Procedimento Comum Cível 0720635-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720635-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2024, 19:08

Documento (Certidão)

23/06/2024, 19:07

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:05

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:29

Publicação

13/06/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720635-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MARIA SOARES GROSSI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 15:01:24. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:02

Documento (Certidão)

07/06/2024, 15:01

Recebimento

05/06/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. OFERTA MEDIANTE APLICATIVO DE MENSAGENS. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA TERCEIROS FRAUDADORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário último da prova, e deve zelar pela efetividade do processo indeferindo as provas protelatórias, não configurando, portanto, cerceamento de defesa o indeferimento de prova tida por ele como irrelevante para o deslinde da controvérsia, ante o conjunto probatório já formado nos autos. 2. Demonstrado que a quantia emprestada pela instituição bancária mediante ajuste estabelecido por meio digital foi, em momento posterior ao depósito do respectivo montante em conta corrente do mutuário, transferida pelo próprio mutuário a terceiro fraudador por meio de pagamento de boleto cujos números do código de barras foram informados pelo falsário, forçosa a conclusão de que essa circunstância exclui a responsabilidade do banco em aplicação do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

09/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2024, 14:12

Documento (Certidão)

07/03/2024, 14:06

Petição (Contra-razões)

06/03/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:24

Documento (Certidão)

16/02/2024, 13:24

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720635-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MARIA SOARES GROSSI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por BEATRIZ MARIA SOARES GROSSI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que no dia 9.1.2023 recebeu uma mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, nº (11) 96862-4728, na qual a suposta gerente comercial do Banco Santander teria lhe ofertado possibilidade de realizar uma “operação de reduções de empréstimos”, cuja finalidade principal consistia em reduzir os valores e os números das parcelas dos empréstimos que a demandada possui junto ao referido banco. Informa que foi enviado à autora, via WhatsApp, um “contrato de redução”, a fim de que assinasse o documento e contratasse a “redução manual dos empréstimos”. Assevera que o documento detinha os seus dados pessoais e os dados do banco demandado, a endossar a regularidade da contratação. Descreve que, para finalizar a contratação de redução dos empréstimos, foi requerido que a autora fizesse o login em seu aplicativo do Banco Santander, momento em que a autora constatou a realização de um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 17.132,32. Após, esclarece que a golpista começou a enviar um “código de operação”, solicitando que a demandante copiasse e colasse o referido código em seu aplicativo bancário do Santander, para que assim pudesse “executar” o pedido de redução dos empréstimos, já realizando a amortização necessária. Contudo, alega que os códigos enviados se tratavam de códigos de barras oriundos de boletos bancários e, sem perceber, a autora acabou efetuando o pagamento dos boletos, o que acarretou no envio de todo o valor advindo do empréstimo a terceiros. Informa que procurou o banco demandado para esclarecer a situação, mas não obteve êxito. Sustenta a responsabilidade objetiva do demandado porque “vazou” seus dados pessoais e bancários, sem os quais a fraude não teria ocorrido. Formula pedido de tutela provisória para suspensão das parcelas mensais vincendas a serem descontadas na sua folha de pagamento, referente ao empréstimo bancário fraudulento realizado em seu nome. No mérito, requer a confirmação da tutela; a declaração de nulidade do empréstimo bancário; a condenação do banco réu a restituir à autora a quantia de R$ 1.997,04, as parcelas vencidas, bem como, as quantias descontadas no curso deste processo (parcelas vincendas); e a condenação do demandado em ônus sucumbenciais. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Juntou documentos. Decisão de ID nº 159022019 indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu a gratuidade de justiça à autora e a prioridade de tramitação. Regularmente citado, o demandado ofertou contestação sob o ID nº 162224673, na qual suscita sua ilegitimidade passiva ad causam e a impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, esclarece que o contrato objeto da demanda foi celebrado pela autora em modo digital, contendo a assinatura digital e selfie, bem com documentos pessoais, sendo liberado à cliente o valor de R$ 17.132,32 em sua conta pessoal junto ao banco Santander, Agência nº 2269, Conta nº 1009526-8. Ressalta que após a liberação dos valores em conta, a demandante realizou voluntariamente transferência/pix/pagamento de boleto para terceiros. Alega que a maneira com a qual a autora se utilizou do valor contratado não é de responsabilidade do réu e que se o erro ocorreu foi por culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Refuta a existência de ato ilícito por ele praticado e a existência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos. Instruiu a defesa com documentos. Em réplica (ID nº 165175411), a autora impugnou os argumentos do banco demandado e reiterou os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 166879979, a qual rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como manteve o indeferimento da tutela de urgência. Ficou dispensada a produção de outras provas e declarado saneado o feito. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados, consoante decisão de ID nº 168285043. Na oportunidade, ficou facultado às partes indicar provas acerca do fato controvertido. O banco réu informou não ter outras provas a produzir (ID nº 162390745). A parte autora não se manifestou em tempo hábil, porém, na petição de ID nº 171280954, requereu oitiva de testemunhas. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento direto dos pedidos na forma do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de provas em audiência, porquanto são suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis. As questões processuais foram dirimidas pela decisão saneadora de ID nº 166879979, com os esclarecimentos da decisão de ID nº 168285043. Adentra-se no mérito. De início, observa-se que o banco demandado presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a autora é a destinatária final do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. No caso vertente, deflui das provas juntadas aos autos que o contrato firmado com o banco demandado não apresenta quaisquer irregularidades ou nulidades capazes de justificar a intervenção judicial na autonomia da vontade e liberdade contratual das partes. Explica-se. À toda evidência, a parte autora estabeleceu tratativas acerca de portabilidade de empréstimos com terceiros, alheios às relações bancárias firmada com o réu, provavelmente falsários ("golpe do consignado"), que obteriam vantagem indevida a partir do pagamento de títulos em favor de FACILITA SOLUÇÕES, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID nº 158896626. A demandante afirma que foi enganada em razão da convincente demonstração de conhecimento do fraudador acerca de seus dados pessoais e financeiros, sigilosos, além do uso de logomarca do banco. Contudo, não ficou demonstrada a falha no dever de segurança do réu em garantir o sigilo dos dados dos clientes, os quais podem ter sido obtidos pelos falsários por outros meios. Veja-se que a mera aposição de logotipo do banco não é suficiente para conferir aspecto de legitimidade ao negócio, sobretudo nos dias atuais em que os tipos de golpes estão cada vez mais complexos. Aliás, os indícios de fraude eram evidentes, tendo em vista a conversa iniciada por telefone com número não institucional (ID nº 158896616), a dificuldade na obtenção de informações, como se percebe no diálogo com a autora, além do documento de ID nº 158896618, redigido de forma obscura e suspeita, sem assinatura de responsáveis pela instituição financeira. Deveras, o Poder Judiciário tem sido chamado a resolver litígios semelhantes, restando claro, desde logo, no presente caso, que não houve participação do banco no ardil empregado para enganar a autora. Ora, a demandante travou contato com número de telefone suspeito, de pessoa física, diferente dos canais de comunicação oficial do banco, que solicitou pagamentos de títulos com beneficiários desconhecidos, os quais não seriam o legítimo credor das operações a serem liquidadas/amortizadas. De fato, a autora tentou obter vantagem econômica com a operação duvidosa, não havendo como a instituição financeira responder pela decisão temerária da demandante. Não há provas de que o banco estava envolvido na fraude. Ao contrário, a precariedade do documento redigido e os meios não oficiais de contato são evidentes e deveriam ao menos levantar suspeitas. Também não há qualquer elemento que indique a existência de relação jurídica entre o banco e os falsários. Na verdade, restou evidente a negligência da autora em verificar a idoneidade dos interlocutores e da transação proposta (pagamento de título para terceiro), tendo utilizado canal de comunicação não oficial e não confiável. Assim, a atuação irrefletida da demandante foi decisiva para a ocorrência da fraude, não havendo como responsabilizar a empresa ré por defeito do serviço à luz da causalidade adequada. Repisa-se: não houve fraude na transação bancária legitimamente realizada pela própria autora, e sim na alegada relação jurídica estabelecida com os terceiros que pretendiam apropriar-se dos valores liberados pelo empréstimo, sem qualquer intervenção direta do réu. Deveras, as instituições bancárias respondem objetivamente pela fraude ocorrida em seus próprios serviços (transações ilegítimas), mas não há transação bancária fraudulenta na espécie. A fraude reside na relação da autora com os terceiros, que não compõem a lide. Saliente-se que a autora, de forma descuidada, seguiu os procedimentos indicados pelo falsário e facilitou a atuação dos criminosos, sem que o banco pudesse impedir o engodo, podendo, portanto, ter assinado o contrato eletronicamente. Assim, descabe falar em responsabilização objetiva ou solidária da instituição bancária ou anulação do contrato de empréstimo, haja vista a inexistência de ato ilícito, defeito na prestação de serviço ou participação em negócio fraudulento, ou mesmo relação de dependência entre o negócio jurídico celebrado. Sobre o tema, segue elucidativos precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO REALIZADA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. 1. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, observada a pertinência subjetiva da parte, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva. 2. Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar que o defeito inexiste ou se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. 3. No caso, embora o consumidor alegue a contratação de portabilidade de empréstimo, tal situação não restou comprovada nos autos. 3.1. Conquanto o banco responda objetiva e solidariamente por atos de seus correspondentes, inexiste nos autos qualquer documento que relacione o apelado Rafael Jerônimo (RM Assessoria) ao banco apelante ou ao correspondente bancário indicado em contrato, Arthur de Oliveira & Cia. Inclusive, apelado Rafael Jerônimo (RM Assessoria) não está indicado em contrato como correspondente do Banco BMG. 3.2. Em que pese o consumidor afirme que o correspondente bancário Arthur de Oliveira & Cia tenha indicado a transferência de numerário ao apelado Rafael Jerônimo (RM Assessoria) para a quitação de dívida do Banco Santander, nos autos não há expediente apto a comprovar o alegado. 3.3. Embora não se exclua a possibilidade de o consumidor ter sido vítima do "golpe da falsa portabilidade", não restou demonstrado que o consumidor foi induzido, pelo Banco BMG ou por seu correspondente, a transferir os recursos auferidos com o empréstimo para terceiro alheio ao negócio jurídico celebrado. 4. O consumidor não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação do serviço, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, pois as provas nos autos não conferem certeza aos fatos alegados. Portanto, descabida anulação do contrato de empréstimo firmado e a condenação do banco ao pagamento de compensação por dano moral. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão nº 1778542, 07031309820228070006, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 17/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz das assertivas do autor, na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, ou seja, sem desenvolvimento cognitivo em sua análise. E, uma vez aprofundado o conhecimento da matéria, sobre a confecção ou não do material divulgado (responsabilidade pelo evento), se adentraria no mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica entabulada entre consumidor e instituições financeiras estão sujeitas a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). 3. Em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo-se perquirir apenas a ocorrência do dano e do nexo de causalidade, excluindo-se a responsabilização quando provado que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. No caso, comprovado que não houve envolvimento do Banco OLÉ (atual Santander) no empreendimento criminoso perpetrado pela Credbraz Representação Comercial e Consultoria, consistente na falsa promessa de redução das parcelas de dívida em empréstimo consignado, mediante a portabilidade do crédito, não há se falar em responsabilidade objetiva do Banco. 5. As provas nos autos demonstram que o contrato de "cessão de crédito" foi firmado apenas entre o autor e a Credbraz, que não figura como representante bancário do banco OLÉ (atual Santander), bem como comprovam que a transferência do crédito para a conta dos estelionatários foi efetivado espontaneamente pelo autor, sem qualquer ingerência da instituição bancária. 6. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo "golpe do consignado", descabe a responsabilidade do Banco Santander por danos materiais e morais, tendo em vista se tratar de fortuito externo, incidindo na hipótese a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. A atuação fraudulenta perpetrada exclusivamente pela Credbraz, que causou grande desfalque no patrimônio do autor, revela a violação também dos seus direitos de personalidade, em face da angústia, aborrecimento e frustração vivenciados a ensejar indenização por dano moral. 8. Apelação do segundo réu conhecida e provido. Apelação adesiva conhecido e provida em parte. (Acórdão nº 1738691, 07076160320208070005, Relatora Desa. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/8/2023) Deveras, toda oferta que envolve ganho fácil, rápido, expressivo, distante da realidade de mercado, deveria ser vista com maior desconfiança! Mas isso já não é relevante, pois as transações foram realizadas e ao Poder Judiciário cabe apenas analisar a alegada violação ao direito. Mas fica registro do aviso aos demais jurisdicionados e mesmo para futuras investidas da autora. De outro vértice, não é possível obrigar o banco a qualquer alteração em seus contratos, seja para retirar as parcelas do empréstimo concedido, seja para ajustar os termos dos empréstimos pendentes às promessas efetuadas pelos falsários, porquanto os contratos são independentes da negociação fraudulenta travada pela autora, de modo que a obrigação perante a instituição financeira permanece indene. A título de cooperação, esclareça-se que a improcedência deste feito não impede o autor de buscar a reparação dos danos contra os fraudadores, se for o caso. Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por consequência, resolvo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que fora deferida à parte autora. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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