Cumprimento de sentença 0094650-55.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0094650-55.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/03/2025, 15:29

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:28

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:41

Publicação

20/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094650-55.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE EXECUTADO: SUELI FRANCISCA FONSECA DECISÃO Levante-se o sigilo da petição de ID 225698642, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. O SISBAJUD interliga o Poder Judiciário ao Sistema Financeiro Nacional e permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio, além de admitir a quebra do sigilo bancário com o acesso a informações bancárias detalhadas sobre os usuários do sistema financeiro. Dentre os dados protegidos pelo sigilo bancário, vislumbra-se certos conjuntos de informações que atingem de forma mais grave a intimidade e a vida privada da pessoa cujo sigilo se pretende quebrar, como o acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Assim, o afastamento do sigilo nesses casos deve ocorrer apenas em casos excepcionais. O insucesso nas tentativas anteriores de bloqueio de valores em contas bancárias indica a inadequação do acesso a faturas e extratos na busca de concretização dos objetivos processuais. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado pelo exequente ao ID 225698642. Retornem os autos à suspensão. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Recebimento

17/02/2025, 15:41

Indeferimento

17/02/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:11

Desarquivamento

13/02/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:41

Provisório

15/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:43

Publicação

09/07/2024, 04:10

Publicação

09/07/2024, 03:59

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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