Procedimento Comum Cível 0721623-38.2018.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721623-38.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:12

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:17

Documento

30/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 10:10

Publicação

21/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721623-38.2018.8.07.0015.. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRATERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ: 01.602.689/0001-97, Número do Liquidante Judicial: Dr. ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES, inscrito na OAB/DF sob o nº 33.867. O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADO GERAL DE CREDORES, nos autos da Ação de Liquidação da sociedade empresária TRATERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ: 01.602.689/0001-97, processo nº 0721623-38.2018.8.07.0015. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, -, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026. Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 218812549: 1 - Créditos Trabalhistas (Art. 83, I, da Lei 11.101/05): a. Francisco de Sousa Mendes, CPF: 848.760.421-87 - Valor: R$ 54.811,92 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos); 2 - Créditos extraconcursais (Art. 84, IV, da Lei 11.101/05): a. União (Fazenda Nacional - CNPJ: 00.394.460/0001-41) - Valor: R$ 1.096,24 (mil e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos)

18/06/2026, 00:00

Documento (Carta)

17/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 11:09

Publicação

17/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Documentos

Edital

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721623-38.2018.8.07.0015.. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRATERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ: 01.602.689/0001-97, Número do Liquidante Judicial: Dr. ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES, inscrito na OAB/DF sob o nº 33.867. O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADO GERAL DE CREDORES, nos autos da Ação de Liquidação da sociedade empresária TRATERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ: 01.602.689/0001-97, processo nº 0721623-38.2018.8.07.0015. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, -, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026. Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 218812549: 1 - Créditos Trabalhistas (Art. 83, I, da Lei 11.101/05): a. Francisco de Sousa Mendes, CPF: 848.760.421-87 - Valor: R$ 54.811,92 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos); 2 - Créditos extraconcursais (Art. 84, IV, da Lei 11.101/05): a. União (Fazenda Nacional - CNPJ: 00.394.460/0001-41) - Valor: R$ 1.096,24 (mil e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721623-38.2018.8.07.0015. Requerente: ESPÓLIO DE OSWALDO CANABRAVA RODRIGUES - CPF: 001.479.071-87, representado por IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO - CPF: 317.399.891-04 Adv. do Requerente (a): CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - OAB DF 36.859; Requerente: ESPÓLIO DE SILENE JERONIMO DOS SANTOS CANABRAVA RODRIGUES - CPF: 584.108.301-59; representado por IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO - CPF: 317.399.891-04; Adv. do Requerente (a): CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - OAB DF 36.859; Requerido (a): LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DE FREITAS - CPF: 148.680.401-20; Adv. do Requerido (a): STEVAO GANDH COSTA - OAB DF 25.579; Terceiro Interessado: TRATERRA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 01.602.689/0001-97; Adv. Terceiro interessado: FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - OAB DF 57.706; Terceiro Interessado: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.643/0001-67; Terceiro Interessado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41; Terceiro Interessado: ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - CPF: 015.909.561-17; Adv. Terceiro Interessado: ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - OAB DF 33.867; Terceiro Interessado: ALOISIO ANTONIO LOPES - CPF: 606.764.771-00; Terceiro Interessado: CARLOS AUGUSTO ROCHA DE AZEVEDO - CPF: 400.834.381-49; Terceiro Interessado: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - CPF: 603.052.401-10; Adv. Terceiro Interessado: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - OAB DF 34.125; Terceiro Interessado: FRANCISCO SOUZA MENDES; Adv. Terceiro Interessado: DANIELA AUGUSTO GUIMARAES - OAB TO 3.912. O Juiz de Direito Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a leilão judicial o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica, por intermédio do leiloeiro oficial GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF nº 697.207.541-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o nº 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597 DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 22/04/2024, às 12h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, tendo sido estabelecido como preço mínimo para a primeira hasta o valor de avaliação, qual seja, R$ 60.180,00 (sessenta mil, cento e oitenta reais), nos termos da decisão de ID 187367122. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 07/05/2024, às 12h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (R$ 60.180,00), ou seja, R$ 30.090,00 (trinta mil e noventa reais), consoante decisão de ID 187367122. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.parquedosleiloes.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: trator Ford, Modelo 6610, traçado 4x4, ano 1986. AVALIAÇÃO DO BEM: R$60.180,00 (sessenta mil, cento e oitenta reais) (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), conforme auto de arrecadação e avaliação de ID 162198272, datado de 15 de junho de 2023. FIEL DEPOSITÁRIO: O bem se encontra em posse do Requerido: LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DE FREITAS - CPF: 148.680.401-20. VISITAÇÃO: Não haverá possibilidade de visitação. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 63.772,94 (sessenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme quadro geral de credores de ID 160003772, devidamente homologado na decisão de ID 187367122. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador) e do comprovante de endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha previamente cadastrada. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), mediante guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). O valor da comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser pago mediante guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail jurí[email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do(a) leiloeiro(a), será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de ordem de entrega do bem.(art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/CNJ). A comissão será paga mediante guia de depósito judicial, que poderá ser emitida por ele e destacada do preço do móvel. Não será devida a comissão ao(à) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição em prestações. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509- 0597 ou pelo e-mail: [email protected]. O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providencias pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil; caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília-DF, 20 de março de 2024. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito Edital - EDITAL DE HASTA PÚBLICA Número do Classe judicial: Dissolução (4935)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nomeio o réu, sr.LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DE FREITAS, como fiel depositário do bem veículo trator Ford, Modelo 6610, traçado 4x4, ano 1986, avaliado em R$ 60.180,00 e o intimo para que preste as informações requeridas no ID. 174236962, de modo a informar o endereço onde o bem se encontra e o número de telefone a ser indicado no edital para agendamento das visitações.Defiro o pedido e intimo a Fazenda Pública da União para que se manifeste a respeito do requerimento de ID. 168845376, bem como que esclareça a natureza dos créditos que entende devem ser incluídos no QGC. Em face do exposto, declaro a decisão embargada de ID. 159034334 e modifico seu o teor de seu dispositivo de modo que onde consta: “Dessa forma, determino ao peticionante FRANCISCO SOUZA MENDES que apresente o laudo técnico exigido por lei. A seguir, deverá entrar em contato com o administrador judicial (dados para contato no ID. 150441489), apresentando o PPP original para assinatura. Assim, esclareço que cabe ao Administrador Judicial, uma vez apresentado o laudo, suprir a assinatura da falida no documento respectivo. Isso porque, a emissão do PPP é de responsabilidade da empresa e, sendo o administrador judicial representante da massa falida, desnecessária a intimação das partes, devendo o administrador judicial suprir a assinatura da falida no documento respectivo. Motivo pelo qual, indefiro o pedido de intimação das partes, em face de sua falta de interesse.” Passe a contar: “Defiro o pedido de ID. 155052318 e intimo as partes a manifestarem-se, no prazo de 15 dias, a respeito do pedido de ID. 153039094, para que prestem as informações que lhes cabem para fins de apresentação do laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme art. 266, §1º, IN 77/2015, do INSS e pelo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91. Vindo a manifestação, prestadas as informações a respeito das condições de trabalho apontadas, ao liquidante, para que providencie a apresentação do laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme art. 266, §1º, IN 77/2015, do INSS e pelo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91”. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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