Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017079-76.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017079-76.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017079-76.2007.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: LINKERBANK BANCO DE NEGÓCIOS DADOS E INFORMAÇÕES LTDA, LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA, LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente feito tem por escopo a cobrança de certidões de dívida ativa (CDAs) constituídas, respectivamente, em 14/07/1998 e 17/07/2002. 2. In casu, o exequente não logrou comprovar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no artigo 174 do CTN, de modo que a manutenção da sentença é medida de que se impõe, pois a presente ação foi ajuizada após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição dos pretendidos créditos. 3. Os espelhos retirados do sistema “SITAF”, por serem unilaterais, não são hábeis para comprovar, isoladamente, o parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte, o que interromperia o prazo prescricional, uma vez que as informações do sistema eletrônico não podem ser consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do Código de Processo Civil, sustentando que os documentos produzidos pelo sistema SITAF gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, além de força probante como documento público, sendo suficientes para comprovar os parcelamentos do débito tributário. Defende que o referido parcelamento, relatado por meio da tela do SITAF, é causa suficiente para a interrupção do referido crédito tributário, impedindo o Distrito Federal de ajuizar ação de execução em face do recorrido. Aponta inobservância ao Tema Repetitivo 527 do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do CPC. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Em relação à primeira CDA (nº 0098456695), verifico que foi indeferido o pedido de parcelamento e efetivada a inscrição da dívida ativa, em 14/07/1998, conforme documentação constante no ID nº. 56486617 (fls. 20/22). Quanto à segunda CDA (nº 0110072545), verifico que não restou comprovado pedido de realização de parcelamento, tendo o exequente juntado apenas espelhos do sistema “SITAF”, ID’s nº. 56486618, 56486458 e 56486609. Nesse sentido, convém registrar que este egrégio TJDFT tem entendido que os referidos documentos por serem unilaterais, não são hábeis para comprovar, isoladamente, o parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte, o que interromperia o prazo prescricional, uma vez que as informações do sistema eletrônico não podem ser consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. (ID 60029893). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 527 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 06/11 até 13/11) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 06/11 até 13/11), iniciada no dia 06 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0035914-34.2015.8.07.0001 0043678-83.2016.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0733028-79.2019.8.07.0001 0720301-43.2023.8.07.0003 0710380-66.2023.8.07.0001 0742048-44.2022.8.07.0016 0706659-86.2022.8.07.0019 0753601-05.2023.8.07.0000 0713713-76.2021.8.07.0007 0700644-90.2024.8.07.0000 0708979-78.2023.8.07.0018 0710449-47.2023.8.07.0018 0704800-24.2024.8.07.0000 0706730-57.2023.8.07.0018 0705986-62.2023.8.07.0018 0017079-76.2007.8.07.0001 0722458-11.2022.8.07.0007 0733556-11.2022.8.07.0001 0715567-71.2022.8.07.0007 0739183-59.2023.8.07.0001 0719396-13.2024.8.07.0000 0714830-41.2022.8.07.0016 0720282-12.2024.8.07.0000 0709530-13.2022.8.07.0012 0729280-97.2023.8.07.0001 0721804-74.2024.8.07.0000 0711026-25.2023.8.07.0018 0724187-96.2023.8.07.0020 0722702-87.2024.8.07.0000 0735358-10.2023.8.07.0001 0723405-18.2024.8.07.0000 0723508-25.2024.8.07.0000 0723563-73.2024.8.07.0000 0741880-24.2021.8.07.0001 0725146-93.2024.8.07.0000 0725759-16.2024.8.07.0000 0726573-28.2024.8.07.0000 0726674-65.2024.8.07.0000 0714498-34.2023.8.07.0018 0728072-47.2024.8.07.0000 0702854-54.2024.8.07.0020 0728194-60.2024.8.07.0000 0728928-11.2024.8.07.0000 0729293-65.2024.8.07.0000 0729394-05.2024.8.07.0000 0705686-51.2023.8.07.0002 0729541-31.2024.8.07.0000 0729623-62.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729941-45.2024.8.07.0000 0729824-54.2024.8.07.0000 0729850-52.2024.8.07.0000 0751901-43.2023.8.07.0016 0715399-30.2022.8.07.0020 0708538-31.2022.8.07.0019 0746181-43.2023.8.07.0001 0730365-87.2024.8.07.0000 0730397-92.2024.8.07.0000 0730402-17.2024.8.07.0000 0730466-27.2024.8.07.0000 0703232-43.2024.8.07.0009 0711535-86.2023.8.07.0007 0749041-17.2023.8.07.0001 0707292-05.2023.8.07.0006 0701106-87.2024.8.07.0019 0703108-84.2024.8.07.0001 0703020-29.2023.8.07.0018 0731604-29.2024.8.07.0000 0712323-61.2023.8.07.0020 0703820-42.2022.8.07.0002 0731939-48.2024.8.07.0000 0731999-21.2024.8.07.0000 0732013-05.2024.8.07.0000 0700807-67.2024.8.07.0001 0712433-20.2023.8.07.0001 0732202-80.2024.8.07.0000 0741819-95.2023.8.07.0001 0732358-68.2024.8.07.0000 0732544-91.2024.8.07.0000 0706840-90.2022.8.07.0018 0732675-66.2024.8.07.0000 0732831-54.2024.8.07.0000 0721005-28.2024.8.07.0001 0701777-13.2024.8.07.0019 0709093-16.2024.8.07.0007 0732978-80.2024.8.07.0000 0733105-18.2024.8.07.0000 0733166-73.2024.8.07.0000 0733153-74.2024.8.07.0000 0733167-58.2024.8.07.0000 0701869-09.2024.8.07.0013 0733229-98.2024.8.07.0000 0733222-09.2024.8.07.0000 0733257-66.2024.8.07.0000 0712235-80.2023.8.07.0001 0733377-12.2024.8.07.0000 0702874-05.2024.8.07.0001 0733405-77.2024.8.07.0000 0702138-60.2024.8.07.0009 0714015-04.2023.8.07.0018 0751378-76.2023.8.07.0001 0733865-64.2024.8.07.0000 0733925-37.2024.8.07.0000 0701456-78.2024.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734189-54.2024.8.07.0000 0734194-76.2024.8.07.0000 0734197-31.2024.8.07.0000 0734254-49.2024.8.07.0000 0734258-86.2024.8.07.0000 0734358-41.2024.8.07.0000 0734374-92.2024.8.07.0000 0730751-85.2022.8.07.0001 0762088-81.2021.8.07.0016 0714011-64.2023.8.07.0018 0734727-35.2024.8.07.0000 0702036-31.2024.8.07.9000 0734918-80.2024.8.07.0000 0735253-02.2024.8.07.0000 0735266-98.2024.8.07.0000 0735287-74.2024.8.07.0000 0735369-08.2024.8.07.0000 0735378-67.2024.8.07.0000 0735598-65.2024.8.07.0000 0735812-56.2024.8.07.0000 0736031-69.2024.8.07.0000 0736043-83.2024.8.07.0000 0736255-07.2024.8.07.0000 0736319-17.2024.8.07.0000 0736361-66.2024.8.07.0000 0736398-93.2024.8.07.0000 0736446-52.2024.8.07.0000 0701017-94.2024.8.07.0009 0736613-69.2024.8.07.0000 0736617-09.2024.8.07.0000 0736712-39.2024.8.07.0000 0736871-79.2024.8.07.0000 0736966-12.2024.8.07.0000 0736967-94.2024.8.07.0000 0704917-52.2024.8.07.0020 0737127-22.2024.8.07.0000 0737223-37.2024.8.07.0000 0737258-94.2024.8.07.0000 0737301-31.2024.8.07.0000 0737460-71.2024.8.07.0000 0737525-66.2024.8.07.0000 0737539-50.2024.8.07.0000 0737590-61.2024.8.07.0000 0702191-34.2024.8.07.9000 0737634-80.2024.8.07.0000 0737680-69.2024.8.07.0000 0765767-21.2023.8.07.0016 0737755-11.2024.8.07.0000 0737767-25.2024.8.07.0000 0736205-06.2023.8.07.0003 0703790-27.2024.8.07.0005 0738454-02.2024.8.07.0000 0720388-45.2023.8.07.0020 0751007-15.2023.8.07.0001 0738924-33.2024.8.07.0000 0739015-26.2024.8.07.0000 0739019-63.2024.8.07.0000 0739032-62.2024.8.07.0000 0739042-09.2024.8.07.0000 0715549-16.2023.8.07.0007 0739474-28.2024.8.07.0000 0704747-78.2022.8.07.0011 0740096-10.2024.8.07.0000 0736585-87.2023.8.07.0016 0703219-32.2024.8.07.0013 0705062-02.2023.8.07.0002 0702406-69.2023.8.07.0003 0710969-70.2024.8.07.0018 0710990-11.2022.8.07.0020 0745657-46.2023.8.07.0001 0704170-62.2024.8.07.0001 0703084-20.2024.8.07.0013 0700494-85.2024.8.07.0008 0706693-60.2023.8.07.0008 0707967-92.2024.8.07.0018 0716940-09.2023.8.07.0006 0725534-09.2023.8.07.0007 0712750-81.2024.8.07.0001 0711589-36.2024.8.07.0001 0720062-27.2023.8.07.0007 0707469-41.2024.8.07.0003 0704618-14.2024.8.07.0008 0703959-69.2024.8.07.0019 0700129-43.2024.8.07.0004 0706720-15.2024.8.07.0006 0700962-40.2024.8.07.0011 0703354-53.2024.8.07.0010 0705576-67.2024.8.07.0018 0701285-59.2021.8.07.0008 0751865-46.2023.8.07.0001 0750638-21.2023.8.07.0001 0717754-24.2023.8.07.0005 0716297-32.2024.8.07.0001 0707958-67.2023.8.07.0018 0701816-34.2024.8.07.0011 0700525-29.2024.8.07.0001 0713417-67.2024.8.07.0001 0721632-71.2020.8.07.0001 0724879-55.2023.8.07.0001 0718224-25.2023.8.07.0015 0728017-30.2023.8.07.0001 0723104-68.2024.8.07.0001 0703571-23.2024.8.07.0002 0702223-53.2023.8.07.0018 0723486-95.2023.8.07.0001 0709227-44.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0705636-40.2024.8.07.0018 0721631-81.2023.8.07.0001 0731257-93.2024.8.07.0000 0731637-19.2024.8.07.0000 0731594-82.2024.8.07.0000 0731658-92.2024.8.07.0000 0733526-08.2024.8.07.0000 0750160-13.2023.8.07.0001 0734913-58.2024.8.07.0000 0735874-96.2024.8.07.0000 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0737140-21.2024.8.07.0000 0710647-04.2024.8.07.0001 0740202-69.2024.8.07.0000 0701018-10.2023.8.07.0011 0701377-32.2024.8.07.0008 0742819-67.2022.8.07.0001 0703727-91.2023.8.07.0019 0704447-63.2024.8.07.0006 0702630-46.2024.8.07.0011 0703391-10.2020.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0740630-19.2022.8.07.0001 0719158-65.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 15:08:57 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

20/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(108)