Execução de Título Extrajudicial 0725426-77.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725426-77.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 14:17

Documento (Ofício)

10/02/2025, 13:44

Trânsito em julgado

30/01/2025, 20:29

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:44

Documento (Certidão)

16/12/2024, 20:31

Documento

16/12/2024, 20:31

Documento (Ofício)

16/12/2024, 17:38

Publicação

16/12/2024, 02:26

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725426-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IAQUE I REQUERIDO: GABRIELA RAPOSO BARREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILCEIA CLEMENTINO RAPOSO S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Foi acostado aos autos comprovante de pagamento em ID 217686710, 211767342 e 210659986, perfazendo-se o cumprimento da obrigação. O requerente deu plena quitação e solicitou o levantamento dos valores (ID 219768844). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da LJE). Comunique-se a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acerca da quitação do débito exequendo e extinção da execução pelo pagamento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Recebimento

11/12/2024, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 19:48

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725426-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IAQUE I REQUERIDO: GABRIELA RAPOSO BARREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILCEIA CLEMENTINO RAPOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar dúvida constante da sentença. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Os embargos declaratórios são apelos de integração. O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado. No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito. (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013. Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretende a embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento. Daí o caráter infringente destes embargos. Ademais inexiste a alegada dúvida sobre os pontos embargados visto que a sentença embargada tratou detidamente do tema, porquanto não há nenhum comprovante de pagamento com relação aos meses de dezembro/2023 e abril/2024. Os documentos indicados na petição retro se referem ao pagamento da primeira parcela do parcelamento requerido, o qual foi indeferido em id. 212021259. A oposição de embargos meramente protelatórios viola a boa-fé objetiva e celeridade processual, prejudicando a obtenção da prestação jurisdicional dos interessados, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido: “4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.” Acórdão 1843705, 07043138820238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024. Dessa forma, aplico a multa de 2% à embargante/requerida sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. documento assinado eletronicamente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725426-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IAQUE I REQUERIDO: GABRIELA RAPOSO BARREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILCEIA CLEMENTINO RAPOSO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução de id. 208155402. A impugnante alega, em síntese, excesso de execução em razão da renúncia relativa aos débitos devidos por Arcelino Barreira Neto, no valor de R$ 1.255,00. Apresenta como correto o valor de R$ 11.876,20. Requer, assim, o reconhecimento do excesso de execução e o parcelamento do débito. O impugnado, em id. 210960818, reconhece a renúncia às taxas condominiais de novembro/21, janeiro/22 e abril/22. Afirma, que, a impugnante deixou de adimplir, ainda, com as taxas condominiais de dezembro de 2023 e abril de 2024, que venceram no curso do processo. Aduz que o débito exequendo é de R$ 12.936,88. Requer o indeferimento do pedido de parcelamento. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a impugnante foi intimada da penhora realizada em 08.08.2024 (Id 207354245), cujo prazo para impugnação se esgotaria em 21.08.2024. Em que pese a alegação de extemporaneidade da peça processual, certo é que a referida impugnação foi apresentada dentro do prazo de 15 dias previstos no art. 917, § 1º, do CPC. - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO De início, faz-se necessário consignar que, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das taxas que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Outrossim, é certo que, em se tratando de ação de execução, é do devedor o ônus de provar o pagamento (art. 373, II, CPC). Não tendo apresentado a devedora ré recibo de quitação, nem qualquer outro meio de prova, não há comprovação do pagamento. Assim, à mingua de qualquer prova confirmando o pagamento das taxas condominiais referente aos meses de dezembro/23 e abril/24, reconheço como devidos os valores apresentados pelo impugnado em id. 210960821, no importe de R$ 12.936,38. - DO PEDIDO DE PARCALAMENTO DO DÉBITO COM FULCRO NO ART 916 DO CPC. Indefiro o pedido de parcelamento formulado pela impugnante. Isso porque o pedido respectivo somente foi realizado em 20/08/2024 e o depósito de id. 210613784 em 30/09/2024; ambos, portanto, muito depois do esgotamento do prazo para embargos à execução, considerada a juntada do mandado de citação da impugnante em 08/01/2024 (id. 83142242). Logo, por força do art. 916, caput, c/c art. 915, §1º, todos do CPC, inviável a moratória legal. Ademais, afastada a hipótese do art. 916 do CPC e à míngua de concordância do credor, inviável se a imposição judicial de parcelamento do débito em execução, sendo certo que o princípio da menor onerosidade da execução, por si só, não autoriza tal solução. Com esses fundamentos, REJEITO a impugnação à penhora de id. 208155402. Converto os depósitos de Id 210613784 e 211739450 em penhora. Preclusa esta decisão, determino a expedição de alvará eletrônico dos referidos valores em favor do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 2 dias. Feito, cumpra-se as demais disposições de id. 203642935, em especial a lavratura do termo de penhora. Após, intime-se a parte autora para cumprir o disposto na decisão de id. 203642935, 10º parágrafo. Comprovada a averbação da penhora no fólio real pela exequente, expeça-se o mandado de avaliação e intimação. Publique-se. documento assinado eletronicamente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725426-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IAQUE I REQUERIDO: GABRIELA RAPOSO BARREIRA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente direcionou execução de débitos condominiais relacionados ao imóvel indicado na petição inicial e pertencente à Sra. Nicleia Clementino Raposo, falecida, em desfavor de Gabriela Raposo Barreira, filha da Sra. Nicleia. Em id. 202098558, comunicou a inexistência da realização de inventário extrajudicial ou judicial, de modo que a Sra. Gabriela Raposo Barreira, executada, é a atual administradora provisória dos bens do espólio, tendo em vista que se encontra em sua posse, residindo no referido imóvel. Nos termos da jurisprudência do TJDFT, faz-se necessária a participação do proprietário do imóvel no processo executivo, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO. TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA. NATUREZA. PROPTER REM. IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXEQUENTE. CIÊNCIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dívida oriunda do inadimplemento de taxas condominiais possui natureza jurídica propter rem, de forma que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 2. Em que pese a natureza jurídica propter rem da dívida, caso o imóvel objeto da penhora esteja matriculado em nome de terceiro estranho à lide, sua participação nos autos da ação de execução é necessária, sob pena de inviabilizar a constrição requerida pelo exequente. Precedentes TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769546, 07274942120238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, inicialmente, anexe a Secretaria a certidão de óbito de Nicleia Clementino Raposo, CPF 122.939.321-49. Após, anote-se a inclusão do espólio de Nicleia Clementino Raposo no polo passivo da ação e, como sua representante legal, Gabriela Raposo Barreira, citada da presente demanda em id. 183142242. Passo a análise do requerimento de penhora do imóvel localizado na QNL 07, Bloco “C”, Projeção 2, Edifício Iaque I, apartamento 206, em Taguatinga – DF, CEP 72150-713(id. 195408772). Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado ao ID 195408777. Nomeio GABRIELA RAPOSO BARREIRA - CPF: 727.234.671-04 como fiel depositária do imóvel em questão. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, arcando com o pagamento dos emolumentos correspondentes à averbação da aludida penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro responsável, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intimem-se a parte executada da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituída depositária fiel do bem, sendo-lhe facultado apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC/2015. Expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Com o retorno da avaliação, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não seja localizada porque mudou do endereço constante dos autos, aplique-se o disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Publique-se. documento assinado eletronicamente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725426-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IAQUE I REQUERIDO: ARCELINO BARREIRA NETO, GABRIELA RAPOSO BARREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Citem-se as partes executadas por meio dos números de WhatsApp indicados na petição retro, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Não logrando êxito, citem-se por Oficial de Justiça. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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