Execução de Título Extrajudicial 0715256-24.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715256-24.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715256-24.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: CLOVISON DE JESUS GOMES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Verifica-se que, em 30/06/2025, foi proferida sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação (ID nº 241002218). Não obstante, sobreveio petição do Exequente, na qual alegou a não transferência de parte dos valores bloqueados, notadamente a quantia de R$ 9.616,37. Instadas as instituições financeiras a prestarem informações, o Banco do Brasil, ao ID nº 248976944, esclareceu que o valor originalmente bloqueado, correspondente a R$ 9.616,37, devidamente atualizado para R$ 11.033,46, foi migrado em 31/05/2023 para a conta judicial nº 2840906320. Em despacho posterior (ID nº 253631365), foi determinada a intimação do Exequente para que se manifestasse acerca das informações prestadas pela instituição bancária, bem como sobre o fato de que o montante de R$ 11.033,46 foi depositado na mencionada conta judicial e, posteriormente, levantado por meio dos alvarás de IDs nº 229810529, no valor de R$ 18.668,21, e 240703975, no valor de R$ 12.156,48. A despeito de regularmente intimado, o Exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, circunstância que autoriza a presunção de concordância tácita com os esclarecimentos prestados nos autos. Diante desse contexto, resta evidenciado que o débito foi devidamente quitado, assim como todas as quantias anteriormente questionadas pelo Exequente encontram-se comprovadamente depositadas e levantadas, inexistindo qualquer saldo pendente. Ante o exposto, mantenho a sentença de ID nº 241002218 que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. PRI. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FELIPE COSTA DA FÔNSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715256-24.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: CLOVISON DE JESUS GOMES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em virtude da divergência das partes quanto ao valor devido, o feito foi encaminhado à Contadoria. Regularmente intimados a se manifestar acerca da planilha de ID nº 217590506, a parte Exeqüente quedou-se inerte e o Executado manifestou concordância (ID nº 218917182). Decido. Ao analisar os cálculos elaborados pela contadoria (ID nº 217590506), verifico que houve a observância dos critérios estabelecidos nos comandos decisórios que já se encontram preclusos. Ademais, a parte Exequente, regularmente intimada, não apresentou qualquer objeção ao valor indicado, e o Executado, por sua vez, requereu a homologação dos cálculos. Não há, portanto, reparos a fazer nos cálculos de ID nº 217590506. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, no sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei. Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância. Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo. Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator. Assim, não conheço do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, indicados à planilha de ID 217590506 e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do valor de R$ 17.821,00, conforme apurado pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(30)