Embargos de Declaração Cível 0773284-77.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0773284-77.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0773284-77.2023.8.07.0016. AUTOR: MARCELO JAIME FERREIRA REU: PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a obrigação foi satisfeita antes do início da fase de cumprimento de sentença. Diante do pagamento da quantia determinada judicialmente e manifestação da parte autora, expeça-se o necessário para a transferência dos valores depositados (id 217340404), em favor da parte credora, conforme dados bancários informados na petição de id 217832378. Após, arquivem-se os autos com baixa. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 17:46

Trânsito em julgado

11/11/2024, 17:46

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que, o prazo estabelecido na cláusula 8.3 dos “Termos e Condições” do contrato pactuado, é mais benéfico ao consumidor do que o estipulado no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Alegou que o direito de arrependimento depende do cumprimento das regras de seu processamento estabelecidas em contrato, devendo ser observado o prazo mínimo entre a data em que é comunicado o desinteresse e àquela prevista para ocorrência do evento. Ao final, requereu o acolhimento do recurso e o seu provimento, para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, com a consequente decretação da improcedência dos pedidos da ação. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. Na espécie, o item 8 do acórdão embargado, é claro ao ratificar o entendimento do juízo "a quo" e interpretar como abusiva a cláusula 8.3, determinando a redução de seu percentual, por considerar medida justa. Ausente a omissão alegada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sem efeitos infringentes. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que, o prazo estabelecido na cláusula 8.3 dos “Termos e Condições” do contrato pactuado, é mais benéfico ao consumidor do que o estipulado no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Alegou que o direito de arrependimento depende do cumprimento das regras de seu processamento estabelecidas em contrato, devendo ser observado o prazo mínimo entre a data em que é comunicado o desinteresse e àquela prevista para ocorrência do evento. Ao final, requereu o acolhimento do recurso e o seu provimento, para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, com a consequente decretação da improcedência dos pedidos da ação. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. Na espécie, o item 8 do acórdão embargado, é claro ao ratificar o entendimento do juízo "a quo" e interpretar como abusiva a cláusula 8.3, determinando a redução de seu percentual, por considerar medida justa. Ausente a omissão alegada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sem efeitos infringentes. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Recebimento

14/10/2024, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 14:09

Mérito

11/10/2024, 13:41

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:15

Para julgamento de mérito

25/09/2024, 11:40

Recebimento

23/09/2024, 11:33

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que, o prazo estabelecido na cláusula 8.3 dos “Termos e Condições” do contrato pactuado, é mais benéfico ao consumidor do que o estipulado no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Alegou que o direito de arrependimento depende do cumprimento das regras de seu processamento estabelecidas em contrato, devendo ser observado o prazo mínimo entre a data em que é comunicado o desinteresse e àquela prevista para ocorrência do evento. Ao final, requereu o acolhimento do recurso e o seu provimento, para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, com a consequente decretação da improcedência dos pedidos da ação. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. Na espécie, o item 8 do acórdão embargado, é claro ao ratificar o entendimento do juízo "a quo" e interpretar como abusiva a cláusula 8.3, determinando a redução de seu percentual, por considerar medida justa. Ausente a omissão alegada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sem efeitos infringentes. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. INGRESSO DE EVENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da cláusula 8.3 do contrato e reduzir a multa de 60% para 20%, bem como condenar a empresa ré no pagamento do valor de R$ 2.870,80 (dois mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos). 2. Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação de cobrança. Narrou que novembro de 2023 efetuou a compra de dois ingressos para o evento “camarote salvador” para fevereiro de 2024, no valor de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais). Destacou que em dezembro de 2023 requereu a mudança do dia do ingresso, por se tratar de evento realizado no carnaval. Observou que recebeu a informação de que após a aprovação da compra não era permitida a troca. Ante o fato, solicitou o cancelamento, contudo, tal procedimento ensejaria na aplicação de uma multa de 60% (sessenta por cento) do valor pago, percentual este que considerou abusivo. Tentou a resolução administrativa, mas não obteve êxito. 3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 62111132). Foram apresentadas contrarrazões (ID 62111136). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões trazidas para análise desta Turma Recursal consistem na ilegitimidade ativa, na idoneidade dos percentuais de abatimento na hipótese de desistência e na inexistência de ato ilícito. 6. Em suas razões recursais, a ré alegou que o autor adquiriu somente 1 (um) ingresso de acesso ao evento e que sua esposa outro ingresso utilizando o cartão de crédito do autor. Alega que somente ela tem a legitimidade para postular o ressarcimento da quantia desembolsada na compra havida em seu favor. Observou que foram celebrados dois contratos de compra e venda de ingressos independentes, tratando-se de relações contratuais distintas. Ressaltou que a substituição do ingresso não era possível, tendo em vista a proximidade do evento e a carga de ingressos esgotada. Pontuou que não houve nenhuma ilegalidade em sua conduta, já que estabeleceu uma tarifação gradativa para valores a serem restituídos nas hipóteses de cancelamento. Destacou que a desistência ocorreu 1 (um) mês após a compra e com menos de dois meses de antecedência para o evento. Afirmou que a retenção de 60% (sessenta por cento) foi informada ao consumidor e se justifica na necessidade de suportar despesas para realização de nova venda. Asseverou que a cláusula discutida é mais benéfica do que a determinada pelo CDC. Ao final, requereu o recebimento do recurso para acolher a preliminar e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Ilegitimidade ativa. O pagamento do preço foi realizado pelo autor, sendo ele parte legítima para deduzir a pretensão manifesta nos autos, independente de um dos ingressos ter por beneficiária a sua esposa. Ademais, as tratativas de confirmação foram direcionadas ao e-mail do autor (ID 62110789). Preliminar rejeitada. 8. A cláusula contratual 8.3 (ID 62111109, p. 3) estabelece a multa de 60% (sessenta por cento) do valor pago para desistência na data em que o autor a requereu. O interesse no cancelamento foi manifesto em novembro de 2023, portanto, dias após a compra e cerca de três meses antes do evento. Tal interregno de tempo é suficiente para que o recorrente, conseguisse realizar nova venda, até por que, conforme bem destacou em sede recursal, um dos motivos por não proceder com a troca de datas era que os ingressos estavam esgotados, demonstrando a grande procura pelo evento. Ainda que a desistência fosse manifestada em dezembro, ainda haveria tempo hábil para a comercialização dos ingressos. O juízo “a quo” reconheceu a abusividade da cláusula, reduzindo-a para 20% (vinte por cento). O percentual disposto na avença se mostra abusivo, ante a possibilidade de disponibilização do produto no mercado, de forma que não haverá prejuízo para a recorrente. Destaque-se que o patamar fixado na origem se mostra razoável e proporcional ao caso, sobretudo diante custos da empresa recorrida, não caracterizando enriquecimento sem causa e nem desvantagem exagerada para o recorrente e sendo suficiente para cobertura de eventuais custos de revenda, já que o montante retido supera de R$ 570,00. O valor restituído no ingresso feminino já foi considerado no cômputo da devolução de valores, conforme decisão de ID 62111128. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.99/95.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0773284-77.2023.8.07.0016. AUTOR: MARCELO JAIME FERREIRA REU: PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA dssg D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 199300644. Intimada, a parte requerida apresentou embargos no ID 200495513 e contrarrazões no ID 201756355. Decido. Conheço dos embargos da autora e do requerido, pois opostos no prazo legal. Deixo de acolher os embargos opostos pela parte requerida, porquanto pretende a rediscussão do mérito a respeito da legitimidade do autor pleitear o reembolso do ingresso do autor, bem como da validade da cláusula da multa, assuntos adequadamente tratados na sentença embargada. Quanto aos embargos do requerente, razão lhe assiste. Houve um erro material no lançamento da sentença, uma vez que, de fato, não foi reembolsado o valor R$ 1.059,60, referente aos 40% do ingresso do autor. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela parte requerente e acolho-os, visto que realmente ocorreu um erro material na sentença. Declaro, pois, que o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença de ID 199300644, passam a ter a seguinte redação: Consta dos autos que a requerida já devolveu o valor de R$ 751,60, referente aos 40% do ingresso da esposa do autor. Portanto, resta R$ 2.870,80 a ser restituído. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade da cláusula 8.3 e reduzir a multa de 60% para 20%; 2) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.870,80 (dois mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde 11/12/2023 (data do cancelamento) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. No mais, persiste incólume a sentença tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0773284-77.2023.8.07.0016. AUTOR: MARCELO JAIME FERREIRA REU: PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 23/04/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/0WnpFU ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 11:44:43.

26/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Recebimento

Todas as movimentações(37)