Procedimento Comum Cível 0712814-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712814-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/04/2026, 19:10

Documento (Certidão)

11/11/2025, 12:37

Documento (Certidão)

10/06/2025, 12:57

Documento (Certidão)

10/01/2025, 19:35

Documento (Ofício)

10/09/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712814-91.2024.8.07.0001. AUTOR: CAMILA MAIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum em que a parte autora pugna, prioritariamente, pela declaração de inexigibilidade de cobrança de dívida prescrita. Após a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, realizada nos autos dos Recursos Especiais n° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (TEMA 1264 – definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do recurso. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

Recebimento

19/08/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:11

Recurso Especial repetitivo

19/08/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 08:42

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

25/07/2024, 05:47

Publicação

22/07/2024, 03:29

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712814-91.2024.8.07.0001. AUTOR: CAMILA MAIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Postula pela concessão de tutela antecipada de urgência para que a parte requerida seja obrigada a proceder a remoção da dívida prescrita da plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o fundamento de ilicitude da cobrança. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. Não caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais. Em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, verifico que o provimento pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela, tem contornos de definitividade, o qual somente pode ser alcançado na hipótese de haver reconhecimento de que o alegado direito exista. Ademais, não evidenciou qualquer risco de prejuízo a parte autora, eis que a plataforma não corresponde a negativação, mas somente via para negociação de débito. Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Retifico o valor da causa de ofício, com fundamento no artigo 292, § 3º do CPC, eis que conforme se depreende dos fatos apresentados o benefício patrimonial almejado corresponde ao valor da proposta ofertada, que é no importe de R$ 271,05. Retifiquei a autuação. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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