Execução de Título Extrajudicial 0721572-87.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721572-87.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 18:08

Documento (Certidão)

29/09/2024, 08:28

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:57

Publicação

05/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 13:59

Remessa

03/09/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: EVERTON FERNANDO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do §2º do art. 9º da PORTARIA CONJUNTA 48 DE 02 DE JUNHO DE 2021, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Assim, nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, bem como de ordem do Magistrado desta Vara, fica a parte CREDORA intimada da expedição do alvará de valores (assinado eletronicamente), que poderá ser impresso de qualquer computador por meio de certificado digital ou com acesso por login e senha. Para ter acesso a todos os documentos públicos do processo: Link: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? ou "www.tjdft.jus.br" > Menu superior da tela "Serviços" > item "Documentos Eletrônicos" > item "Autenticação” - Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe – 1º grau]) - preencher com o número da chave de acesso (constante no final do Mandado recebido) - clicar em “Consultar” e no ícone que aparecer. Nos termos do parágrafo único, do art. 5º: "O alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de trinta dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe". Ceilândia-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 15:51:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:56

Documento

29/08/2024, 14:16

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 13:43

Documentos

Certidão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: EVERTON FERNANDO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial porposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de EVERTON FERNANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Em petição de ID 199898385, a parte exequente requereu a desistência do feito. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e constituiu advogado, mas não ofereceu embargos. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese ter sido devidamente intimado acerca do despacho de ID 202036832, o executado não se manifestou nos presentes autos, o que configura o seu consentimento presumido quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo exequente. De acordo com o art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, deverá ser observado o seguinte: serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em tela, a parte executada não chegou a apresentar embargos. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte exequente, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve resposta. Neste ato, abro o prazo de 05 dias ao executado para que apresente os seus dados bancários para expedição de alvará de pagamento eletrônico ou de transferência, referente à devolução do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD e transferido a uma conta judicial vinculada a este processo, de acordo com a decisão de ID 199197935. Fica autorizada a expedição do alvará após a apresentação dos dados bancários pelo executado. Não sendo fornecida conta para transferência, no prazo descrito acima, será expedido simples alvará de levantamento. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: EVERTON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 547,12, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária que não havia sido encontrado para apreensão antes da conversão em execução e mais dois veículos com gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza a sua penhora, nos termos do art. 7º-A do DL 911/1969. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ONR (antigo ERIDF), porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVERTON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 188385686, cuja cópia servirá de contrafé. Retire-se eventual sigilo ou segredo de justiça. A cédula de crédito bancário é título executivo por expressa disposição legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28). Há planilha indicando o valor líquido do débito. Assim, cabível a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Retifique-se a autuação. O DEVEDOR TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, ID 167935046, E TEM PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO TEOR DA PETIÇÃO DE ID 173661675. Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INTIME-SE O EXECUTADO ( Nome: EVERTON FERNANDO DA SILVA Endereço: QNN 21 Conjunto H, CS 21, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-218 ), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para pagar(em) a quantia principal de R$ 31.963,49 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos ), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação. Caso o executado efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR o executado de todos os atos praticados. O devedor poderá oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação na pessoa de seu advogado, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a intimação e não havendo pagamento no prazo legal, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros do(a) devedor(a) via sistema Sisbajud. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Esclareço ao credor que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título ao devedor. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. CUMPRA-SE. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 165099482 Petição Inicial Petição Inicial 23071214454373100000151702041 165099485 Inicial100723 Petição 23071214454400800000151702044 165099487 AYMORE Procuração/Substabelecimento 23071214454428700000151702046 165099488 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Outros Documentos 23071214454465700000151702047 165099489 Contrato110723 Outros Documentos 23071214454495200000151702048 165099490 CLAUSULAS GERAIS CFI Outros Documentos 23071214454530000000151702049 165099491 Debitos230710 Outros Documentos 23071214454561100000151702050 165099492 Notificação110723 Outros Documentos 23071214454585700000151702051 165099494 titularidade Outros Documentos 23071214454611500000151702053 165102695 1433360-C1 Outros Documentos 23071214454633200000151702054 165102696 1433360-G1 Outros Documentos 23071214454660000000151702055 165204428 Decisão Decisão 23071318522802000000151791580 165204428 Decisão Decisão 23071318522802000000151791580 166099242 Petição Petição 23072113572147700000152584607 166099244 PETIÇÃO Petição 23072113572162000000152584609 166107545 CLÁUSULAS GERAIS CCB Documento de Comprovação 23072113572182100000152584610 167170181 Decisão Decisão 23080115334060500000153526031 167170181 Decisão Decisão 23080115334060500000153526031 167170184 EVERTON - RENAJUD Consulta RENAJUD 23080115334098200000153526034 167934343 Habilitação - Procuração Petição 23080808154960800000154207359 167935046 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23080808154984700000154207362 169220243 Diligência Diligência 23082107092475300000155347784 170660104 Consulta INFOSEG Consulta INFOSEG 23090614293627300000156622027 170660105 Consulta RENAJUD Consulta RENAJUD 23090614293827500000156622028 170660106 Consulta RENAJUD Consulta RENAJUD 23090614294010800000156622029 170660107 Consulta RENAJUD Consulta RENAJUD 23090614294363900000156622030 170660108 Consulta SISBAJUD Consulta SISBAJUD 23090614294621400000156622031 171134291 Consulta SISBAJUD Consulta SISBAJUD 23090614294911500000157044082 170660103 Despacho Despacho 23090614295079300000156622026 171372725 Certidão Certidão 23090816021906900000157256948 171960547 Certidão Certidão 23091416221455100000157773612 173661674 Petição Petição 23092908431685600000159289459 173661675 REVOGACAO DE LIMINAR COMPLETA Petição 23092908431722500000159289460 173661678 Declaracao-Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23092908431744900000159289462 174638995 Diligência Diligência 23100910280246200000160155486 174638996 Anexo Anexo 23100910280299000000160155487 175497263 Decisão Decisão 23101813191095100000160905296 175497263 Decisão Decisão 23101813191095100000160905296 175748653 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102002472261000000161136929 176646749 Petição Petição 23102816590511500000161928964 176646752 PET INTIMA ADV Petição 23102816590585100000161928967 177774133 Decisão Decisão 23110918352843000000162840059 177774133 Decisão Decisão 23110918352843000000162840059 177848752 Petição Petição 23111014052845700000162991281 177848754 RECONSIDERAÇÃO Petição 23111014052901300000162991283 178115348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111402424498600000163226839 178803791 Decisão Decisão 23112114221581400000163813205 178803791 Decisão Decisão 23112114221581400000163813205 179115941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302435902400000164118632 179812099 Petição Petição 23112816345934100000164751156 179812101 INFORMATIVO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Petição 23112816345975400000164751158 179812105 0750865-14.2023.8.07.0000 Documento de Comprovação 23112816350022800000164751160 179970603 Decisão Decisão 23112916331588700000164884471 179970603 Decisão Decisão 23112916331588700000164884471 180072435 Petição Petição 23113013382982500000164981575 180072437 PET Petição 23113013383024900000164981576 180072438 1433360-G1 Outros Documentos 23113013383052300000164981577 180072439 1433360-C1 Outros Documentos 23113013383075500000164981578 180165721 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120102552119600000165060712 180407002 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23120415442300000000165276596 180407003 0750865-14.2023.8.07.0000-1701715400654-50698-decisao Documento de Comprovação 23120415442300000000165276597 180845969 Despacho Despacho 23120618575948400000165634592 180845969 Despacho Despacho 23120618575948400000165634592 181192048 Petição Petição 23121113382454200000165991261 181192050 PET Outros Documentos 23121113382498900000165991263 181707662 Certidão Certidão 23121313453219700000166469990 182322313 Diligência Diligência 23121815595740000000167016876 182342747 Certidão Certidão 23121817073435600000167032285 182342747 Certidão Certidão 23121817073435600000167032285 182949678 Petição Petição 24010310384371600000167585717 182949680 petição Petição 24010310384386100000167585719 182949681 1433360-G1 Guia 24010310384406300000167585720 182949682 1433360-C1 Comprovante de Pagamento de Custas 24010310384425200000167585721 184087412 Certidão Certidão 24011912444802000000168573826 185649682 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24020315530900000000169960406 185649683 0750865-14.2023.8.07.0000-1706986314328-50697-processo Documento de Comprovação 24020315530900000000169960407 186168950 Diligência Diligência 24020811431682900000170419382 186192065 Certidão Certidão 24020814195253100000170439709 186192065 Certidão Certidão 24020814195253100000170439709 188385684 Petição Petição 24030108524841700000172382861 188385686 001433360290224093211_CONERTE PET Petição 24030108524863500000172382863 188385685 001433360290224093201_PLNAJ Anexo 24030108524883100000172382862 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVERTON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por determinação da decisão de ID 177674296, a parte ré foi intimada mediante seu advogado constituído nos autos a informar onde o veículo está localizado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 c/c arts. 80 e 81 do CPC. Em resposta, o réu deixou de atender à determinação e se limitou a discorrer sobre sua discordância ao cumprimento da ordem emanada por este Juízo. Referida postura omissiva e de resistência ao cumprimento da ordem judicial é passível de penalização. Conforme preceitua o art. 6º do CPC, as partes têm o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações corretas e necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Além disso, na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa e má-fé processual do devedor, é possível a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme precedente do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DAS MULTAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 1. Os indícios de ocultação do veículo objeto de busca e apreensão, postura essa que cria embaraços à efetivação das decisões judiciais e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, sujeita o réu às sanções previstas em lei por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé (CPC/2015 77 IV 80 IV). 2. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerada a capacidade econômica do réu. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1238800, 07161672120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. POSSIBILIDADE. HIPOTÉTICA OCORRÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. ART. 40 DO CPP. 1. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Tal premissa decorre dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. 2. Na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa ou má-fé processual do devedor, pode-se aventar sobre a possibilidade de aplicação de sanção processual na modalidade de multa, por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma no disposto o art. 77, incisos I, IV e VI, do CPC. 3. O agravante alega que o bem permanece sob sua posse, e que está sendo utilizado, mas manifesta intenção clara de impedir a busca apreensão na forma da Lei, mesmo diante de decisão judicial vigente; o que demonstra clara violação ao dever de cooperação. Atitude passível de aplicação das sanções previstas por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça. 4. O descumprimento de ordem judicial pode configurar possível crime do art. 330 do CP, e a ocultação do bem, mediante meio ardil ou fraudulento, visando obter vantagem indevida, pode, em tese, desdobrar na pratica do crime de estelionato (art. 171 do CP). 5. Caso o juízo originário vislumbre a ocorrência de crime de ação penal pública, é dever do Magistrado a comunicação, de ofício, ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis (art. 40 do CPP); não havendo, portanto, que se falar em falta de previsão legal. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1289839, 07249930220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme se observa nos autos, a diligência realizada no endereço da inicial retornou infrutífera, pois o requerido não residia no local, segundo certidão de ID 169220243. Não obstante, o requerido, mesmo tendo ciência de que não era o seu endereço atual, apresentou procuração em data próxima à diligência (ID 167935046), fornecendo o mesmo local já diligenciado sem sucesso. Constata-se claramente o abuso de direito de defesa e a má-fé processual do devedor, pois não indicou a localização do veículo e não cumpriu com exatidão a decisão jurisdicional, criando embaraço à efetivação da liminar (art. 80, II e IV do CPC). Percebe-se a intenção clara de impedir a busca apreensão do veículo, mesmo diante da decisão proferida por este juízo, o que configura evidente violação ao dever de cooperação. Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, APLICO AO REQUERIDO MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV c/c art. 81, do CPC, com o escopo de indenizar a parte autora pelos prejuízos que esta sofreu, sem detrimento de outras sanções a serem impostas, caso a parte ré continue a criar embaraços. Fica a parte autora intimada a dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721572-87.2023.8.07.0003. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVERTON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos, o mandado de busca, apreensão e citação retornou infrutífero. Não obstante, o requerido habilitou advogado e ofereceu peça de defesa. Em relação à petição apresentada (ID 173661675), o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece um rito peculiar para a apresentação da resposta do réu, nos feitos submetidos à sua disciplina, sendo certo que a oferta de contestação antes do cumprimento da liminar não atende às diretrizes do referido diploma legal, mormente quanto ao momento oportuno para a defesa. Nesse sentido: Acórdão 1643068, 07013998520218079000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1427440, 07080382220228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 9/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1425327, 07050555020228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1728086, 07053695020238070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Diante disso, deixo de apreciar a contestação. Desnecessário o desentranhamento, pois sua manutenção nos autos não resultará em prejuízo às partes. No que diz respeito ao pedido de revogação da liminar, sob o argumento de ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento, não assiste razão ao requerido, uma vez que a petição inicial veio devidamente instruída com os pressupostos autorizadores à concessão da liminar, inclusive com cópia da notificação extrajudicial recebida no endereço do devedor (ID 165099492) e o réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo decidiu o STJ no Tema Repetitivo n. 1132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” - Data do julgamento: 09/08/2023. Pelas razões expostas, Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro os pedidos do requerido. Atente-se o devedor e seu advogado para o disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, pois “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” caracteriza litigância de má-fé, da mesma forma que “usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidente manifestamente infundado”. Em relação ao retorno do mandado sem cumprimento, conforme certidão de ID 174638995, fica o autor intimado a informar o atual paradeiro do veículo ou a requerer a conversão do feito para execução, caso em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Caso informado o paradeiro do veículo, o autor deverá recolher as custas intermediárias para o endereço pretendido. Informado o endereço e recolhidas as custas intermediárias, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. Advirto o autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com o depositário ou com o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço, ainda, que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor ou seu fiel depositário entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Inerte, voltem conclusos para extinção, inclusive na hipótese de não recolhimento das custas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(119)