Procedimento Comum Cível 0717498-59.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717498-59.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717498-59.2024.8.07.0001. REQUERENTE: C. M. D. S., ILGLANA SOBRINHO DA SILVA DESPACHO Acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público. No que pertine a levantamento do valor pela genitora, não evidencio a necessidade da proibição. O artigo 1690 do CC dispõe que compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. O parágrafo único do art. 1.690 do CC assim trata a questão dos bens do menor: os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. No caso dos autos, não se evidencia qualquer conflito de interesses entre a menor e a genitora de modo a justificar a intervenção judicial para a movimentação dos valores devidos àqueles. A jurisprudência superior já decidiu no sentido de não ser possível repelir-se de plano um pedido de alvará formulado por pai no exercício do pátrio poder [hoje, poder familiar], pois se presume que este procure sempre acautelar o patrimônio de seus descendentes, e, assim, devem ser examinadas as razões e conveniências da transação (RT 182/766). Ademais, o Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, desde que não extrapole a simples gerência e conservação do patrimônio do menor, a teor do seu art. 1.691 (STJ, 3.ª T., REsp 292974-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.5.2001, DJU 25.6.2001). Portanto, intimo a parte autora para que apresente conta vinculada a parte menor ou da sua representante legal para a transferência da sua cota parte em relação ao valor depositado. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2024, 00:00

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