Execução de Título Extrajudicial 0705662-74.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705662-74.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705662-74.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: MYLENA DE SOUSA LIMA EXECUTADO: JOAO FELLIPE FALEIRO CUSTODIO DECISÃO 1 - Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no ID 218222937, em favor da exequente. 2 - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 219377782, para que os descontos restantes sejam realizados na folha de pagamento do devedor, junto ao empregador R7 FACILITIES – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Atribuo força de ofício à presente decisão, digitalmente assinada, a fim de que seja encaminhada para o Setor de Pagamento de Pessoal da empresa R7 FACILITIES – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.162.311/0001-73, endereço: SIA TRECHO 17 RUA 14 LOTE 170, CEP 71.200-240, Telefone (61) 3142-0377, para que providencie o devido desconto em folha de pagamento do funcionário e parte executada, JOAO FELLIPE FALEIRO CUSTODIO - CPF: 017.110.711-02, de 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) cada, com prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o início do cumprimento, anotando-se que os descontos deverão ser repassados mensalmente para conta judicial vinculada à presente demanda, processo 0705662-74.2024.8.07.0006, junto ao Banco de Brasília S.A, agência 0155, com guia de depósito judicial emitida no link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, devendo encaminhar a resposta para a conta de e-mail do juízo: [email protected]. Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo e forma estabelecidos poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, § 1º e 537 do CPC (multa por descumprimento), além da obrigação de arcar com os prejuízos decorrentes da omissão. Deverá, o executado, em atenção ao princípio da cooperação, providenciar a entrega do ofício junto ao empregador, anexando comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação. Comprovada a entrega, anote-se o prazo do empregador para resposta. Desbloqueie-se as quantias bloqueadas no sistema SISBAJUD. A autenticidade deste documento poderá ser conferida no link a seguir indicado, inserindo o número do documento informado no cantor inferior direito do rodapé: https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Intimem-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705662-74.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: MYLENA DE SOUSA LIMA REQUERIDO: JOAO FELLIPE FALEIRO CUSTODIO DECISÃO 1 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de fixação de honorários em 20% (vinte por cento), como requer o exequente, porquanto no rito da Lei 9.099/95 não são devidos, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. 2 - Considerando o acordo entre as partes, ID 210258838, ID 210128101, ID 211241807 e ID 210782054, DEFIRO o desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) cada, até a liquidação da dívida, totalizada em R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais). Atribuo força de ofício à presente decisão, digitalmente assinada, a fim de que seja encaminhada para o Setor de Pagamento de Pessoal da empresa AGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 21.094.451/0001-05, endereço: SOFN QUADRA 4 CONJUNTO D, LOJA 35/PARTE SALA 02, ZONA INDUSTRIAL, BRASILIA/DF, CEP: 70.634-440.ÓRGÃO, para que providencie o devido cumprimento da presente decisão, providenciando o desconto mensal em folha de pagamento do funcionário e parte executada, JOAO FELLIPE FALEIRO CUSTODIO - CPF: 017.110.711-02, até a quitação do débito, com prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento, anotando-se que os descontos deverão ser repassados mensalmente para conta judicial vinculada à presente demanda, processo 0705662-74.2024.8.07.0006, junto ao Banco de Brasília S.A, agência 0155, com guia de depósito judicial emitida no link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, devendo encaminhar a resposta para a conta de e-mail do juízo: [email protected]. Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo e forma estabelecidos poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, § 1º e 537 do CPC (multa por descumprimento), além da obrigação de arcar com os prejuízos decorrentes da omissão. Deverá, a parte executada, em atenção ao princípio da cooperação, providenciar a entrega do ofício junto ao empregador, anexando comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação. Comprovada a entrega, anote-se o prazo do empregador para resposta. Desbloqueie-se as quantias bloqueadas no sistema SISBAJUD. A autenticidade deste documento poderá ser conferida no link a seguir indicado, inserindo o número do documento informado no cantor inferior direito do rodapé: https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(148)