Procedimento Comum Cível 0716385-70.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716385-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716385-70.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte autora intimada para ciência da expedição da certidão de ID 270224499. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2026 14:56:23. GEORJE DE SOUZA BARBOSA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:18

deferimento

24/03/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:10

Desarquivamento

23/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:27

Definitivo

03/04/2025, 13:07

Documento (Certidão)

03/04/2025, 13:06

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:09

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:09

Publicação

18/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716385-70.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA FAÇO SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitou o processo acima informado, sendo o presente edital para INTIMAR ANTONIO INACIO DA SILVA NETO (CPF: 013.903.704-70); FABRICIA FARIAS CAMPOS (CPF: 083.012.684-84); BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CPF: 30.541.179/0001-55);, para pagar e comprovar, diretamente nos autos do processo, o pagamento das custas processuais finais, no valor de R$ 16,15, no prazo de 5 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". E, para que chegue ao conhecimento da parte responsável pelo pagamento expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pagamento de Custas Finais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716385-70.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por intermédio da qual se persegue a condenação dos requeridos à restituição de valores investidos pelos requerentes. Na inicial, afirmam os requerentes que celebraram quatro contratos prestação de serviços de terceirização detraderde criptoativos com a primeira requerida, com a promessa de rendimentos mensais do capital investido, com pagamento em dezembro de 2022. Afirmam que tomaram conhecimento de que a parte requerida operaria um esquema de pirâmide financeira fraudulenta mediante constatação de notícias que integram portais de notícias nacionais. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitalizam a peça de ingresso, postulou a tutela de urgência, nos seguintes termos: “a) A concessão da liminar de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes, do CPC/15, com base na documentação anexa, para que seja determinado A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO DOS BENS DOS DEMANDADOS, R$6.955,11 (seis mil reais e novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos)”. (ID 194820933, p. 23) Eis o necessário. D E C I D O. Inicialmente, em relação às pessoas naturais, considerando o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da requerida BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA tenho por processualmente admissível a indicação das pessoas naturais para composição do polo passivo, até o seu efetivo julgamento. No mais, acentuo que, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos juntados evidenciam que o requerente celebrou contrato com a primeira requerida (ID 194820941), no bojo do qual essa última atuaria como trader, além de se comprometer a disponibilizar, em favor daquele. Também revela o repasse à primeira requerida dos valores de R$ 6.955,11 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) pelo requerente em favor da primeira requerida. Compulsando os autos, ainda vislumbro a possibilidade da negociação envolver esquema denominado “pirâmide financeira” pela pessoa jurídica demandada, de modo a prejudicar os seus clientes, sendo alvo de operações policiais, conjuntamente ao Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 194820944). Tenho por presente a Probabilidade do Direito. No atinente ao Risco ao Resultado Útil do Processo e ao Perigo de Dano, também os tenho por patentes, considerando que o transcurso do tempo, sem providências de natureza cautelar, resultará em uma diminuta possibilidade de recebimento de seus valores de volta. A provável dilapidação do patrimônio por parte da primeira requerida e a antevisão de um crescente número de arrestos e penhoras recomenda a adoção de providências já nesta fase de cognição inicial. Assim, neste ponto, tenho que o pleito formulado inicial desafie deferimento quanto à primeira requerida apenas. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE as pretensões deduzidas a título de tutela de urgência para ARRESTAR o valor equivalente a R$ 6.955,11 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) em ativos titularizados pela requerida BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em entidades financeiras que operam em território nacional. Registro a ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema "on line" SISBAJUD, sob o número de protocolo 20240007285623, cujo cumprimento levará até 48 (quarenta e oito) horas para ser efetivada. No mais, registro enfática e expressa manifestação do requerente no sentido de REJEITAR a realização da audiência à qual alude o art. 334, "caput", do CPC. Não desconheço o comando inscrito no art. 334, § 4º, I, do CPC, mas considerando a veemente posição do requerente, tenho por contraproducente sua designação. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um requerido, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Cuidando-se de autos eletrônicos, não se aplica a dobra de prazos, por expressa ressalva legal (art. 229, § 2º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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deferimento

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