Cumprimento de sentença 0702766-43.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702766-43.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702766-43.2019.8.07.0003. AUTOR: YARA TEIXEIRA CARMO EXECUTADO: K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A credora apresentou singela petição na qual expressou discordância dos cálculos apresentados pela contadoria, mas não apontou eventuais erros nos cálculos, nem planilha para confrontar o que foi apurado pelo perito. Portanto, faculto a autora a apresentação de planilha com discriminação de cada valor devido, no prazo de 15 dias, para que seja possível fazer cotejo analítico com os cálculos do contador. Caso não apresentados os cálculos, serão homologados os que foram apresentados pelo contador judicial. Quanto ao Banco Bradesco Financiamentos, disse ele que a credora "não anexou documentos comprobatórios referente as parcelas do financiamento que aduz terem sido pagas". Conforme despacho de ID 144722318, ele foi intimado para "anexar os extratos relativos aos contratos n. 242286298 e n. 0151188074, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". O agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco foi improvido, ID 172580507, mas não foi cumprida a determinação, motivo pelo qual lhe aplico a multa no valor máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será revertida em favor da autora. Tendo em vista que a multa se mostrou insuficiente para estimular o cumprimento da obrigação, impõe-se sua majoração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RÉU/AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, ante o não cumprimento da obrigação de fazer, majoradas as astreintes em desfavor do ora agravante. 2. Nesta sede, o Banco agravante alega, em síntese, que não pretende a revogação das obrigações determinadas em sentença, tampouco transferir para o Juízo ou a parte o cumprimento das determinações. Somente pede "seja expedido ofício ao Detran que seja baixado o gravame ou que seja ou desbloqueado para que o requerido consiga realizar a baixa via sistema" 3. No entanto, não comprovada a alegada inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelo réu/agravante, do que decorre a conclusão de inviabilidade de reforma da decisão agravada para o fim de determinação da pretendida expedição de ofício ao DETRAN. 4. Quanto à multa arbitrada, certo é que não configura um fim em si mesma, mas um importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 4.1. E aparenta-se razoável a majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (até o limite de R$ 30.000,00), já que o valor anteriormente fixado não representou ao agravante qualquer estímulo ao cumprimento da obrigação, não tendo demonstrado as alegadas dificuldades de ordem técnica ou quaisquer outras razões plausíveis para o descumprimento da ordem judicial. 4.2. Destaca-se, por fim, que eventual exorbitância do valor das astreintes poderá ser revista posteriormente pelo magistrado de ofício ou a requerimento da parte (art. 537, §1º do CPC) porquanto "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema Repetitivo nº 706 - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1794766, 07410257720238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica o Banco Bradesco Financiamentos novamente intimado pessoalmente para anexar os extratos relativos aos contratos n. 242286298 e n. 0151188074, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Atente-se o Banco Bradesco que "o cadastramento da parte como parceiro para expedição eletrônica dispensa a intimação do advogado constituinte, pois a intimação eletrônica é considerada, também, como intimação pessoal, conforme disposição expressa do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006" (Acórdão 1839200, 07222937320228070003, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no PJe: 15/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702766-43.2019.8.07.0003. AUTOR: YARA TEIXEIRA CARMO EXECUTADO: K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conforme decisão de ID 131591495, foi iniciado o cumprimento de sentença com o objetivo de pleitear o pagamento de: a) R$ 43.243,76 para K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI; b) R$ 49.868,95 para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; c) R$ 11.919,35 para os requeridos à título de honorários de sucumbência. Banco Bradesco Financiamentos S/A efetuou o depósito de R$ 56.491,59, ID 133502236, e apresentou impugnação, ID 135550009, rejeitada nos termos da decisão de ID 167935354. Em seguida, o Banco Bradesco Financiamentos S/A efetuou novo depósito, no valor de R$ 39.962,42, ID 170515932. O agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecido, ID 185399196. A credora requereu a transferência do saldo existentes nas contas judiciais, relativas aos depósitos efetuados por Banco Bradesco Financiamentos S/A. Cálculos efetuados pelo contador judicial, ID 161869485. Entretanto, nos termos da decisão de ID 167935354 foram excluídos do cálculo os valores relativos à multa e honorários da fase do cumprimento da sentença. Verifico erro material nos cálculos apresentados pelo contador, pois o Banco Bradesco inicialmente depositou R$ 56.491,59, e não o valor expresso no item “e”, R$ 56.419,59. Assim, antes de liberar o valor à credora, necessário retornar os autos ao contador para elaboração de novos cálculos, considerando a exclusão da multa e honorários da fase do cumprimento da sentença, itens “b” e “c”, bem como considerar o depósito de R$ 39.962,42, ID 170515932. Remetam-se os autos ao contador. Sem prejuízo, tendo em vista que transcorreu o prazo para pagamento voluntário da parte K2 Comércio e Veículos Automotivos EIRELI, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10% e dos honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), em face do tempo decorrido após a apresentação da planilha de ID 137131093. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de YARA TEIXEIRA CARMO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de YARA TEIXEIRA CARMO em 19/11/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 28/10/2025.

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