Procedimento Comum Cível 0730805-45.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730805-45.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO INTEGRALMENTE a liminar antes deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, interpretados na forma do art. 322, § 2º, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos impugnados nos autos pela autora, implementados pelos bancos C6 CONSIGNADO S.A. (ID 143382677 - Pág. 14 e s.s.) e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 147133667) e que geraram indevidos descontos em sua folha de pagamento de prestações nos valores de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), respectivamente; b) CONDENAR os bancos C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a promover o cancelamento dos débitos consignados indevidamente implantados na folha de pagamento da requerente e, ainda, restituir todas as parcelas adimplidas pela parte autora, com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos do desembolso. DEVERÁ a autora, por outro lado, restituir ao banco C6 CONSIGNADO S.A. o montante de R$ 14.167,39 (quatorze mil cento e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) e ao banco ITAU CONSIGNADO S.A. o valor de R$ 3.799,28 (três mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do recebimento (crédito). c) CONDENAR, solidariamente, os réus SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, CONSIGMA CRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da causalidade e da sucumbência verificada, condeno solidariamente os réus SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, CONSIGMA CRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus BANCO PAN S.A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do BANCO CETELEM S/A) no percentual de 10% sobre o valor do pleito de danos morais (R$ 5.000,00), metade para cada credor. Considerando que a autora e os bancos BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. são, ao mesmo tempo, credora e devedores, as correspondentes obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CCB, art. 368 e s.s.). Operado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERA XIMENES DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(31)