Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707535-16.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707535-16.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707535-16.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA DESPACHO Em razão do afastamento da magistrada que atua neste Segundo Juizado Especial Criminal Brasília, REDESIGNO para o dia 26/9/2024, às 16h, a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência destinada ao interrogatório do denunciado e às oitivas das testemunhas arroladas na denúncia e nas petições ID 200517898 e ID 202597709. Destaco que a assentada será realizada em ambiente virtual, nos termos de tutorial que será encaminhado aos participantes. O denunciado foi devidamente citado (diligência ID 197244567) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 198652984). Assim, INTIME-SE o denunciado LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA MESQUITA, por OFICIAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia do presente despacho. Intimem-se as testemunhas, por mandado, encaminhando cópia do despacho. Não sendo possível, expeça-se AR ou OFÍCIO, ou proceda-se à intimação por telefone, conforme o caso. Ademais, todas as testemunhas e o denunciado deverão: a) no dia agendado, estar com documento de identificação com foto em mãos; b) informar caso não possuam condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso na videoconferência; c) informar endereços válidos de email e números de telefone (com whatsapp), para os quais também poderão ser encaminhados o link de acesso (disponível na parte final do despacho) e o tutorial, que viabilizarão o ingresso na sala de videoconferências no dia e hora acima designados; d) baixar em seu dispositivo eletrônico o aplicativo do Microsoft Teams, plataforma por onde ocorrerá a audiência telepresencial. Para evitar transtornos no dia da audiência e, com isso, a frustração do ato, solicite-se ao denunciado e às testemunhas (inclusive policiais militares ou civis), que prefiram receber o link da audiência por meio do WhatsApp, que entrem em contato com este juizado, pelo menos 24 horas antes, por meio do número 3103-1754 (WhatsApp Business), para que lhes seja encaminhado o link de acesso à videoconferência. Ademais, quaisquer informações ou dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou para os telefones n. (61) 3103-1754 (WhatsApp Business) e n. (61) 994026210 (ligação ou WhatsApp). Publique-se. O link de acesso à videoconferência é: https://atalho.tjdft.jus.br/2jecrimbsbAIJnovo FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707535-16.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA DESPACHO Em consulta aos autos, observo que o denunciado manifestou desinteresse nos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95, ofertados pelo Ministério Público. Assim, designo o dia 20/8/2024, às 14h, para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência destinada ao interrogatório do denunciado e às oitivas das testemunhas arroladas na denúncia e na petição ID 200517898. Destaco que a assentada será realizada em ambiente virtual, nos termos de tutorial que será encaminhado aos participantes. O denunciado foi devidamente citado (diligência ID 197244567) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 198652984). Assim, INTIME-SE o denunciado LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA MESQUITA, por OFICIAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia da denúncia e do presente despacho. Intimem-se as testemunhas, por mandado, encaminhando cópia do despacho. Não sendo possível, expeça-se AR ou OFÍCIO, ou proceda-se à intimação por telefone, conforme o caso. Ademais, todas as testemunhas e o denunciado deverão: a) no dia agendado, estar com documento de identificação com foto em mãos; b) informar caso não possuam condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso na videoconferência; c) informar endereços válidos de email e números de telefone (com whatsapp), para os quais também poderão ser encaminhados o link de acesso (disponível na parte final do despacho) e o tutorial, que viabilizarão o ingresso na sala de videoconferências no dia e hora acima designados; d) baixar em seu dispositivo eletrônico o aplicativo do Microsoft Teams, plataforma por onde ocorrerá a audiência telepresencial. Para evitar transtornos no dia da audiência e, com isso, a frustração do ato, solicite-se ao denunciado e às testemunhas (inclusive policiais militares ou civis), que prefiram receber o link da audiência por meio do WhatsApp, que entrem em contato com este juizado, pelo menos 24 horas antes, por meio do número 3103-1754 (WhatsApp Business), para que lhes seja encaminhado o link de acesso à videoconferência. Ademais, quaisquer informações ou dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou para os telefones n. (61) 3103-1754 (WhatsApp Business) e n. (61) 994026210 (ligação ou WhatsApp). Publique-se. O link de acesso à videoconferência é: https://atalho.tjdft.jus.br/2jecrimbsbAIJnovo FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707535-16.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de conduta que se amoldaria, em tese, à contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (Art. 42, III, da LCP) supostamente praticado por LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA consta E. S. D. J. e DANIEL DE CALLE GEBELE. Em consulta aos autos, observa-se que as partes celebraram ACORDO RESTAURATIVO, nos termos da proposta formulada na sessão de justiça restaurativa realizada no dia 19/1/2024 (ATA - ID 184803779). Posteriormente, contudo, apenas a vítima Daniel, representado pelo Núcleo de Prática Jurpidica da UDF, ratificou o interesse na homologação judicial do acordo (ID 18663127 0), ficando esclarecido de que a homologação de composição entre partes promoverá o arquivamento do presente procedimento. A vítima Francesco, por seu turno, informou não ter interesse na homologação do referido acordo. Alega que os termos propostos na sessão restaurativa não estariam sendo cumpridos pelo autor do fato (ID 189831812). O autor do fato LUIZ SERGIO, representado por sua advogada, ratificou, por meio de petição juntada aos autos (ID 192056576), sua anuência com os termos do acordo proposto, informando que persiste seu interesse em celebrar acordo com a vítima Daniel. De outro lado, Luiz Sérgio informou que também não possui qualquer interesse em celebrar acordo com a vítima Francesco. O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo em relação à vítima Daniel (ID 192821596). Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA e DANIEL DE CALLE GEBELE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo este força de título executivo judicial, recomendando que se cumpra fielmente tudo quanto nele se contém. Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados a LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA, tão somente em relação à vítima Daniel, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito perpetrado, em tese, contra a vítima Francesco, junte-se aos autos a FAP do autor do fato e dê-se vista ao Ministério Público. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia E ABSOLVO LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA MESQUITA da imputação que lhe foi formulada na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Petição (Petição (outras))

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