Interdição/Curatela 0720672-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0720672-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 14:11

Desarquivamento

01/08/2024, 04:36

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:42

Definitivo

29/07/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 19:42

Publicação

01/07/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIVANISE AUREA DE LIMA REQUERIDO: MILTON GOMES DE LIMA A Dra. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO, Juiza de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0720672-92.2023.8.07.0007, ajuizada por DIVANISE AUREA DE LIMA, foi DECRETADA DEFINITIVAMENTE, mediante Sentença ID 191992034 proferida em 03/04/2024, a INCAPACIDADE de MILTON GOMES DE LIMA (CPF: 009.973.231-91), para exercer os atos da vida civil. Nomeou-lhe como CURADOR DEFINITIVO o(a) Sr(a). DIVANISE AUREA DE LIMA (CPF: 015.241.691-96), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil, tudo em conformidade com a decisão interlocutória parcialmente transcrita a seguir: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de Milton Gomes de Lima (CPF 009.973.231-91), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora Divanise Áurea de Lima com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. ". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com intervalo de 10 (dez) dias cada. FAZ SABER ainda, que este Juízo tem lugar na Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, com atendimento das 12h às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Dado e Passado nesta cidade de Taguatinga/DF, 14 de maio de 2024, 09:03:41. Eu, Joandis Rodrigues da Silva, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juiza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA DF Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 EDITAL - INTERDIÇÃO Processo Nº 0720672-92.2023.8.07.0007 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) -

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:00

Publicação

14/06/2024, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIVANISE AUREA DE LIMA REQUERIDO: MILTON GOMES DE LIMA A Dra. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO, Juiza de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0720672-92.2023.8.07.0007, ajuizada por DIVANISE AUREA DE LIMA, foi DECRETADA DEFINITIVAMENTE, mediante Sentença ID 191992034 proferida em 03/04/2024, a INCAPACIDADE de MILTON GOMES DE LIMA (CPF: 009.973.231-91), para exercer os atos da vida civil. Nomeou-lhe como CURADOR DEFINITIVO o(a) Sr(a). DIVANISE AUREA DE LIMA (CPF: 015.241.691-96), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil, tudo em conformidade com a decisão interlocutória parcialmente transcrita a seguir: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de Milton Gomes de Lima (CPF 009.973.231-91), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora Divanise Áurea de Lima com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. ". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com intervalo de 10 (dez) dias cada. FAZ SABER ainda, que este Juízo tem lugar na Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, com atendimento das 12h às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Dado e Passado nesta cidade de Taguatinga/DF, 14 de maio de 2024, 09:03:41. Eu, Joandis Rodrigues da Silva, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juiza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA DF Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 EDITAL - INTERDIÇÃO Processo Nº 0720672-92.2023.8.07.0007 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) -

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:02

Documentos

Edital

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIVANISE AUREA DE LIMA REQUERIDO: MILTON GOMES DE LIMA A Dra. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO, Juiza de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0720672-92.2023.8.07.0007, ajuizada por DIVANISE AUREA DE LIMA, foi DECRETADA DEFINITIVAMENTE, mediante Sentença ID 191992034 proferida em 03/04/2024, a INCAPACIDADE de MILTON GOMES DE LIMA (CPF: 009.973.231-91), para exercer os atos da vida civil. Nomeou-lhe como CURADOR DEFINITIVO o(a) Sr(a). DIVANISE AUREA DE LIMA (CPF: 015.241.691-96), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil, tudo em conformidade com a decisão interlocutória parcialmente transcrita a seguir: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de Milton Gomes de Lima (CPF 009.973.231-91), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora Divanise Áurea de Lima com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. ". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com intervalo de 10 (dez) dias cada. FAZ SABER ainda, que este Juízo tem lugar na Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, com atendimento das 12h às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Dado e Passado nesta cidade de Taguatinga/DF, 14 de maio de 2024, 09:03:41. Eu, Joandis Rodrigues da Silva, Diretor de Secretaria, confiro e subscrevo. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juiza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA DF Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 EDITAL - INTERDIÇÃO Processo Nº 0720672-92.2023.8.07.0007 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) -

28/06/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de Milton Gomes de Lima (CPF 009.973.231-91), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora Divanise Áurea de Lima com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Deverá a curadora prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para a referida finalidade. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC. Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva a Curadora o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT para que se proceda à exame médico-pericial de natureza psiquiátrica no interditando, respondendo-se os quesitos abaixo e aos do Ministério Público de Id 184748144: QUESITOS 1 – O periciando é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2 – Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3 – A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4 – O periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5 - Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6 – O periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7 - Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8 - Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9 - Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10 – O periciando é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11 - Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12 – O periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13 - O periciando tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14 - O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15 – A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16 – Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17 – Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720672-92.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por DIVANISE AUREA DE LIMA em face de MILTON GOMES DE LIMA. Noticia a autora ser esposa do interditando. Afirma que o requerido é portador de Demência Mista em fase grave, não possuindo condições de exercer os atos da vida civil. O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela provisória (ID nº 177763636. É o breve relatório. DECIDO. O documento de ID nº 176522998 confirma o vínculo de parentesco entre a autora e o requerido. Assim, a teor do artigo 1.775 do Código Civil Brasileiro, a curatela provisória poderá recair sobreo cônjuge. Por outro lado, o relatório médico de ID nº 173950530 atesta a condição de saúde do requerido. Há, outrossim, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao(à) requerido(a), caso não seja nomeado um curador provisório para resguardar os seus interesses mais urgentes, visto que, pelo que se depreende da prova acostada aos autos, seu estado não lhe permite, a princípio, que proceda com autodeterminação. Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência incidental para conferir a DIVANISE AUREA DE LIMA a curatela provisória do interditando MILTON GOMES DE LIMA, CPF 009.973.231-91. O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da requerida. Expeça-se termo de curatela provisório. Fica o curador provisório advertido de que a alienação de bens do curatelado(a) depende de prévia autorização deste juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, à JCDF e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão. Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico do(a) interditando (a). Caso verifique a capacidade do interditando, proceda-se, desde já, à sua citação. Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Brasília-DF, 10 de novembro de 2023 14:48:22. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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