Cumprimento de sentença 0709318-48.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709318-48.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 16:25

Publicação

06/11/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL EXECUTADO: WIDILEY PEREIRA NUNES, 51.543.972 WIDILEY PEREIRA NUNES DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as tentativas de encontrar bens das partes devedoras realizadas por este Juízo, restaram infrutíferas, conforme se depreende dos andamentos de ID 208044460, 209884865, 211004113 e 215191913. Desse modo, forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas e que se faz necessária a indicação de bens das partes executadas para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Recebimento

30/10/2024, 16:56

deferimento

30/10/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:48

Publicação

25/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL EXECUTADO: WIDILEY PEREIRA NUNES, 51.543.972 WIDILEY PEREIRA NUNES DESPACHO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, WIDILEY PEREIRA NUNES e 51.543.972 WIDILEY PEREIRA NUNES, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor. Preclusa e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas ou pedidos de caráter protelatório, se fazendo necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos.

24/10/2024, 00:00

Recebimento

22/10/2024, 17:05

Mero expediente

22/10/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:37

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL EXECUTADO: WIDILEY PEREIRA NUNES, 51.543.972 WIDILEY PEREIRA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 211816033, de pesquisa de bens da parte devedora junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que, conquanto o sistema já esteja disponível a este Juízo, tem-se que sua utilização não se mostra efetiva às execuções em sede de Juizados Especiais, pois a consulta se restringe aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse contexto, sendo praxe deste Juízo a realização de consulta acerca do patrimônio do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros em contas bancárias e investimentos), RENAJUD (veículos cadastrados junto aos órgãos de trânsito) e INFOJUD (bens declarados em imposto de renda à Receita Federal), bem como que as informações constantes junto aos bancos de dados dos órgãos acima mencionados não se prestaram a alcançar o resultado almejado, não se justifica a pesquisa no SNIPER. Intime-se o credor. Preclusa e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas ou pedidos de caráter protelatório, se fazendo necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que alugou ao requerido, o imóvel situado na QNN 23 CONJUNTO H LOTE 11 APTO 12 - CEILANDIA/DF, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), a ser adimplido todo dia 17 (dezessete) de cada mês, com vigência de 30 (trinta) meses. Afirma ter o demandado desocupado antecipadamente o imóvel, deixando pendente de pagamento da quantia total de R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), já acrescido de juros moratórios de 2% (dois por cento) e multa no patamar de 10% (dez por cento), incidente sobre os aluguéis em atraso por período superior a 30 (trinta) dias. Diz que a rescisão antecipada do pacto atrai a incidência da cláusula penal constante do contrato de locação entabulado entre as partes (14ª), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Requer, desse modo, seja a parte requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos). O réu, embora citado e intimado para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 197877360), não participou do ato (ID 198931945), tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. A parte autora, instada a esclarecer como teria chegado à quantia pleiteada na exordial (R$ 3.541,70), esclareceu, na petição de ID 200968446, que o demandado abandonou o imóvel em 22/11/2023, deixando pendente de pagamento a quantia de R$ 35,95 (trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) do aluguel remanescente do mês de agosto/2023, bem como os aluguéis dos meses de set e out/2023. Diz não ter havido o pagamento da parcela do IPTU devida nos meses de set e out/2023, no valor de R$ 10,00 (dez reais), cada prestação, além do valor correspondente ao consumo de energia e água da unidade, relativos aos meses de set e out/2023, no importe de R$ 115,92 (cento e quinze reais e noventa e dois centavos) e R$ 117,28 (cento e dezessete reais e vinte e oito centavos), respectivamente. Afirma ter suportado despesas com chaveiro, no importe de R$ 100,00 (cem reais) para adentrar ao imóvel após a saída do requerido. Aduz que a cláusula penal disposta no contrato de locação corresponde ao valor de 3 (três) aluguéis, no valor de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais). Sustenta que o valor total do débito é de R$ 3.501,10 (três mil quinhentos e um reais e dez centavos), retificando o pedido inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus do demandado produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC/2015. O requerido, contudo, deixou de participar da audiência realizada, bem como de oferecer defesa e de produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015. Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte do requerido (art. 341, CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente de que as partes firmaram contrato de locação do imóvel descrito, tendo o réu desocupado o imóvel em 22/11/2023, deixando pendente de pagamento o aluguel parcial do mês de agosto/2023 e os aluguéis dos meses de set e out/2023. Os fatos narrados pelo demandante encontram respaldo, ainda, na documentação por ele juntado, em especial no Contrato de Locação de ID 191262446., o qual, somada à revelia reconhecida, se revela bastante para configurar o inadimplemento do demandado e o prejuízo suportado pelo requerente. Assim, no que tange aos aluguéis, tendo o requerido desocupado o imóvel em 22/11/2023, é devido o pagamento do aluguel parcial do mês de agosto (R$ 35,95), dos meses de set e out/2023, vencidos em 20/09 e 20/10/2023 (R$ 590,00 + R$ 590,00 = R$ 1.180,00), porquanto conforme informado pelo autor, na petição de ID 200968446, houve alteração da data de pagamento, tendo sido ajustado o dia 20 (vinte) de cada mês. Logo, cabível a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, corrigido monetariamente, acrescidos da multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, consoante estabelecido na Cláusula 17ª (décima sétima) do contrato de ID 191262446, o que perfaz a importância de R$ 1.609,98 (mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo em anexo. Quanto aos débitos de água e energia, tem-se que, conquanto a parte requerente não tenha acostado aos autos as faturas, verifica-se que os valores objeto de cobrança (R$ 115,92 e R$ 117,28) mostram-se compatíveis com o consumo mínimo de unidade residencial no setor em que se localiza o imóvel objeto do contrato de locação, de modo que cabível a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 233,20 (duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), relativo aos débitos de água e luz dos meses de set e out/2023. No mesmo sentido, devido o pagamento da quantia de R$ 20,00 (vinte reais) pelo IPTU proporcional dos meses de set e out/2023, pois o valor se mostra condizente com a cobrança do imposto pelo órgão governamental. Do mesmo modo, o requerente logrou êxito em evidenciar ter suportado despesas com chaveiro para a troca da fechadura da porta do imóvel locado ao réu, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme recibo de ID 200968458. Logo, cabível a condenação do demandado ao pagamento da aludida quantia, quando sequer apresentou defesa, de modo a demonstrar ter entregue a chave ao autor. Por outro lado, no tocante à multa contratual pela rescisão antecipada tem-se que a revelia do réu não importa, de forma automática, no acolhimento do pedido autoral formulado nesse sentido. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a análise da adequação do caso concreto à legislação vigente. Nesses lindes, conquanto não se negue a previsão de tal cobrança contida na Cláusula 14ª (décima quarta) do contrato firmado entre as partes, tal penalidade deve ser aplicada proporcionalmente ao período de cumprimento da avença, conforma preceitua o art. 4º da Lei 8.245/1991. Desse modo, considerando que o réu deixou o imóvel no dia 22/11/2023 e o prazo mínimo para desocupação sem incidência da penalidade era 17/04/2024, cabível a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total pleiteado (R$ 1.770,00). Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento jurisprudencial exarado pela e. Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. RESSARCIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. O art. 6º da Lei 9.099/95 dispõe que o magistrado adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Referido artigo possibilita ao julgador não apenas fazer a subsunção do caso concreto à norma jurídica, mas aplicar a solução mais justa à demanda. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, calcado no art. 492 do CPC, a decisão judicial deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial. A sentença ultra petita é aquela em que o provimento jurisdicional ultrapassa os limites do que foi pleiteado. Pela leitura da sentença, não resta demonstrado desrespeito ao princípio da congruência, caracterizando a alegação do recorrente mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Nos termos da cláusula segunda, havendo rescisão contratual antes da conclusão total dos 36 (trinta e seis) meses acordados, serão cobrados o valor dos descontos extras concedidos dos 24 (vinte e quatro) meses, além da multa. O desconto de pontualidade representa incentivo concedido ao locatário, como forma de estimular a quitação pontual dos aluguéis. Não efetuado o pagamento, é lícita a supressão do desconto de pontualidade, com a cobrança integral do valor pactuado para o aluguel; logo, configura-se abusivo o pedido de ressarcimento dos descontos em razão de rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel. 4. O art. 413 do Código Civil preceitua que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Dessa forma, em relação à multa fixada na cláusula 33ª do contrato, de três aluguéis mensais (R$22.500,00), escorreita a sentença que reduziu de forma equânime o montante estabelecido, fixando em R$8.750,00 a penalidade, que se mostra coerente e razoável ao caso concreto. Precedente das Turmas Recursais: Acórdão 1768331. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a súmula de julgamento serve de Acórdão. (Acórdão 1864925, 07216965820238070007, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a PAGAR ao autor a quantia de R$ 2.848,18 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), sendo a quantia de R$ 1.609,98 (mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), relativa aos aluguéis, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença, em razão da atualização já realizada, e o valor de R$ 1.238,20 (mil duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/05/2024 – ID 197877360). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cobrança de aluguel com multa rescisória, na qual o autor noticia restar o réu inadimplente no valor total de R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Acostou planilha de débitos em que se verifica a cobrança de multa pela rescisão antecipada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e diversos encargos contratuais, sem contudo esclarecer os meses em que teria o requerido restado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, tampouco a que se referem as diversas multas e juros constantes da aludida tabela. Nesses lindes, em que pese a revelia reconhecida do demandado necessária a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe precisamente qual o período da inadimplência do requerido, no tocante ao pagamento dos aluguéis. Informar a data em que teria o réu desocupado o imóvel. Deverá esclarecer a que se refere a multa no patamar de 10% (dez por cento), e nos valores de R$ 69,43 (sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), R$ 71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 71,73 (setenta e um reais e setenta e três centavos), informando para isso se teria o demandado efetuado o pagamento com mais de 30 (trinta) dias de atraso. Para isso, precisará especificar em quais meses realizou a data dos aluguéis em atraso, assim como dos valores referentes aos juros de 2% (dois por cento), constantes da planilha de ID 191262459, acostando aos autos os comprovantes que comprovem o alegado, inclusive, no que concerne aos gastos com chaveiro, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709318-48.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cobrança de aluguel com multa rescisória, na qual o autor noticia restar o réu inadimplente no valor total de R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Acostou planilha de débitos em que se verifica a cobrança de multa pela rescisão antecipada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e diversos encargos contratuais, sem contudo esclarecer os meses em que teria o requerido restado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, tampouco a que se referem as diversas multas e juros constantes da aludida tabela. Nesses lindes, em que pese a revelia reconhecida do demandado necessária a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe precisamente qual o período da inadimplência do requerido, no tocante ao pagamento dos aluguéis. Informar a data em que teria o réu desocupado o imóvel. Deverá esclarecer a que se refere a multa no patamar de 10% (dez por cento), e nos valores de R$ 69,43 (sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), R$ 71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 71,73 (setenta e um reais e setenta e três centavos), informando para isso se teria o demandado efetuado o pagamento com mais de 30 (trinta) dias de atraso. Para isso, precisará especificar em quais meses realizou a data dos aluguéis em atraso, assim como dos valores referentes aos juros de 2% (dois por cento), constantes da planilha de ID 191262459, acostando aos autos os comprovantes que comprovem o alegado, inclusive, no que concerne aos gastos com chaveiro, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

10/06/2024, 00:00

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