Procedimento Comum Cível 0721179-53.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721179-53.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721179-53.2023.8.07.0007. AUTOR: CARLOS ERITE DA SILVA REU: ANTONIO CEZAR BATISTA MEIRELES DECISÃO Versam os autos sobre ação de conhecimento em que se veicula pedido de reparação de danos fundado em suposta evicção, ajuizada por CARLOS ERITE DA SILVA em desfavor de ANTÔNIO CEZAR BATISTA MEIRELES, partes qualificadas. Instadas a se manifestarem em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral/testemunhal, assim como o depoimento pessoal do réu (id. 186278848). A parte requerida, por sua vez, não pleiteou a produção de quaisquer acréscimos probatórios (id. 185065065/185065066). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consubstanciada na oitiva das testemunhas indicadas e colheita do depoimento pessoal da parte requerida. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes a apresentarem o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, e 450, do CPC. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. No que se refere ao depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte REQUERIDA a prestar o depoimento, devendo contar no mandado a advertência de que o não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que o autor formulou pedido de ressarcimento em razão de suposta evicção sofrida em relação aos imóveis "lojas 03/04 na EQNL 06/08, Bloco A, Taguatinga-DF", adquiridos ainda na planta em 14 de novembro de 1994, por R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Apontou que a Terracap moveu ação de reintegração de posse do imóvel em face do réu, para a recuperação do imóvel, em razão do não pagamento dos débitos decorrentes da aquisição do terreno. Complementou que somente não perdeu a posse do imóvel porquanto foi considerado possuidor de boa-fé e teve a oportunidade de realizar o pagamento do preço do terreno, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Pugna, à título de tutela de urgência, para o bloqueio de valores depositados pela Terracap/Codhab nos autos do processo n. 0004882-75.1996.8.07.0001, em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, até o limite necessário ao ressarcimento pelo valor pago à época, atualizado.Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto/bloqueio de valores depositados nos autos do processo n. 0004882-75.1996.8.07.0001, em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Determino que a Secretaria promova a constrição, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional). Confiro à presente decisão força de ofício, para o envio ao juízo referido. Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

12/10/2023, 00:00

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Publicação

Remessa

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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