em lúcido e judicioso parecer, manifestou favoravelmente ao deferimento da medida vindicada. Trata-se de medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do(a) curatelado(a), como pessoa capaz de escrever a própria história. Assim, embora prudente a realização de entrevista prévia, em determinados casos com a documentação apresentada torna-se possível a antecipação da medida vindicada. De fato, na hipótese, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito postulado, bem como justificada a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, para concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15), porque o bloqueio ou a falta de recebimento do benefício previdenciário e/ou aposentadoria pode colocar em risco a própria subsistência do curatelando. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, vejamos: DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PARCIAL. IDOSO. CURATELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. 1. O decurso do tempo pode acarretar discreto comprometimento cognitivo e físico do indivíduo, mas isso não se confunde necessariamente com incapacidade de manifestação volitiva. 2. Diante da presença dos elementos de instrução ao revelar que o interditando, com 88 anos de idade, possui transtornos de base que não têm perspectiva de cura e que podem ter caráter progressivo, mesmo com tratamento adequado, é recomendável a necessidade de interdição em alguns aspectos de vida de forma definitiva, sobretudo financeiro ou de disposição de bens do respectivo patrimônio, o que autoriza a nomeação de curadoria provisória. 3. A nomeação de curadora provisória é medida que atende às necessidades de proteção ao idoso, além de resguardo de seu patrimônio e deverá ser prestada com zelo, respondendo a curadora em caso de desvio de finalidade ou não atendimento às necessidades do curatelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1221423, 07323252220178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões e, aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar essa decisão, com base no art. 749 e parágrafo único do CPC, c/c o art. 87 da Lei 13.146/15, DEFIRO o pedido e antecipo os efeitos da tutela provisória e concedo a liminar vindicada para colocar o Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a), nos termos do art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ, para comparecer à entrevista, oportunidade em que será verificada sua capacidade para praticar atos da vida civil. Com exceção da parte patrocinada pela eg. Defensoria Pública, a parte autora é intimada na pessoa de seu(ua) ilustre advogado(a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC). A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A parte demandada (curatelando) deverá ser cientificada de que nos termos do art. 752 do CPC, o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de entrevista, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria impugnação/contestação (art. 335). Se decorrido o prazo sem impugnação e caso o curatelando não constitua advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para funcionar na qualidade de Curadora Especial, conforme estabelecido no artigo 752, § 2º do CPC, devendo-lhe ser aberta vista pessoal por 15 dias. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357). O(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontrar o(a) citando(a) (art. 245 do CPC), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo para entrevista, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade e financeiras, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, hipótese que fica autorizado(a) a dispensá-lo(a) do comparecimento e, cientificadas partes de que o juiz fará a inspeção judicial no local onde se encontrar o curatelando no menor prazo possível. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023, às 20:25:12. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)