Procedimento Comum Cível 0703735-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911955/DF (2025/0135832-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: RENATO PARENTE SSANTOS - DF025815 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703735-71.2023.8.07.0018. RECORRENTE: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1998. HEPATOPATIA GRAVE. NÃO CONSTATADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz apreciará as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. 1.1 Os documentos juntados pela apelante não capazes de dar deslinde à causa. 2. O perito médico oficial designado pelo juízo concluiu que a autora apresenta classificação Child-Pugh A, cujos achados clínicos e laboratoriais atuais e pregressos não corroboram o diagnóstico de hepatopatia grave. 3. Não se aplica ao caso sob análise a súmula 627 da Corte Cidadã, pois, conforme bem explicado pelo juiz a quo não se trata de contemporaneidade ou não da doença, mas, sim, de sua completa inexistência, no passado ou no presente, como bem asseverou a perícia técnica. 4. Visto que a doença da autora, ora apelante, não se trata de hepatopatia grave, inaplicável o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/1988, para os fins de isenção de imposto de renda. 5. Recurso conhecido e não provido. A recorrente aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do próprio TJDFT, quanto à interpretação dada ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Sustenta que os documentos constantes dos autos comprovam que já foi portadora de hepatopatia grave. Destaca que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para fins de isenção do imposto de renda, nos termos do enunciado 627 do STJ. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

19/03/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703735-71.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora busca a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada (Hepatopatia Grave – CID K74.6 – Outras formas de cirrose hepática e as não especificadas), com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88. Como tutela provisória de urgência, requer a suspensão do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer seja reconhecido o seu direito à isenção de imposto de renda, para que cessem os descontos em folha de pagamento, bem como que o ente público seja condenado à restituição dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento, desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar e a concessão da gratuidade de justiça foram indeferidos (ID 155225435). Interposto agravo de instrumento em face da supracitada decisão, também foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 157351846). A parte autora juntou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 157486814). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 162865445). No mérito, em síntese, defende que a autora não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito, pois não seria portadora de moléstia grave especificada em lei. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido inicial (ID 162916911). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos apenas e tão somente para integrar a sentença nos seguintes termos: “Condenar o DF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (ID 163371876). Os embargos de declaração opostos pelo réu não foram acolhidos (ID 165802776). Interposta apelação pela parte requerida (ID 167557853), foi determinada a cassação da sentença, a fim de que os autos retornassem a este Juízo para apreciação do pedido de dilação probatória (ID 178692646). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 179288409). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 179949588). O réu pugnou pela produção de prova pericial (ID 181296458), que foi deferida em ID 182006045. As partes apresentaram quesitos (ID 182599950 e 182923175). O valor dos honorários periciais foi fixado no montante de R$ 2.450,00 (ID 184251268). O réu efetuou o pagamento do valor (ID 186444872). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 192867108). As partes apresentaram manifestação (ID 192975028 e 195660019). O perito apresentou laudo complementar (ID 195948786). As partes novamente se manifestaram (ID 195985839 e 197161315). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 192867108 e 195948786). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A instrução foi devidamente concluída, com a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora é, ou não, portadora de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, para os fins de isenção de imposto de renda. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto n.º 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, prescritos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Assim, para que haja concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessário que o beneficiário dos valores recebidos a título de aposentadoria seja portador das doenças relacionadas no inciso XIV do referido artigo. Dessa forma, para que haja concessão do imposto de renda no caso ora em comento, necessária a presença de dois requisitos: (1) que o interessado receba valores a título de aposentadoria e (2) que possua doença grave, prevista nos dispositivos acima. No caso concreto, não há controvérsia sobre o primeiro requisito, pois a autora é aposentada (ID 155233679). O ponto controvertido da demanda consiste no segundo requisito, se a doença da autora está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. A autora anexa aos autos, junto com a petição inicial, relatórios médicos, os quais atestam que a mesma é portadora de Hepatopatia Grave – CID K74.6 – Outras formas de cirrose hepática e as não especificadas. Já o réu, em sede de contestação, alega que a requerente não possui doença grave especificada em lei para fins de isenção. Assim, para esclarecimento do ponto controvertido, foi determinada a realização da produção de prova pericial médica. Passo à análise do laudo médico pericial produzido. Inicialmente, cumpre destacar a conclusão obtida pelo expert nomeado nos autos (ID 192867108, págs. ¾): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: As hepatopatias graves, caracterizadas por sua evolução aguda, subaguda ou crônica, são condições médicas que levam à insuficiência hepática, incapacidade laboral e risco de vida. Os sinais clínicos e sintomas associados a tais patologias incluem emagrecimento significativo, icterícia, ascite, edemas periféricos, manifestações hemorrágicas, aranhas vasculares, eritema palmar, alopecia, sufusões hemorrágicas, mucosas pálidas, bem como alterações neuropsiquiátricas evidenciadas pela encefalopatia hepática. A esses sinais, somam-se evidências laboratoriais de comprometimento hepático, como pancitopenia, anemia, trombocitopenia, redução dos fatores de coagulação, hipoglicemia, hipocolesterolemia, hiponatremia, elevação dos níveis séricos de bilirrubina, transaminases, fosfatase alcalina e gama-GT, além da diminuição da albumina. Contrapondo-se a esses critérios, a autora apresenta classificação Child-Pugh A, cujos achados clínicos e laboratoriais atuais e pregressos não corroboram o diagnóstico de hepatopatia grave. Destacam-se, ainda, as seguintes respostas aos seguintes quesitos apresentados (ID 192867108, pág. 3): 1 – Em análise dos documentos carreados aos autos, bem como da condição física do Periciado(a), é possível concluir que o mesmo é portador(a) de alguma das patologias previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88? Não. 2 – Em análise dos documentos carreados aos autos, bem como da condição física do Periciado(a), é possível concluir que o mesmo JÁ FOI portador(a) de alguma das patologias previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88? Não. Ademais, verifica-se que a complementação do laudo pericial é genérica e não responde indagações específicas relativas ao presente feito. No caso, a conclusão específica para o presente feito fora apresentada no primeiro laudo pericial juntado aos autos. Verifica-se, portanto, que a autora não é portadora de doença especificada em lei para fins de concessão de isenção de imposto de renda. Desta forma, por meio da perícia médica realizada, o expert confirmou que a autora não é portadora de hepatopatia grave, o que afasta, portanto, o enquadramento na lei que concede o benefício ora em comento. Sendo assim, não tendo a autora cumprido o segundo requisito, qual seja, possuir doença que está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, que autoriza a concessão da isenção do imposto de renda, rejeição do pedido autoral é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. CARDIOPATIA. PROVA PERICIAL. GRAVIDADE DA DOENÇA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido apresentado na petição inicial. 2. A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando o objeto da demanda e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Preliminar de nulidade por fundamentação deficiente rejeitada. 3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do recolhimento de imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave, entre outras patologias elencadas no referido dispositivo legal. 4. De acordo com a prova pericial produzida nos autos, o apelante não apresenta cardiopatia grave capaz de justificar a concessão da isenção pretendida. No laudo técnico, o perito do Juízo, especialista em Cardiologia, concluiu que a doença cardíaca diagnosticada (doença aterosclerótica do coração) não é considerada grave, com base em análise comparativa entre as características do quadro clínico do recorrente e os dados previstos na II Diretriz de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, no Manual de Perícia Médica Oficial do GDF e no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. 5. Ausente comprovação de que a patologia se enquadra nos termos estabelecidos no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, é incabível conceder a isenção pretendida. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (Processo n. 07001062620228070018. Acórdão n. 1793932. 7ª Turma Cível. Relator: SANDRA REVES. Publicado no PJe: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, que consistia na declaração de isenção do Imposto de Renda em virtude de cardiopatia grave e de condenação do réu à restituição dos valores descontados desde a data do diagnóstico da moléstia. 2. Consoante o artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de patologias especificadas - dentre as quais a cardiopatia grave. 3. Apesar de o art. 30 da Lei n.º 9.250/95 prever a necessidade de comprovação da moléstia por laudo médico oficial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de afastar essa exigência, sob a condição de a doença estar suficientemente comprovada nos autos. 4. Conquanto a exigência de comprovação por laudo pericial possa ser relativizada - não ficando o julgador adstrito aos laudos médicos oficiais - a perícia judicial afastou a hipótese de presença de cardiopatia grave, impondo-se o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo n. 07042602420218070018. Acórdão n. 1615148. 2ª Turma Cível. Relator: SANDOVAL OLIVEIRA. Publicado no DJE: 21/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Logo, o pedido de isenção do imposto de renda deve ser rejeitado, bem como o pedido de indébito tributário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, inclusive honorários periciais, e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente e não submetida areexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado nos autos, quanto aos honorários arbitrados e depositados em Juízo (ID 186444872). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o DF. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado nos autos, quanto aos honorários arbitrados e depositados em Juízo (ID 186444872). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703735-71.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que pretende a isenção de pagamento do IRPF incidente sobre seus proventos de pensão, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada. Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Oportuno registrar que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 182006045). Em ID 183150864, foi nomeado como perito o médico JOSÉ HENRIQUE SANDOVAL GONÇALVES que, na sequência, apresentou proposta de honorários periciais, no valor de 2.450,00 (ID 183369122). A parte autora não concordou com o valor apresentado e requereu a reconsideração da proposta ou a designação de outro profissional para elaboração do laudo pericial (ID 183401113). O DF, por sua vez, concordou com a proposta de honorários apresentada (ID 184176523). É o relato. DECIDO. De início, observo que as partes controvertem acerca de eventual existência de doença grave a acometer a autora, qual seja hepatopatia grave – CID K74.6, para fins de isenção de IRPF. Foi deferido o pedido da parte ré para realização da perícia por profissional da área médica. O perito nomeado nos autos juntou proposta no valor de R$ 2.450,00, referente a sete horas de trabalho, sendo a hora trabalhada no valor de R$ 350,00. Ressalte-se que os honorários periciais devem ser fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais estão sempre vinculados à solução direta e eficiente da controvérsia dos autos. Veja-se entendimento do e.TJDFT neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991 COMPROVADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 3. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos técnicos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4(...) (Acórdão 1308189, 07045349020188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tendo em vista a natureza da perícia, a apresentação de quesitos pelas partes, a ausência de razões na impugnação do valor dos honorários periciais entendo por configurada a proporcionalidade da proposta de honorários apresentada em ID 183369122. Frisa-se que o valor encontra-se dentro da média de mercado para o ato em questão. Por tais razões, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.450,00, valor proporcional à complexidade da causa. Intimem-se as partes. O valor dos honorários pericias deverá ser adiantado pelo réu, na forma do art. 95 do CPC. Fica o DISTRITO FEDERAL intimado a promover o adiantamento da quantia. Após a comprovação do pagamento dos honorários pela parte ré, será o perito intimado para dar início aos trabalhos, devendo indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para possibilitar a intimação inequívoca das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data designada para o início da realização da perícia. AO CJU: Dê-se ciência à parte autora. Prazo: 5 dias, sem dobra legal. Intime-se a parte ré para comprovar pagamento dos honorários periciais. Prazo: 10 dias para o DF, já considerada a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703735-71.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que pretende a isenção de pagamento do IRPF incidente sobre seus proventos de pensão, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada. A sentença que julgou o pedido procedente, foi cassada em sede de recurso (ID 178692645), e os autos retornaram a este Juízo. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 179949588). O DF requereu a produção de prova pericial (ID 181296458). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A autora busca a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de pensão, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada (Hepatopatia Grave – CID K74.6 – Outras formas de cirrose hepática e as não especificadas), com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Por outro lado, sustenta o DF que a isenção de IRPF destina-se aos portadores de doença grave e/ou sem cura; que o laudo médico deve ser emitido por perícia oficial emitido pelo ente público e que não há comprovação da doença. A controvérsia da demanda cinge-se, pois, na existência de doença grave, qual seja hepatopatia grave – CID K74.6, para fins de isenção de IRPF. Para tanto, a autora junta aos autos exames particulares e o DF requer a produção de prova pericial. Dessa forma, DEFIRO o pedido do réu de produção de prova pericial por profissional da área médica. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. (Prazo: 15 dias para autora; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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