Procedimento Comum Cível 0711753-29.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711753-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 17:55

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:33

Publicação

14/06/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ELI SANTOS OLIVEIRA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0711753-29.2023.8.07.0003, movida por AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, contra REU: ELI SANTOS OLIVEIRA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ELI SANTOS OLIVEIRA - CPF: 723.358.231-91, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 65,31 (ID 199237423), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 19:38:46. Eu, LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0711753-29.2023.8.07.0003 , contra

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:32

Remessa

06/06/2024, 14:05

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 10:37

Trânsito em julgado

05/06/2024, 10:37

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:36

Publicação

29/04/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711753-29.2023.8.07.0003. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ELI SANTOS OLIVEIRA DECISÃO O autor propôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida (id 189221849), aduzindo, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista que deixou de mencionar a aplicação da multa de 2% por atraso sobre o montante devido, prevista na Resolução da ADASA 14/2011. A embargada não se manifestou. É o relatório, passo a decidir. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao Embargante. Verifico, de fato, a ocorrência de omissão no dispositivo da r. sentença proferida no id 189221849, pois deixou de condenar a parte ré ao pagamento de multa por atraso de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, prevista na Resolução ADASA 14/2011. Diante do equívoco constatado e, considerando-se que a omissão é passível de correção a qualquer tempo sem configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de id 189221849 para condenar a parte ré ao pagamento do débito com aplicação da multa por atraso de 2%.". Em assim sendo, deve ser considerado o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 22.824,79 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora" Condenar, ainda, a parte ré à multa de 2% (dois por cento) por atraso no pagamento das faturas". Esta decisão é parte integrante da sentença de id 189221849. * Documento assinado e datado eletronicamente Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebimento

25/04/2024, 00:10

Documentos

Edital

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711753-29.2023.8.07.0003. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ELI SANTOS OLIVEIRA DECISÃO O autor propôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida (id 189221849), aduzindo, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista que deixou de mencionar a aplicação da multa de 2% por atraso sobre o montante devido, prevista na Resolução da ADASA 14/2011. A embargada não se manifestou. É o relatório, passo a decidir. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao Embargante. Verifico, de fato, a ocorrência de omissão no dispositivo da r. sentença proferida no id 189221849, pois deixou de condenar a parte ré ao pagamento de multa por atraso de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, prevista na Resolução ADASA 14/2011. Diante do equívoco constatado e, considerando-se que a omissão é passível de correção a qualquer tempo sem configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de id 189221849 para condenar a parte ré ao pagamento do débito com aplicação da multa por atraso de 2%.". Em assim sendo, deve ser considerado o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 22.824,79 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora" Condenar, ainda, a parte ré à multa de 2% (dois por cento) por atraso no pagamento das faturas". Esta decisão é parte integrante da sentença de id 189221849. * Documento assinado e datado eletronicamente Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711753-29.2023.8.07.0003. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ELI SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, sob o Procedimento Comum, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, em desfavor de ELI SANTOS OLIVEIRA, conforme qualificação constante nos autos. Para tanto, alega que prestou os seus serviços de fornecimento de água e esgoto, mas o réu não adimpliu com as respectivas faturas, existindo um débito em aberto no montante de R$ 22.824,79 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Citada, a parte requerida não contestou os fatos. Não houve dilação probatória. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo (art. 373, II, do CPC). Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado. Foram juntados, inclusive, todas as faturas em aberto (IDs 154193939 e seguintes) e a respectiva declaração de débitos (ID 154193931). Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que tais documentos constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória. Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 22.824,79 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora. Em face da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, 7 de março de 2024 20:16:20. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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