Cumprimento de sentença 0706421-52.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706421-52.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2025, 14:12

Documento (Certidão)

29/12/2025, 14:11

Trânsito em julgado

18/12/2025, 17:29

Publicação

25/11/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, o cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (ID 93765500) foi alcançado, inexistindo oposição da exequente, que conferiu quitação (ID 211992356), tendo levantado os valores devidos (ID 211426007). Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria se foram cumpridas todas as determinações contidas na decisão de ID 214295503. Sem custas. Sem honorários. P. R. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Ceilândia/DF, 18 de novembro de 2025. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 13:47

Publicação

22/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA CERTIDÃO De ordem, ficam intimadas as partes e os interessados quanto ao ofício ID 252539874. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal afirma que o Contrato Habitacional n. 810398000001-1, em nome de Rosilene F. de Oliveira Mendonça e Itamar Messias de Mendonça, foi cedido à empresa EMGEA (ID 225638718). A Empresa Gestora de Ativos S/A, por sua vez, informou que após verificação com a área técnica constatou que o contrato pertence a Caixa (ID 238162281). Intimada, a terceira interessada, Sra. Débora Vila de Barros, argumenta que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, sendo a hipoteca automaticamente extinta com a arrematação, nos termos do art. 908, §1º, do CPC. Requer, pois, o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula n. 218.655 do Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga/DF, com a consequente expedição de ofício (ID 23979006). DECIDO. Conforme já explicitado na decisão de ID 161389835, a hipoteca foi realizada em 240 (duzentas e quarenta) prestações, tendo vencido em 21 de abril de 2017, inexistindo qualquer elemento nos autos de que demonstre sua prorrogação ou celebração de novo contrato. Ademais, após expedição de ofício, a instituição financeira responsável pela hipoteca nem sequer soube passar informações sobre o Contrato Habitacional n. 810398000001-1. Assim, infere-se que o referido contrato de fato foi devidamente quitado, porém a executada não providenciou a retirada do gravame da matrícula do imóvel, provavelmente em razão dos emolumentos cartorários. A arrematação extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, pois o valor da venda judicial substitui o bem, objeto da garantia. Ainda que remanesça débito, o devedor obriga-se pessoalmente pela dívida, nos termos do artigo 1430 do Código Civil. Logo, assiste razão à terceira interessada quanto ao pleito de cancelamento da hipoteca do imóvel arrematado judicialmente (matrícula n. 218.655), desde que arque com as despesas cartorárias da referida averbação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 218.655, situado na QNJ 58, Bloco C, apartamento 117, Taguatinga/DF, arrematado judicialmente nestes autos (auto de arrematação anexo – ID 202854343), arcando a arrematante, Sra. Débora Vilar de Barros, CPF n. 339.887.061-91, com eventuais custas para a referida averbação. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido cartório via e-mail ou através dos correios (Taguatinga Shopping, QS 01, Rua 210, Lote 40, 9º Andar, Torre B, Águas Claras/DF, CEP 71.950-904). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ações judiciais propostas em face de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, todas em fase de cumprimento de sentença. Processo n. 0706421-52.2021.8.07.0003 Conforme se observa da leitura dos autos, foi expedida a carta de arrematação em favor da Sra. DËBORA VILAR DE BARROS, CPF n. 339.887.061-91, referente ao imóvel arrematada em hasta pública localizado na QNJ 58, PROJEÇÃO 03, BLOCO C, APARTAMENTO 117, TAGUATINGA NORTE, CEP 72.140-588, MATRÍCULA n. 218.655, junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 207703683). Foi expedido alvará eletrônico em favor do leiloeiro FREDERICO GUSTAVO FONSECA IUNES, CPF n. 833.179.701-97, no valor de R$ 8.375,00 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme ID 208991983. Em seguida, foi determinado que a arrematante juntasse aos autos o comprovante de pagamento do IPTU do imóvel a fim de viabilizar o reembolso da quantia, bem como determinada a expedição de mandado ao terceiro ocupante do imóvel a fim de dar-lhe conhecimento a respeito da alienação do imóvel em hasta público. Decorrido o prazo concedido ao ocupante do imóvel, foi determinada a expedição do mandado de imissão na posse em nome da arrematante (ID 209847866). Em 06 de setembro de 2024 foi acostado aos autos ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos do processo n. 0721803-80.2024.8.07.0003, solicitando a reserva de crédito do valor atualizado de R$ 33.973,77 (trinta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (ID 210227360). A arrematante comprovou nos autos o pagamento do IPTU do imóvel (ID 209980896) e foi expedido alvará eletrônico no valor de R$ 3.053,32 (três mil e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) (ID 210415026). A intimação do terceiro ocupante do imóvel (ID 210538000) restou infrutífera, pois o imóvel já se encontrava desocupado (ID 211825499). Ato contínuo, foi expedido alvará eletrônico em favor do cônjuge da executada, Sr. ITAMAR MESSIAS DE MENDONÇA, CPF n. 265.506.791-68, no valor de R$ 78.223,34 (setenta e oito mil duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) e para o seu patrono, Dr. LUCAS LEMOS COSTA, CPF n. 027.521.181-98, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme ID 210991473 e 210989968. A Contadoria Judicial atualizou o débito perseguido nestes em R$ 31.006,22 (trinta e um mil e seis reais e vinte e dois centavos), conforme ID 211173384. Foi expedido alvará de levantamento em favor da exequente, VIVIANE SILVA REIS, CPF n. 869.425.303-87, no valor de R$ 31.006,22 (trinta e um mil e seis reais e vinte e dois centavos), conforme ID 2114260007. Diante da desocupação do imóvel, foi expedido mandado de imissão na posse (ID 211953422), tendo arrematante comunicado nos autos a imissão na posse do imóvel (ID 212597017 e 212972620). Nas petições de ID 213768738 e 214225590 a arrematante requer informações sobre o trânsito em julgado do presente feito a fim de instruir o processo junto ao cartório de registro. É o breve relato. DECIDO. 1.1) Da divisão dos valores apurados Consoante determinado na decisão de ID 206018617, após o cumprimento das determinações acima, proceda-se à divisão do saldo remanescente, no importe de R$ 52.132,70 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos). Conforme art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequente, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Considerando que os demais créditos executados nos autos não possuem preferência legal entre si, deverão ser pagos conforme a ordem de anterioridade de cada penhora, na seguinte sequência, até o limite dos valores disponíveis: a) R$ 9.923,66 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) em favor deste Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0705717-05.2022.8.0003, conforme penhora no rosto dos autos de ID 197388490, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo mediante expedição de ofício ao Banco de Brasília; b) R$ 18.014,12 (dezoito mil e quatorze reais e doze centavos) em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, consoante ofício de penhora no rosto dos autos de Id 198398978, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo mediante expedição de ofício ao Banco de Brasília; c) R$ 24.194,92 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 204091988, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo mediante expedição de ofício ao Banco de Brasília. Aos Juízos acima dando conta da presente decisão e dos valores a serem transferidos (0705717-05.2022.8.0003 - 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia; 0723985-44.2021.8.07.0003 - 3ª Vara Cível de Ceilândia e 0717779-77.2022.8.07.0003 - 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia). Considerando o exaurimento dos valores disponíveis ao Juízo antes da satisfação de todos os créditos, aos Juízos interessados sobre o esgotamento dos créditos e da impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora (0706364-55.2022.8.07.0017 - Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo; 0736050-03.2023.8.07.0003 - 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia; 0727118-60.2022.8.07.0003 - 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia e 0721803-80.2024.8.07.0003 - 2ª Vara Cível de Ceilândia). À Secretaria para disponibilizar para a arrematante a certidão de trânsito em julgado do presente feito (ID 982117586). Após o cumprimento de todas as determinações acima e diante da quitação dada pela exequente nestes autos, tornem os autos conclusos para extinção da presente execução. Processo n. 0705717-05.2022.8.0003 Ante a quitação do débito pela penhora realizada no rosto dos autos de n. 0706421-52.2021.8.07.0003 e com a disponibilização dos valores, torno sem efeito as penhoras de ID 131994495 (lustres) e 174206817 (cadeiras de festas). Processo n. 0736050-03.2023.8.07.0003 Diante do exaurimento dos valores disponíveis ao Juízo antes da satisfação do crédito perseguido nestes autos, promova-se a dissociação do feito e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da presente decisão e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Disposições finais Tendo em vista que a presente decisão conjunta está sendo proferida nos autos da ação de nº 0706421-52.2021.8.07.0003, traslade-se cópia para os autos dos processos nº 0705717-05.2022.8.07.0003 e nº 0736050-03.2023.8.07.0003. Confiro à presente decisão força de ofício. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO Analisando a decisão de Id 206018617, verifica-se que houve erro material ao mencionar os números dos processos vinculados ao 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, em que foram proferidas decisões de penhora no rosto dos autos. Tendo em vista que o erro material constitui matéria de ordem pública, portanto, não sujeita à preclusão e cognoscível de ofício, retifico a decisão prolatada, nos seguintes termos: Onde se lê "Por fim, em 24/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), igualmente pendente de apreciação (Id 205487417)"; Leia-se Por fim, em 24/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no processo nº 0727118-60.2022.8.07.0003, expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), igualmente pendente de apreciação (Id 205487417). Onde se lê "g) R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de ID 205487417, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo"; Leia-se g) R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0727118-60.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de ID 205487417, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo. Onde se lê "Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 205487417"; Leia-se Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0727118-60.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 205487417. No mais, mantém-se inalterado o teor da decisão prolatada. Tendo em vista a tramitação conjunta, traslade-se cópia para os autos dos processos nº 0705717-05.2022.8.07.0003 e nº 0736050-03.2023.8.07.0003. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA Número do processo: 0705717-05.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GAUCIONEIDE COELHO NOGUEIRA EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA Número do processo: 0736050-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GILMAR PERES MONTEIRO EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ações judiciais propostas em face de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, todas em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista que os três feitos tramitam neste Juízo, bem como que foi realizada penhora nos autos do processo nº 0706421-52.2021.8.07.0003, com subsequente ato de expropriação (leilão judicial), obtendo-se crédito suficiente para a provável satisfação das obrigações, tem-se por bem determinar a reunião das execuções para tramitação conjunta. Tal providência encontra respaldo no art. 780 do CPC segundo o qual, “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento” e também no art. 28 da LEF, que diz que “o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade de garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Assim, a reunião de execuções tem como objetivo concentrar a prática dos atos na fase de execução em um único processo, otimizando todos os procedimentos. Dito isso, determino o apensamento dos feitos para tramitação conjunta e passo a proferir as seguintes decisões: 1) Processo 0706421-52.2021.8.07.0003 Conforme se observa da leitura dos autos, a requerida ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA foi condenada por sentença judicial transitada em julgado ao cumprimento de obrigação de pagar no valor de R$ 27.285,88 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada em 14/05/2024 (Id 196693797). Ainda, verifica-se que foi realizada a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente à executada, localizado na QNJ 58, PROJEÇÃO 03, BLOCO C, APARTAMENTO 117, TAGUATINGA/DF, posteriormente levado a hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme auto de Id 201636556. O valor da arrematação foi depositado no Id 201636558 e a comissão do leiloeiro no Id 201636560. A arrematante DÉBORA VILAR DE BARROS solicitou a sua habilitação nos autos como terceira interessada (Id 203500718), bem como comprovou a existência de débitos de IPTU do imóvel arrematado no valor de R$ 2.891,98 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de Id 205702433. O leiloeiro oficial requereu a liberação da sua comissão mediante transferência eletrônica (Id 203525373). O cônjuge da executada, ITAMAR MESSIAS DE MENDONCA, também requereu a sua habilitação nos autos como terceiro interessado e solicitou a liberação da sua quota parte do imóvel leiloado, na proporção de 50% (cinquenta por cento), consoante petições de Id 205916535 e 205918027. Em 20/05/2024, houve a penhora no rosto dos autos do crédito no valor de R$ 8.477,78 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), determinada por este Juízo nos autos do feito de nº 0705717-05.2022.8.07.0003, em que figura como exequente GAUCIONEIDE COELHO NOGUEIRA, efetivada no Id 197388490. Em 27/05/2024, foi remetido ofício pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, requerendo a penhora no rosto dos autos de crédito no valor de R$ 17.334,39 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), cumprida no Id 199083167. Em 10/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no bojo do processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, também expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 25.144,75 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ainda não apreciado por este Juízo (Id 204091988). Em 15/07/2024, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, expediu mandado de penhora no rosto dos autos no valor R$ 25.916,56 (vinte cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), também não apreciado ainda (Id 204110065). Em 16/07/2024, foi expedido ofício de penhora no rosto dos autos do crédito no valor de R$ 5.490,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), determinada por este Juízo nos autos do feito de nº 0736050-03.2023.8.07.0003, em que figura como exequente GILMAR PERES MONTEIRO, juntado no Id 206053177. Por fim, em 24/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), igualmente pendente de apreciação (Id 205487417). É o breve relato. Decido. 1.1) Da arrematação Certifique a Secretaria acerca da regular intimação da executada e, certificado o transcurso do prazo para impugnação à arrematação, reputar-se-á o ato de alienação judicial perfeito e acabado. Diante disso: a) Promova-se o cadastramento da arrematante DÉBORA VILAR DE BARROS, na condição de terceira interessada; b) Proceda-se ao pagamento da comissão do leiloeiro judicial, mediante transferência eletrônica, conforme solicitado; c) Expeça-se carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, ficando advertida a arrematante que são de sua responsabilidade os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, caput, §§ 1º e 2º, e art. 903, ambos do Código de Processo Civil). 1.2) Do direito à meação do cônjuge da executada Quando ao valor disponível para quitação do débito executado, bem como das demais penhoras realizadas no rosto dos autos, a ordem de penhora proferida por este Juízo limitou-se a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel constrito, tendo em vista o direito à meação do cônjuge da devedora, senhor ITAMAR MESSIAS DE MENDONCA. Assim, determino o cadastramento do senhor ITAMAR como terceiro interessado e a subsequente liberação de metade do valor depositado a título de pagamento pela arrematação do imóvel em seu favor, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de sua titularidade indicada no ID 205918027. Indefiro o pedido de retenção de valores em favor do advogado do terceiro interessado, porquanto não fora juntada aos autos cópia do contrato de honorários firmado entre as partes com tal previsão. Desse modo, eventuais valores devidos ao patrono do peticionante deverão serem pagos diretamente ao causídico pelo próprio interessado. 1.3) Da divisão dos valores apurados Cumpridas as determinações acima, procedo à divisão do saldo apurado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação. A esse respeito, estabelece o art. 908 do CPC que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, e no §2º complementa dizendo que “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Conforme esclarecido no edital do leilão (Id 198767919), os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) subrogaram-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, p. único, do Código Tributário Nacional). Assim, tendo a arrematante informado a existência de débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 2.891,98 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de Id 205702433, determino a reserva de tais valores em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal. Separada a quantia supracitada, considerando que os demais créditos executados nos autos não possuem preferência legal entre si, deverão ser pagos conforme a ordem de anterioridade de cada penhora, após informado pelos respectivos juízos o decurso do prazo para impugnação à penhora e os valores atualizados, na seguinte sequência, até o limite dos valores disponíveis: a) R$ 27.285,88 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em favor da exequente VIVIANE SILVA REIS; b) R$ 8.477,78 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) em favor deste Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0705717-05.2022.8.07.0003, conforme penhora no rosto dos autos de Id 197388490, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo; c) R$ 17.334,39 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, consoante ofício de penhora no rosto dos autos de Id 198398978, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; d) R$ 25.144,75 (vinte e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 204091988, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; e) R$ 25.916,56 (vinte cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) em favor do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, referente ao processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, consoante mandado de penhora no rosto dos autos de Id 204110065, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; f) R$ 5.490,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos) em favor deste Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0736050-03.2023.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 206053177, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo; g) R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de ID 205487417, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo. Comunique(m)-se o(s) Juízo(s) interessado(s) dando conta da presente decisão e para que informem acerca do decurso do prazo para impugnação à penhora e os valores atualizados: Ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0705717-05.2022.8.07.0003, conforme penhora no rosto dos autos de Id 197388490. Ao Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, consoante ofício de penhora no rosto dos autos de Id 198398978. Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 204091988. Ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, referente ao processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, consoante mandado de penhora no rosto dos autos de Id 204110065. Ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0736050-03.2023.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 206053177. Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 205487417. Ficam, ainda, cientes que, na hipótese de exaurimento dos valores disponíveis ao Juízo antes da satisfação de todos os créditos supracitados, serão oportunamente comunicados dando conta do esgotamento dos créditos e da impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora. Outrossim, caso se verifique a existência de eventual saldo remanescente após a satisfação de todos os créditos acima mencionados, não havendo novas ordens de penhora posteriores, fica autorizada a sua liberação em favor da devedora, mediante expedição do respectivo alvará de levantamento. 2) Processo 0705717-05.2022.8.07.0003 Tendo em vista a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0706421-52.2021.8.07.0003, caso seja disponibilizado valores a este Juízo, ficarão sem efeito as penhoras de Id 131994495 (lustres) e 174206817 (cadeiras de festa). Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de Id 204972616, intimando-se a executada acerca da penhora no rosto dos autos e remeta-se o feito ao Contador Judicial para atualização do valor do débito. Transcorrido o prazo para impugnação e atualizado o débito, comunique-se, de imediato, no processo onde houve a penhora no rosto dos autos (n. 0706421-52.2021.8.07.0003) para que, se possível, disponibilize os valores correspondentes. 3) Processo 0736050-03.2023.8.07.0003 Intime-se a executada acerca da penhora no rosto dos autos e remeta-se o feito ao Contador Judicial para atualização do valor do débito. Transcorrido o prazo para impugnação e atualizado o débito, comunique-se, de imediato, no processo onde houve a penhora no rosto dos autos (n. 0706421-52.2021.8.07.0003) para que, se possível, disponibilize os valores correspondentes. Disposições finais Tendo em vista que a presente decisão conjunta está sendo proferida nos autos da ação de nº 0706421-52.2021.8.07.0003, traslade-se cópia para os autos dos processos nº 0705717-05.2022.8.07.0003 e nº 0736050-03.2023.8.07.0003. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA Número do processo: 0705717-05.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GAUCIONEIDE COELHO NOGUEIRA EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA Número do processo: 0736050-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GILMAR PERES MONTEIRO EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ações judiciais propostas em face de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, todas em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista que os três feitos tramitam neste Juízo, bem como que foi realizada penhora nos autos do processo nº 0706421-52.2021.8.07.0003, com subsequente ato de expropriação (leilão judicial), obtendo-se crédito suficiente para a provável satisfação das obrigações, tem-se por bem determinar a reunião das execuções para tramitação conjunta. Tal providência encontra respaldo no art. 780 do CPC segundo o qual, “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento” e também no art. 28 da LEF, que diz que “o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade de garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Assim, a reunião de execuções tem como objetivo concentrar a prática dos atos na fase de execução em um único processo, otimizando todos os procedimentos. Dito isso, determino o apensamento dos feitos para tramitação conjunta e passo a proferir as seguintes decisões: 1) Processo 0706421-52.2021.8.07.0003 Conforme se observa da leitura dos autos, a requerida ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA foi condenada por sentença judicial transitada em julgado ao cumprimento de obrigação de pagar no valor de R$ 27.285,88 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada em 14/05/2024 (Id 196693797). Ainda, verifica-se que foi realizada a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente à executada, localizado na QNJ 58, PROJEÇÃO 03, BLOCO C, APARTAMENTO 117, TAGUATINGA/DF, posteriormente levado a hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme auto de Id 201636556. O valor da arrematação foi depositado no Id 201636558 e a comissão do leiloeiro no Id 201636560. A arrematante DÉBORA VILAR DE BARROS solicitou a sua habilitação nos autos como terceira interessada (Id 203500718), bem como comprovou a existência de débitos de IPTU do imóvel arrematado no valor de R$ 2.891,98 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de Id 205702433. O leiloeiro oficial requereu a liberação da sua comissão mediante transferência eletrônica (Id 203525373). O cônjuge da executada, ITAMAR MESSIAS DE MENDONCA, também requereu a sua habilitação nos autos como terceiro interessado e solicitou a liberação da sua quota parte do imóvel leiloado, na proporção de 50% (cinquenta por cento), consoante petições de Id 205916535 e 205918027. Em 20/05/2024, houve a penhora no rosto dos autos do crédito no valor de R$ 8.477,78 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), determinada por este Juízo nos autos do feito de nº 0705717-05.2022.8.07.0003, em que figura como exequente GAUCIONEIDE COELHO NOGUEIRA, efetivada no Id 197388490. Em 27/05/2024, foi remetido ofício pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, requerendo a penhora no rosto dos autos de crédito no valor de R$ 17.334,39 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), cumprida no Id 199083167. Em 10/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no bojo do processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, também expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 25.144,75 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ainda não apreciado por este Juízo (Id 204091988). Em 15/07/2024, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, expediu mandado de penhora no rosto dos autos no valor R$ 25.916,56 (vinte cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), também não apreciado ainda (Id 204110065). Em 16/07/2024, foi expedido ofício de penhora no rosto dos autos do crédito no valor de R$ 5.490,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), determinada por este Juízo nos autos do feito de nº 0736050-03.2023.8.07.0003, em que figura como exequente GILMAR PERES MONTEIRO, juntado no Id 206053177. Por fim, em 24/07/2024, o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, expediu ofício requerendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), igualmente pendente de apreciação (Id 205487417). É o breve relato. Decido. 1.1) Da arrematação Certifique a Secretaria acerca da regular intimação da executada e, certificado o transcurso do prazo para impugnação à arrematação, reputar-se-á o ato de alienação judicial perfeito e acabado. Diante disso: a) Promova-se o cadastramento da arrematante DÉBORA VILAR DE BARROS, na condição de terceira interessada; b) Proceda-se ao pagamento da comissão do leiloeiro judicial, mediante transferência eletrônica, conforme solicitado; c) Expeça-se carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, ficando advertida a arrematante que são de sua responsabilidade os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, caput, §§ 1º e 2º, e art. 903, ambos do Código de Processo Civil). 1.2) Do direito à meação do cônjuge da executada Quando ao valor disponível para quitação do débito executado, bem como das demais penhoras realizadas no rosto dos autos, a ordem de penhora proferida por este Juízo limitou-se a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel constrito, tendo em vista o direito à meação do cônjuge da devedora, senhor ITAMAR MESSIAS DE MENDONCA. Assim, determino o cadastramento do senhor ITAMAR como terceiro interessado e a subsequente liberação de metade do valor depositado a título de pagamento pela arrematação do imóvel em seu favor, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de sua titularidade indicada no ID 205918027. Indefiro o pedido de retenção de valores em favor do advogado do terceiro interessado, porquanto não fora juntada aos autos cópia do contrato de honorários firmado entre as partes com tal previsão. Desse modo, eventuais valores devidos ao patrono do peticionante deverão serem pagos diretamente ao causídico pelo próprio interessado. 1.3) Da divisão dos valores apurados Cumpridas as determinações acima, procedo à divisão do saldo apurado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação. A esse respeito, estabelece o art. 908 do CPC que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, e no §2º complementa dizendo que “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Conforme esclarecido no edital do leilão (Id 198767919), os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) subrogaram-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, p. único, do Código Tributário Nacional). Assim, tendo a arrematante informado a existência de débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 2.891,98 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de Id 205702433, determino a reserva de tais valores em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal. Separada a quantia supracitada, considerando que os demais créditos executados nos autos não possuem preferência legal entre si, deverão ser pagos conforme a ordem de anterioridade de cada penhora, após informado pelos respectivos juízos o decurso do prazo para impugnação à penhora e os valores atualizados, na seguinte sequência, até o limite dos valores disponíveis: a) R$ 27.285,88 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em favor da exequente VIVIANE SILVA REIS; b) R$ 8.477,78 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) em favor deste Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0705717-05.2022.8.07.0003, conforme penhora no rosto dos autos de Id 197388490, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo; c) R$ 17.334,39 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, consoante ofício de penhora no rosto dos autos de Id 198398978, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; d) R$ 25.144,75 (vinte e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 204091988, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; e) R$ 25.916,56 (vinte cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) em favor do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, referente ao processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, consoante mandado de penhora no rosto dos autos de Id 204110065, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo; f) R$ 5.490,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos) em favor deste Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0736050-03.2023.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 206053177, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo; g) R$ 7.926,98 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) em favor do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de ID 205487417, devendo a quantia correspondente ser colocada à disposição daquele Juízo. Comunique(m)-se o(s) Juízo(s) interessado(s) dando conta da presente decisão e para que informem acerca do decurso do prazo para impugnação à penhora e os valores atualizados: Ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0705717-05.2022.8.07.0003, conforme penhora no rosto dos autos de Id 197388490. Ao Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0723985-44.2021.8.07.0003, consoante ofício de penhora no rosto dos autos de Id 198398978. Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 204091988. Ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, referente ao processo nº 0706364-55.2022.8.07.0017, consoante mandado de penhora no rosto dos autos de Id 204110065. Ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo 0736050-03.2023.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 206053177. Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, relativamente ao processo nº 0717779-77.2022.8.07.0003, conforme ofício de penhora no rosto dos autos de Id 205487417. Ficam, ainda, cientes que, na hipótese de exaurimento dos valores disponíveis ao Juízo antes da satisfação de todos os créditos supracitados, serão oportunamente comunicados dando conta do esgotamento dos créditos e da impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora. Outrossim, caso se verifique a existência de eventual saldo remanescente após a satisfação de todos os créditos acima mencionados, não havendo novas ordens de penhora posteriores, fica autorizada a sua liberação em favor da devedora, mediante expedição do respectivo alvará de levantamento. 2) Processo 0705717-05.2022.8.07.0003 Tendo em vista a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0706421-52.2021.8.07.0003, caso seja disponibilizado valores a este Juízo, ficarão sem efeito as penhoras de Id 131994495 (lustres) e 174206817 (cadeiras de festa). Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de Id 204972616, intimando-se a executada acerca da penhora no rosto dos autos e remeta-se o feito ao Contador Judicial para atualização do valor do débito. Transcorrido o prazo para impugnação e atualizado o débito, comunique-se, de imediato, no processo onde houve a penhora no rosto dos autos (n. 0706421-52.2021.8.07.0003) para que, se possível, disponibilize os valores correspondentes. 3) Processo 0736050-03.2023.8.07.0003 Intime-se a executada acerca da penhora no rosto dos autos e remeta-se o feito ao Contador Judicial para atualização do valor do débito. Transcorrido o prazo para impugnação e atualizado o débito, comunique-se, de imediato, no processo onde houve a penhora no rosto dos autos (n. 0706421-52.2021.8.07.0003) para que, se possível, disponibilize os valores correspondentes. Disposições finais Tendo em vista que a presente decisão conjunta está sendo proferida nos autos da ação de nº 0706421-52.2021.8.07.0003, traslade-se cópia para os autos dos processos nº 0705717-05.2022.8.07.0003 e nº 0736050-03.2023.8.07.0003. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DECISÃO I - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Ante a juntada de ofício expedido pela Terceira Vara Cível de Ceilândia (id. 198398978), à Secretaria para as providências necessárias, com a devida urgência. Assim, registre-se a penhora no rosto dos presentes autos. Inclua-se alerta no sistema informatizado com relação a penhora. Ficam obstadas expedições de alvarás de levantamento em favor do exequente. Informe ao Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia que a presente ação encontra-se aguardando leilão judicial do imóvel penhorado (id. 153876510). Lavre-se o termo de penhora, conforme art. 2º do Provimento 25, de 14/08/2018, da Corregedoria. Comunique-se ao Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada da penhora e do prazo para impugnação. II - EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL: A Excelentíssima Sra. Dra. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Frederico Gustavo Fonseca Iunes, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 91/2018, através do portal WWW.EIXOLEILOES.COM.BR. DATAS E HORÁRIOS: 1° PREGÃO: encerra-se no dia 17 de junho de 2024. Horário: a partir das 16h20min aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor da avaliação, conforme Id. 170295032 - Anexo. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2° PREGÃO: encerra-se no dia 20 de junho de 2024. Horário: a partir das 16h20min aberto por mais 10 minutos para lances, pelo valor de 50% da avaliação nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado na QNJ 58, PROJEÇÃO 03, BLOCO C, APARTAMENTO 117, TAGUATINGA NORTE, CEP 72.140-588, MATRÍCULA Nº 218.655. O imóvel em tela possui, segundo a respectiva Matrícula, 58,07m² de área privativa, área comum de 24,885 m², área total de 82,955m² e fração ideal do terreno de 0,0143. O apartamento possui dois quartos, um banheiro, sala de estar e jantar conjugadas, lavanderia e cozinha. Piso em porcelanato e acabamento de excelente qualidade, tal como se infere das fotos anexas. AVALIAÇÃO DO BEM: o imóvel foi avaliado em R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme Laudo de avaliação Id. 170295032 – Anexo, de 22/08/2023. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta na certidão de matrícula outros ônus, recursos e processos pendentes. Também há débitos de IPTU pendentes. Deve o interessado se atualizar das informações. Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) subrogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 28.155,67 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) Id.176570660 – Decisão. FIEL DEPOSITÁRIO: Réu. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.eixoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga em guia de depósito judicial em favor do Juízo pelo mesmo no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão paga pelo arrematante, que deverá buscar ressarcimento junto ao executado conforme o art. 7º, §3º e § 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais cabíveis (art. 897 do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o leiloeiro pelos telefones 61- 98333-6570, (61) 99567- 0765 ou e-mail [email protected], os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados diretamente pelo portal www.eixoleiloes.com.br ou ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706421-52.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: VIVIANE SILVA REIS EXECUTADO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA DESPACHO O cônjuge da executada foi intimado da penhora (id. 191546047), tendo transcorrido em branco o prazo concedido para impugnação em 05/04/2024 (id. 189342614). Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isso porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para juntar a certidão de ônus atualizada, com a anotação da penhora, bem como se manifestar sobre o leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nos presentes autos, id 150784128, o que fica desde já deferido, com as seguintes observações. A comissão do leiloeiro resta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o ressarcimento das despesas, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, podendo ser decotadas da importância arrematada. O leiloeiro já foi designado: FREDERICO GUSTAVO FONSECA IUNES - CPF: 833.179.701-97. Certifique a Secretaria sobre o cumprimento das condições contidas no art. 4º do Provimento n. 51, de 13 de outubro de 2020 do e. TJDFT. Intime-se a executada da presente decisão e das decisões precedentes por mandado, a ser cumprido na Quadra 104, lotes 09/14, bloco B2, apto 303, Águas Claras/DF. Após, encaminhem-se os autos ao NULEJ para marcar nova data para o leilão. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(16)