Execução de Título Extrajudicial 0706759-20.2021.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706759-20.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706759-20.2021.8.07.0005. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, contra REQUERIDO: MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA - CPF/CNPJ: 30.393.444/0001-03 e PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA - CPF/CNPJ: 034.010.861-46, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA - CPF/CNPJ: 30.393.444/0001-03 e PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA - CPF/CNPJ: 034.010.861-46 para que pague(em) as custas finais do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 17:11:31. Eu, CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação do MM. Juiz de Direito. CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 16:37

Trânsito em julgado

06/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A., MARTINS & GODOY SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA e PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA, constante do ID 261861273, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, observando-se integralmente o quanto pactuado pelas partes no que se refere às custas processuais e aos honorários advocatícios.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:19

Recebimento

02/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:32

Homologação de Transação

02/03/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:39

Publicação

14/11/2025, 02:44

Documentos

Edital

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706759-20.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens formulado pelo credor. Os sistemas Sisbajud, renajud e Infojud já foram consultados, sem êxito. Neste juízo há uma média de 1360 processos no arquivo provisório em razão da ausência de bens penhoráveis, o que impacta significativamente na conclusão de processos com pedidos de realização de pesquisa nos mais variados sistemas. Semanalmente este juízo recebe uma média de 100 processos conclusos apenas com pedidos genéricos de pesquisas de bens, como é o caso dos autos. Os credores, numa espécie de loteria, reiteram inúmeros pedidos na tentativa aleatória de encontrar bens passíveis de penhora. Em que pese ser legítimo ao credor buscar bens para a quitação da dívida, a experiência tem mostrado que a esmagadora maioria das pesquisas não traz qualquer resultado. Isso porque se referem a consulta de bancos de dados que não trazem bens que são comumente encontrados no patrimônio dos devedores. Não se pode perder de vista que até aqui as pesquisas a bancos de dados factíveis ( Sisbajud, Renajud e Infojud) já foram realizadas, sem êxito. Logo, insistir na consulta de outros banco de dados é gerar uma sobrecarga imensa para a serventia, sem qualquer resultado prático. Este juízo tem experimentado, há dois anos, o déficit acentuado de menos cinco servidores, em que pese receber a maior distribuição das varas cíveis do TJDFT, com uma média mensal de 380 novas ações. Em sendo assim, entendo ser responsável priorizar as rotinas que verdadeiramente tem condições de gerar resultados para os jurisdicionados, deixando de realizar a pesquisa indiscriminada de bens em vários sistemas, cujo resultado tem se mostrado infrutífero. Seguindo esta tomada de decisão, serão apreciados todos os tipos de pedidos de pesquisa de bens que comumente são feitos em busca de patrimônio do devedor, para evitar que os processos suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis venham conclusos às centenas, toda semana, com pedidos fracionados para cada sistema. Assim, será possível reduzir o acervo de conclusão de pedidos que serão indeferidos. Quanto a reiteração automática, indefiro esta modalidade de pesquisa porque quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta. Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida. Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia. Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores. A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios. Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário. Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado. Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas. Importante, ainda, registrar que o exequente sequer promoveu a pesquisa de bens perante os sistemas que lhes são acessíveis, tal como o Sistema SAEC. Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Conforme decisão de arquivamento, saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Em sendo assim, não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, devendo o cartório retornar o processo ao arquivo provisório, reportando-se a presente decisão. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 233559034, expeça-se certidão crédito em favor do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706759-20.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, ainda, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. Expeçam-se as diligências necessárias. A exequente será responsável por comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC. Indefiro o pedido de bloqueio das assinaturas de serviços de streaming e música visto que tal providência não tem qualquer utilidade para a localização de bens do devedor. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 27/06/2029, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARTINS & GODOY SERVICOS CONTABEIS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA DECISÃO Conforme decidido em ID n. 163814765, estava pendente a comprovação da impenhorabilidade da quantia de R$ 31.685,06, bloqueada via SISBAJUD no ID n. 155664597 - Pág. 3, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Foi facultado ao devedor PEDRO HENRIQUE DE GODOY FARIA a comprovação da impenhorabilidade da quantia, bem como para verificação se os valores bloqueados decorrem do pagamento das notas fiscais anexadas no ID n. 163310926 (R$ 5.000,00) e 163310927 (R$ 6.400,00). No entanto, o devedor permaneceu inerte, conforme certificado em ID n. 167411423. Decido. Em Id n. 167612397 o devedor informa que os valores decorrentes de salários, referentes às notas fiscais ID n. 163310926 (R$ 5.000,00) e 163310927 (R$ 6.400,00), foram depositados, na verdade, na conta vinculada ao NUBANK. Contudo, tal informação não foi apresentada ao Juízo tampouco comprovada documentalmente em tempo. Por essa razão, a decisão de ID n. 163814765, que há muito está preclusa, determinou a liberação dos valores de R$ 6.997,40, bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS, por ausência de comprovação acerca da impenhorabilidade em tempo oportuno. Vale ressaltar que a quantia de R$ 6.997,40, bloqueada junto ao NU PAGAMENTOS, inclusive, já foi liberada em favor da parte credora. Ademais, o devedor nada mencionou sobre a impenhorabilidade da quantia de R$ 31.685,06, bloqueada via SISBAJUD no ID n. 155664597 - Pág. 3, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Por outro lado, em que pese a inércia do devedor, em ID n. 167612403 - Pág. 2 foi anexado extrato da conta bancária do NUBANK, onde há comprovação do depósito na conta do devedor de R$ 6.400,00 em 05/04/2023 por BP PONTES MARKETING ESPORTIVO, que é compatível com a nota fiscal de ID n. 163310927. Sobre a nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00), os extratos anexados pelo devedor demonstram o depósito da quantia compatível com a nota fiscal apresentada. No entanto, conforme documento de ID n. 167612405 - Pág. 4, o valor foi depositado em 17/01/2023. Os bloqueios via SISBAJUD ocorrerão em 10/04/2023. Considerando o alto volume de movimentação na conta bancária do devedor, o valor referente à nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00), depositado em 17/01/2023 já havia sido completamente utilizado. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade da quantia referente à nota fiscal de ID n.163310926 (R$ 5.000,00). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706759-20.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, a fim de se evitar prejuízo à subsistência do devedor e estando demonstrada que a quantia de R$ 6.400,00 tem natureza salarial, reconheço a impenhorabilidade sobre o montante, com suporte no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Há nos autos pendentes de destinação a quantia de R$ 31.685,06, conforme ID n. 163814765. Tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade apenas sobre a quantia de R$ 6.400,00, tal valor deve ser restituído ao devedor PEDRO e o valor remanescente (R$ 25.285,06) deve ser liberado em favor do credor, para abatimento da dívida, eis que não demonstrada sua impenhorabilidade. Transfira-se a quantia de R$ 6.400,00, que deve ser descontado do bloqueio de ID n. 155664597 (R$ 31.685,06 - PICPAY), em favor do devedor PEDRO HENRIQUE, para conta bancária de ID n.168092859. Transfira-se a quantia de R$ 25.285,06, que deve ser descontado do bloqueio de ID n. 155664597 (R$ 31.685,06 - PICPAY), em favor do credor BANCO BRADESCO S.A, para a conta bancária indicada em ID n. 160833249. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição ora determinada. Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com os abatimentos das quantias levantadas, bem como par a indicar outros bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(246)

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