Execução de Título Extrajudicial 0000305-91.2014.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000305-91.2014.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

16/10/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000305-91.2014.8.07.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: EVERALDO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada, possibilitando, assim, a intimação e avaliação dos veículos já constritos. Com a juntada dos resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Quanto ao veículo de placa LVF2229 verifico que se encontra gravado de alienação fiduciária (ID 206055741). É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas, sim, ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado, de modo que mantenho a restrição no sistema RENAJUD. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao credor fiduciário que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, oficie-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000305-91.2014.8.07.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: EVERALDO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E TRABAHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em desfavor de EVERALDO CUNHA, cujos objetos são uma cédula de crédito bancário e um contrato de abertura de crédito celebrados entres as partes. Com o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID. 115403323, começou a transcorrer o prazo de prescrição intercorrente em 17/03/2021, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Instados a manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente, o executado, por meio da curadoria especial, requereu a extinção sem ônus para as partes, já o exequente, a extinção tão somente quanto à cédula de crédito bancário, indicando que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito é de 05 (cinco) anos. Assiste razão à parte exequente. No tocante à cédula de crédito bancário, verifico que a prescrição intercorrente encerrou-se em 17/03/2024, haja vista o transcurso do prazo de 03 (três) anos previsto nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a extinção da execução, em relação a tal crédito, é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese de pronunciamento a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em cédula de crédito bancário. 2. Encerra-se a suspensão do transcurso do prazo da prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, de acordo com as regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese verifica-se que o crédito objeto da execução está consubstanciado negócio jurídico de mútuo mediante a emissão de cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde destaca-se que entre a publicação da ordem de suspensão do curso processual aos 16 de agosto de 2017 (Id. 56605135) e o termo final do prazo da prescrição intercorrente, 16 de agosto de 2021, não houve, pela credora, a indicação de qualquer medida constritiva, com o objetivo de obter a satisfação do crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1851990, 00419823420148070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 21/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, face às considerações alinhadas, julgo extinta a execução no tocante à cédula de crédito bancário, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo do executado. Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC. Já no que diz respeito à execução da cédula de abertura de crédito n.º 17317-0, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 17/03/2026. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito referente apenas à cédula de abertura de crédito n.º 17317-0 e indicar bens do devedor passíveis de penhora. Caso nada seja requerido pelo credor, retornem os autos ao arquivo. Findo o prazo do arquivamento (17/03/2026), intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

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