Cumprimento de sentença 0715100-65.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715100-65.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715100-65.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA FERNANDES RIBAS EXECUTADO: BARU RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seja reconhecida a sucessão irregular entre a empresa requerida BARU RESTAURANTE LTDA - EPP e a empresa sucessora HDS RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 51.333.677/0001-82, com a consequente inclusão da segunda empresa no polo passivo A parte Exequente alega que sob o mesmo nome fantasia, no mesmo endereço e desempenhando a mesma atividade comercial, porém com outro número de CNPJ, agora opera a dita empresa HDS RESTAURANTE LTDA. Afirma que o endereço de operação é o mesmo da Baru Restaurante. Ademais, o perfil do estabelecimento mantido nas redes sociais comprova que a empresa sucessora conservou o nome fantasia, inclusive, na fachada do estabelecimento. A parte Exequente alega que houve sucessão irregular de empresas no intuito de fraudar seus credores uma vez que ambos os estabelecimentos exercem a mesma atividade econômica (restaurante e similares) e ostentam o mesmo nome fantasia (DUDUBAR). Narra que em visita ao local da “nova empresa”, a requerente verificou que não houve qualquer mudança no cardápio, banner e estrutura da unidade gastronômica, havendo, na verdade, um conluio para que uma nova pessoa jurídica figurasse como proprietária. Por fim, requer a desconsideração da personalidade jurídica de requerida BARU RESTAURANTE LTDA – EPP para fins de inclusão de HDS RESTAURANTE LTDA no polo passivo da ação. Citada, a empresa BARU RESTAURANTE LTDA – EPP informou que não possui nenhuma relação com a empresa BARU, motivo pelo qual, não poderá ser responsabilizada por qualquer ato cometido por este; que a simples ocupação do endereço em que funcionava a empresa sucedida e a identidade da atividade desempenhada não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial. Aduz que embora se verifique a presença de alguns requisitos, como a atividade empresarial semelhante à da pessoa jurídica supostamente sucedida, além da sede no mesmo endereço em que funcionava a pessoa jurídica agravada, não há identidade do quadro societário ou comprovação de existência de vínculo relevante entre a antiga titular e o atual, tal como o familiar. Afirma que realizou obras no imóvel, adquiriu novos utensílios e ferramentas (tais como toalhas, copos, talheres, exaustor, forno, chapa, cervejaria, freezer, panelas, geladeiras, cardápios, computadores e demais equipamentos de informática, etc). Por fim, requer a improcedência do pedido. Em contraditório, a parte Exequente alega que Eduardo e Raimundo são amigos íntimos, tendo, inclusive, administrado outros estabelecimentos comerciais juntos (EI RESTAURANTE LTDA e DILL RESTAURANTE LTDA), motivo pelo qual se comprova a identidade de sócios, objeto social e a confusão patrimonial. DECIDO. Não caso dos autos, verifica-se que a relação entre as partes não é regida pelo Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que apenas poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil, ou seja, quando verificado o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial entre seus bens com os do(s) sócio(s), sendo tais hipóteses taxativas. A desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou do patrimônio das empresas da qual faz parte o sócio executado, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O silêncio da lei sobre o mecanismo processual a ser adotado para efeito de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas impõe a observância, por analogia, das normas procedimentais dos arts. 133 a 137 do CPC, com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em consulta ao site da Receita Federal verifica-se que BARU RESTAURANTE LTDA possui nova fantasia de DUDU BAR e está localizada na QNB 14 LOTE 20 LOJA 06 – CEP 72.115-140 – Taguatinga Norte. A mencionada empresa está ativa. Em contrapartida HDS RESTAURANTE LTDA não possui nome fantasia, está localizada no SHCS CL 303, Bloco A, loja 03, e foi aberta em 07/07/2023. No entanto, em consulta na internet, Google Maps e redes sociais é possível verificar que DUDU BAR, nome fantasia de BARU RESTAURANTE LTDA está localizada e em pleno funcionamento no SHCS CL 303, Bloco A, loja 03, ou seja, no suposto local onde deveria estar em funcionamento HDS RESTAURANTE LTDA, que não possui nome fantasia. Analisando o acima exposto, é incontroverso que as empresas BARU RESTAURANTE LTDA - EPP e HDS RESTAURANTE LTDA, têm o mesmo objeto social e exploram a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo nome fantasia, elementos que, por si só, já indicam que as empresas abrigam um único estabelecimento comercial. Em face desse cenário, existem evidências de sucessão fraudulenta de empresas. Tais elementos são mais que suficientes para sua responsabilização e caracterização do abuso da personalidade jurídica com o intuito de fraudar o credor, autorizando assim a medida. Assim, dos fatos narrados e da documentação apresentada, ficam evidenciados os atos ensejadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ante o comportamento fraudulento constatado. Em sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da empresa METBARU RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 16.955.896/0001-00 determinando que a penhora recaia sobre os bens dos sócios HDS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 51.333.677/0001-82. Promova o CJU, a inclusão de HDS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 51.333.677/0001-82 no polo passivo da ação. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se HDS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 51.333.677/0001-82 a efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias. Atente-se ainda que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

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