Procedimento Comum Cível 0736884-40.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 19.697,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:21

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

25/11/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/11/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 08/11/2024

20/11/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

19/11/2024, 20:47

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 20:47

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:24

Recebidos os autos

08/11/2024, 20:02

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:21

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 20:02

Sentença

•08/11/2024, 20:02

26/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

25/11/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/11/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 08/11/2024

20/11/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

19/11/2024, 20:47

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 20:47

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:24

Recebidos os autos

08/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 20:02

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

14/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:38

Recebidos os autos

02/10/2024, 14:44

Outras decisões

02/10/2024, 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

27/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:35

Juntada de certidão

26/09/2024, 03:03

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

18/09/2024, 18:09

Determinada a emenda à inicial

18/09/2024, 18:09

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/08/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:19

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736884-40.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EMBARGADO: MARIA EUGENIA DE LIRA D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos. Por isso, com base no art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista à contraparte para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se. Brasília, DF, em 19 de fevereiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC, nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. A fraude bancária realizada mediante falsificação de assinatura, acesso aos dados pessoais do consumidor e uso da plataforma e da assinatura digitais caracteriza fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados. 3. Se a instituição financeira realizou descontos indevidos em benefício previdenciário, cabível a indenização por danos morais, diante do comprometimento da subsistência do consumidor. Referida situação extrapola ao mero dissabor, diante do abalo psicológico que a desordem financeira pode causar. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Apelo do réu não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/10/2023, 16:15

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:03

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736884-40.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EUGENIA DE LIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrar Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de apelação

08/09/2023, 11:16

Publicado Sentença em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736884-40.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EUGENIA DE LIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Proferida a sentença de ID 163454324, o banco réu apresentou embargos de declaração nos quais sustentou o vício da omissão, pois não foi abordada a possibilidade de compensação. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado v Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:59

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736884-40.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EUGENIA DE LIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de declaração (ID 163717160) no prazo de 5 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

02/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 16:46

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2023, 15:45

Recebidos os autos

28/06/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 23:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2023, 23:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/05/2023, 13:20

Recebidos os autos

17/05/2023, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:59

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE LIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:56

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/04/2023, 16:43

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

12/04/2023, 17:35

Recebidos os autos

11/04/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

31/03/2023, 14:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:33

Juntada de certidão

03/03/2023, 19:32

Juntada de Petição de impugnação

01/03/2023, 20:54

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:03

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:33

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de contestação

25/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 19:49

Recebidos os autos

15/01/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2023, 01:29

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2023, 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/12/2022, 18:17

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 10:43

Decisão

•02/10/2024, 14:44

Decisão

•02/10/2024, 14:44

Decisão

•18/09/2024, 18:09

Decisão

•18/09/2024, 18:09

Petição

•21/08/2024, 17:15

Acórdão

•23/07/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 17:12

Acórdão

•08/02/2024, 18:57

Sentença

•04/09/2023, 16:46

Sentença

•04/09/2023, 16:46

Despacho

•09/08/2023, 14:27

Despacho

•09/08/2023, 14:27

Sentença

•28/06/2023, 23:00

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/11/2024, 20:02

Sentença

•08/11/2024, 20:02

Decisão

•02/10/2024, 14:44

Decisão

•02/10/2024, 14:44

Decisão

•18/09/2024, 18:09

Decisão

•18/09/2024, 18:09

Petição

•21/08/2024, 17:15

Acórdão

•23/07/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 17:12

Acórdão

•08/02/2024, 18:57

Sentença

•04/09/2023, 16:46

Sentença

•04/09/2023, 16:46

Despacho

•09/08/2023, 14:27

Despacho

•09/08/2023, 14:27

Sentença

•28/06/2023, 23:00

Sentença

•28/06/2023, 23:00

Despacho

•17/05/2023, 21:14

Despacho

•14/04/2023, 13:56

Despacho

•13/04/2023, 16:43

Despacho

•13/04/2023, 16:43

Despacho

•11/04/2023, 12:00

Despacho

•11/04/2023, 12:00

Decisão

•18/01/2023, 19:49

Decisão

•15/01/2023, 01:29

Decisão

•15/01/2023, 01:29