Procedimento Comum Cível 0722541-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722541-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. APELANTE: LEONARDO SANTOS DIENER, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR APELADO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, LEONARDO SANTOS DIENER DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interpostas pela Associação dos Proprietários do Residencial Santa Mônica e por Leonardo Santos Diener contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. A Associação dos Proprietários do Residencial Santa Mônica reitera a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, a questão foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de saneamento e organização do processo (id 83791368). A associação não impugnou esse ponto da decisão e não solicitou ajustes ou esclarecimentos, o que sugere que a controvérsia pode ter se estabilizado e a questão estar preclusa nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Associação dos Proprietários do Residencial Santa Mônica para manifestar-se sobre a eventual preclusão da matéria. Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Advirto que é vedado à parte corrigir, acrescer ou substituir suas razões recursais no prazo para manifestação em observância ao princípio da consumação. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. APELANTE: LEONARDO SANTOS DIENER, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR APELADO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, LEONARDO SANTOS DIENER DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a Associação dos Proprietários do Residencial Santa Mônica para recolher o preparo em dobro no prazo de cinco (5) dias conforme determina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que ela não comprovou o recolhimento no ato de interposição da apelação. Após, retornem os autos conclusos para análise das demais questões pendentes. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Publicação

01/04/2026, 02:18

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER CERTIDÃO Certifico que o REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER E REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SANTA MÔNICA anexaram recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 263731481. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:49

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER CERTIDÃO Certifico que o REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER id 267121888, e REQUERIDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR id 260141849, anexaram recursos de APELAÇÕES contra sentença de ID nº 257144717. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 257144717 é omissa quanto a multa pelo descumprimento da determinação judicial e em relação a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. No caso em questão, houve a confirmação da tutela de urgência, de modo que a incidência das astreintes deve ser objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença. De igual modo, a sentença é clara ao estipular que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação na ação principal e sobre o valor da causa na reconvenção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, intimo o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar o juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do art. 474, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O prazo de 30 dias para a entrega do laudo se computará a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ Diretora de Secretaria Substituta *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Vizinhança (10461)

21/07/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise das preliminares de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelos réus. De igual modo, desnecessária a inclusão da CAESB no polo passivo da ação, conforme já decidido nos IDs Num. 207268073 e Num. 208606443. Inexistindo outras questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual responsabilidade pelo remanejamento do ramal de esgoto proveniente do imóvel do réu, com passagem pelo imóvel do autor, bem como possível direito à indenização por danos morais. Os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal (IDs Num. 211594023 - Pág. 1 e Num. 211960433 - Pág. 1), enquanto que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide - ID Num. 212495711. Para elucidar o ponto controvertido, DETERMINO, incialmente, a expedição de ofício à CAESB, a fim de que junte aos autos informações e documentos relativos ao processo de ligação do ramal predial protocolado sob o nº 2024102728300479, bem como vinculados ao processo administrativo nº 00092-00032432/2024-58, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, sobresto a sua análise para após a apresentação das informações/documentos pela CAESB. Intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER RECONVINTE: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RECONVINDO: LEONARDO SANTOS DIENER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante opôs novos embargos de declaração, ao argumento que a decisão de ID 207268073 é omissa quanto à inclusão da CAESB no polo passivo da ação. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, observa-se que a embargante fundamenta sua pretensão sob os argumentos que "a CAESB foi responsável pela ligação do sistema de esgoto", "a resolução nº 14/2011, em seu art. 56 assevera que a substituição do ramal predial é de responsabilidade da prestadora de serviços – CAESB", bem como que "que todo o sistema de esgotamento sanitário fora construído pelo condomínio e doado à CAESB". Todavia, no caso em comento, foi deferida a tutela de urgência para determinar ao réu que providenciasse o remanejamento do ramal de sua rede de esgoto, ocasião em que este Juízo consignou que "tanto a regulamentação da servidão de passagem, constante no item 3.22 do Regulamento de Ocupação e Uso do Solo Residencial da Associação dos Proprietários do Residencial Santa Mônica, quanto o disposto no art. 1.286 do Código Civil, somado à informação prestada pela CAESB no documento de anexo 3 à emenda de id. 200074723 – pág. 20, sobre a possibilidade da retirada da rede de esgoto que passa pelo lote do autor, pertencente ao lote 38, do primeiro réu, satisfazem o requisito legal da evidência da probabilidade do direito". Concedida a tutela de urgência pleiteada, resta evidente que este Juízo, em sede de cognição sumária, concluiu pela responsabilidade do réu acerca da adoção de providências para o remanejamento do ramal de sua rede de esgoto. No mesmo sentido, a decisão embargada dispôs que "já houve manifestação da CAESB - conforme informado pelo próprio embargante -, instruindo o embargante e informando que o remanejamento do esgoto, bem como a desativação da ligação existente, é de inteira responsabilidade do usuário (o embargante)". Sem prejuízo, nos termos do art. 357, I, do CPC, o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolverá as questões processuais pendentes, se houver. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Fica a parte embargante ciente que a oposição de recursos meramente protelatórios poderá ocasionar a imposição de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto na decisão de ID 207268073. Havendo ou não manifestação, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendam produzir, declinando os motivos da sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas, na mesma oportunidade. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão desde logo apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, observado o disposto no art. 435 do CPC, que venham anexas à resposta ao presente despacho, ou sejam requeridas as providências necessárias à sua produção. Por fim, anote-se conclusão para decisão de organização e saneamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722541-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO SANTOS DIENER REQUERIDO: GLEISSON FERNANDES DE FARIAS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DECISÃO A embargante afirma que a decisão de ID 201013057 é contraditória, ao argumento de que o responsável pela substituição do ramal predial é o prestador de serviços, ou seja, a CAESB, bem como que o referido ramal não se confunde com a servidão de passagem. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Nesse sentido, a decisão embargada determinou ao réu que "providencie o remanejamento do ramal de sua rede de esgoto, a fim de que a passagem se adeque ao regulamento da servidão de passagem do condomínio onde situado o imóvel e deixe de cruzar a parte privativa do lote do autor, às suas expensas", de modo que inexistem as contradições apontadas pelo embargante. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. No mais, ciente do teor da petição de ID 203673896, por meio do qual a parte autora comprovou a adoção de providências para o cumprimento da liminar. Devidamente citadas (IDs 203080781 e 201795953), aguarde-se o decurso do prazo para a contestação das rés, cujo termo inicial é a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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