Acordo de Não Persecução Penal 0701436-49.2022.8.07.0021 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0701436-49.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:05

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:48

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:15

Publicação

14/06/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:15

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701436-49.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WILSON RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.306 do CTB, atribuída a WILSON RODRIGUES. As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.178109424, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada. Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.198504332. Relatado. Decido. Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do 'comprovante pix judicial' id.198205178. Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado WILSON RODRIGUES, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:54

Recebimento

05/06/2024, 10:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/06/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 12:14

Publicação

03/06/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701436-49.2022.8.07.0021. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WILSON RODRIGUES INCIDÊNCIA: Art. 306 do CTB ATA DE AUDIÊNCIA Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 16h20, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, perante o MM. Juiz, Dr. ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Osvaldo Costa Silva, assistente. Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência destinada a formulação de proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Feito o pregão virtual, a ele responderam o Ministério Público representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). BRUNO BARBOSA MATIAS, e a Advogada Dra. PRISCILA MARTINS SOARES COSTA, OAB/DF 69967, constituída na defesa do indiciado, também presente a esta assentada. Após regular identificação das partes, em atenção ao rito regulamentado pela Portaria Conjunta nº 74 do TJDFT, de 30 de junho de 2020, para a realização das audiências de celebração de Acordo de Não Persecução Penal por videoconferência, que em seu art. 10 estabelece duas etapas fracionadas para a assentada; em conformidade com os §§ 1º e 2º da referida portaria, o Ministério Público considerando subsistentes os requisitos legais formulou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ao indiciado e ao seu defensor, mediante a observância das condições legais consubstanciadas no referido artigo: a) confissão circunstanciada dos fatos; b) pagamento de prestação pecuniária a uma entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT SEMA/MPDFT (tels. 99137-4261, 99132-6442 e 35551745), no valor de R$1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) mediante a conversão da fiança já prestada em sede policial; c) Manutenção de endereço e telefones atualizados. Em seguida foi assegurado ao indiciado o direito de entrevista reservada com seu defensor em sala virtual própria, nos termos dos §§ 3º e 4º da portaria, tendo ambos concordando com a integralidade das condições estipuladas, tendo requerido sua homologação judicial. Formalizado o acordo, o indiciado, acompanhado de seu defensor, prestou confissão formal e circunstanciada, a qual se encontra gravada no sistema MICROSOFT TEAMS, em conformidade com o §6º.Concluído o ajuste e prestada a confissão, o MM. Juiz, após aferida a legalidade formal do ANPP, indagou pessoalmente ao indiciado se compreendia os termos e implicações do acordo ora entabulado e se consentia livre e voluntariamente ao mesmo, tendo respondido, na presença de seu defensor, que compreendia e anuia voluntariamente aos termos avençados. Em seguida, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais do caput do art.28-A do Código de Processo Penal e afastadas as hipóteses impeditivas capituladas em seu §2º, bem como verificado que o ajuste restou livre e consensualmente entabulado nessa assentada, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, de acordo com o § 4º do referido artigo de lei, eis que evidenciada a sua legalidade e voluntariedade. Em conformidade com o §2º do art.11 da Portaria n.74, remetam os autos ao Ministério Público para que promova a execução das medidas acordadas, permanecendo os autos suspensos até a efetivação. Intimado o indiciado para que compareça ao SEMA/MPDFT (tels. 99137-4261, 99132-6442 e 35551745) no prazo de 05 dias a contar da presente assentada, para dar início à execução do acordo (§3º do art.11). Sobrevindo a indicação pelo SEMA/MPDFT da instituição beneficiária, promova a Secretaria a transferência dos valores correspondentes à fiança prestada em favor da entidade indicada. Fica o indiciado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no presente acordo de não persecução penal acarretará a revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (§10 do art.28-A do CPP), podendo, inclusive, constituir justificativa para o eventual não oferecimento de sursis processual, em caso de retomada do processo (§11). O presente acordo de não persecução penal não constará de certidão de antecedentes criminais do indiciado, exceto para os fins do inciso III do §2º (§12), sendo que ao final, cumpridas integralmente suas condições, será decretada a extinção de punibilidade (§13)." Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 16h35.

21/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)