Execução de Título Extrajudicial 0701213-82.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701213-82.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 15:09

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 15:18

Documento (Certidão)

12/06/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701213-82.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: NATALIA MENDES PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com a ressalva da cláusula 2.2., uma vez que não incide no caso em tela multa de 30%, por incorrer em bis in idem, e honorários de 20%, incabíveis nas demandas que tramitam pelo rito da Lei n. 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se, com baixa, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 07:45

Homologação de Transação

05/06/2024, 07:45

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:05

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2024, 18:30

Recebimento

15/05/2024, 16:25

Outras Decisões

15/05/2024, 16:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 02:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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