Execução de Título Extrajudicial 0701600-56.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701600-56.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 17:30

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:28

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:25

Publicação

14/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701600-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA - ME, ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte credora, instada a dar prosseguimento ao feito, conforme determinação ID 196946788, quedou-se inerte, conforme assegura a certidão de ID 198531370. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem satisfação do crédito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 15:45

Decurso de Prazo

29/05/2024, 15:45

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:40

Publicação

21/05/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701600-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA - ME, ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA DECISÃO Para a análise do pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, o exequente deverá, primeiro, indicar a instituição financeira credora fiduciária proprietária do veículo Prisma, a fim de possibilitar a obtenção de informações sobre o saldo devedor do contrato. Assim, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado na petição retro. O exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. documento assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Recebimento

16/05/2024, 17:49

Outras Decisões

16/05/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 20:20

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701600-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA - ME, ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial submetida ao procedimento da Lei 9.099/95. Intimada a indicar bens passíveis de penhora e o local onde pudessem ser encontrados, a parte credora requereu suspensão da CNH e passaporte do executado como meio coercitivo para cumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH e apreensão do passaporte não garantem a satisfação do crédito. Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição. Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende o exequente, que é o recebimento de seu crédito, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado (Acórdão 1684506, 07426707420228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o exequente para indicar caminho objetivo para satisfação de seu crédito, observando as diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701600-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA - ME, ARTHUR HENRIQUE NOGUEIRA DECISÃO Requer a parte exequente a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta da presença do requisito do interesse público. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. À Secretaria para proceder à inserção de restrição de transferência e circulação nos veículos descritos no documento de id. 158541186, ressalvados os veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito. Após, em razão do êxito parcial na penhora via Sisbajud anterior, defiro a realização de nova diligência, com reiteração programada de 30 dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

14/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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