Procedimento Comum Cível 0700611-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700611-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700611-28.2023.8.07.0003. AUTOR: ANDREA MARTINS PIRES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo pericial foi apresentado ao ID 182565882 e intimadas as partes para se manifestarem (ID 141198495). A autora se manifestou em ID 186777761. Em ID 184488439, a parte requerida impugnou o laudo pericial sob o argumento de que "a perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária, vez que é notória a relação jurídica entre as partes. Ademais, a conclusão do perito se deve ao fato de uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos”. Intimado para se manifestar quanto à impugnação apresentada pelo Réu, o Expert apresentou os esclarecimentos de ID 187268974 e as partes foram novamente instadas a se manifestarem. A autora se manifestou ao ID 191587861. A parte ré acostou manifestação de ID 191623659 na qual apenas reitera a impugnação anterior. É o relatório. DECIDO. Pela leitura dos artigos 156 e 465 do CPC, a prova pericial serve para auxiliar o Juízo em seu convencimento quando prova do fato dependa de conhecimento técnico ou científico. Desse modo, as impugnações feitas a laudo pericial devem versar sob dois principais pontos: a) omissão do perito em responder quesitos formulados pela parte; e b) argumentação técnica, firmada por assistente técnico. Como pode ser verificado em ID 157046560, o requerido formulou quatro quesitos a serem respondidos pelo Perito, mas não nomearam assistente técnico para acompanhar a perícia. De toda sorte, após a apresentação do laudo pericial, a parte ré foi intimada para manifestação e apresentação de parecer de assistente técnico (ID 183507202). Entretanto, deixou de apresentar qualquer quesito suplementar ou manifestação técnica. Assim, os requeridos não se desincumbiram do ônus de fundamentar sua impugnação seja apontando omissão do perito seja apresentando argumentos técnicos típicos da prova produzida. Isso posto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial de ID 184488439. Via de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 182565882. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito, o qual deverá informar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MARTINS PIRES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)