Cumprimento de sentença 0709674-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709674-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709674-77.2023.8.07.0003. APELANTE: MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO APELADO: WILMA CAMPOS PORTO RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O art. 100, caput, do CPC, dispõe caber impugnação à justiça gratuita em contrarrazões: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. A disposição do art. 101, caput, do CPC é clara no sentido de que “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Por outro lado, o art. 1.009, § 1º, do CPC, estabelece que “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em complemento, o respectivo § 2º determina que “Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas”. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à Autora foi rejeitada na sentença (Id 56400374) e a Ré/Apelada apresentou insurgência recursal exclusivamente em sede de contrarrazões recursais. Diante dessa situação, inobstante a possível preclusão decorrente da ausência de interposição de recurso de apelação pela Ré/Apelada, FACULTO à Autora/Apelante Maria Rita Cardoso Ribeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestação acerca da insurgência da Ré/Apelada quanto à rejeição da impugnação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 28 de maio de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709674-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO REQUERIDO: WILMA CAMPOS PORTO SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em desfavor de WILMA CAMPOS PORTO, ambas qualificadas nos autos. Alegou a autora que foi casada com Gilberto Vicente da Silva e que, em 23/09/1994, houve a separação judicial do casal, relação da qual foram concebidos quatro filhos. Narrou que mais tarde, por volta do mês de agosto de 2007, o casal reatou o relacionamento e passaram a conviver em união estável até o falecimento do Sr. Gilberto, em 23/02/2013, união que foi reconhecida judicialmente. Relatou que alguns anos após o falecimento companheiro, em 28/02/2019, descobriu que a requerida havia se habilitado como beneficiária da pensão por morte do Sr. Gilberto, se apresentando como companheira do falecido. Informou que não foi possível resolver a questão administrativamente, apesar da fraude perpetrada pela requerida. Afirmou que a requerida recebeu indevidamente os valores do beneficio ao longo dos anos, auferindo mensalmente a quantia de R$2.617,48 no período compreendido entre abril de 2013 e dezembro de 2021, quando foi excluída como beneficiária em razão de ação judicial. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$160.822,29 (conforme emenda de ID 157327642). A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora na decisão de ID 157020690. Citada, a requerida apresentou contestação em que impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida à autora. Suscitou, ainda, a ilegitimidade ativa da autora para postular a indenização pretendida. No mérito, alegou que a conduta da requerida não causou dano direto ou reflexo à requerente, pois não foi considerada beneficiária de forma ilícita, tendo solicitado o benefício em razão de sua dependência econômica do falecido Sr. Gilberto, tendo sido a última companheira deste. Aduziu que o Sr. Gilberto, aparentemente, mantinha uma relação paralela com a autora. Ressaltou que o prazo para requerimento administrativo do benefício previdenciário é de noventa dias após o falecimento e a requerente somente se interessou pela questão seis depois. Houve réplica (ID 167357687). Após, não havendo requerimento de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, a parte requerida atraiu para si o ônus de demonstrar que a autora dispõe de condições de arcar com as despesas do processo e verbas sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento, mas não se desincumbiu desse ônus. A mera alegação de que em outro feito envolvendo as partes a gratuidade de justiça foi indeferida não é suficiente a desconstituir a decisão proferida nestes autos por meio da qual foi conferida a benesse à parte autora. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Como se constata, a lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício, de sorte que a averiguação deve ser feita caso a caso a partir da declaração de hipossuficiência financeira do interessado. Reputados presentes os requisitos para a concessão do benefício, cabia ao réu provar a modificação das condições que propriciariam o deferimento da gratuidade de justiça, mas isso não ocorreu. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho o benefício. Defiro, por outro lado, a gratuidade de justiça à parte requerida. Cadastre-se em sistema o benefício concedido. Ilegitimidade ativa As condições da ação são aferidas em abstrato a partir dos fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, de forma que, constatada posteriormente a ausência de alguma delas, o julgamento será de improcedência. No mais, o fato de a requerida ter recebido o benefício previdenciário por determinado período, integralmente, pode, em tese, ter afetado direito subjetivo da autora, habilitada posteriormente como dependente em razão do reconhecimento da união estável. Por essas razões, rejeito a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Mérito Alega a parte autora a supressão de seu direito ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte em razão da indevida habilitação da requerida como dependente habilitada a receber o benefício. Na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, com o falecimento do segurado, titular do beneficio originário, a legitimidade para pleitear valores não recebidos por ele em vida é transmitida ao dependente habilitado à pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos específicos, quais seja, a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem pretende a pensão e a demonstração da condição de segurado do falecido na época do óbito. No caso dos autos, a autora obteve perante o juízo fazendário provimento judicial para determinar que o IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal excluísse a requerida da qualidade de pensionista e lhe concedesse a pensão. A sentença foi confirmada na instância recursal. Pretende, em razão disso, que a requerida lhe pague os valores percebidos desde o óbito até a sua exclusão como beneficiária. Com o reconhecimento post mortem de união estável, o início do pagamento da pensão deve retroagir à data do óbito, se comprovado o requerimento administrativo no prazo legal, por ter efeito ex tunc, já que apenas reconhece e declara uma situação fática preexistente. Ocorre que a requerida já vinha recebendo a pensão, que lhe vinha sendo paga por estar habilitada como dependente. A possibilidade de divisão de pensão por morte entre duas companheiras, se comprovada a união estável, já foi reconhecida em casos em que o falecido mantinha dois relacionamentos paralelos, desde que ambas comprovem a união estável. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE 883168, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 526 - possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários), fixou a tese segundo a qual "é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com a aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultante do casamento e da união estável. A condição de companheira por ela defendida se baseou em escritura pública outorgada perante cartório extrajudicial de notas, registro civil e protesto de títulos, ocasião em que ela e o falecido Sr. Gilberto compareceram perante o oficial de registro e declararam viver em regime de concubinato. O instituidor do benefício era ex-servidor do SLU (Serviço de Limpeza Urbana). Conforme o disposto na Lei Complementar Distrital n. 769/2008, art. 29, §3 °, a pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar. A requerida promoveu sua habilitação como dependente e obteve a concessão administrativa da pensão por morte (ID 164594040), ato que foi homologado pelo Tribunal de Contas. A requerida recebeu de boa-fé a pensão integral durante o período em que ainda não havia sido reconhecida a união estável e solicitada a habilitação pela requerente, situação que, em ponderação de valores, torna forçoso fazer prevalecer a boa-fé em detrimento da imposição de repetição dos valores recebidos sob a justificativa do enriquecimento indevido, até porque a renda da pensão por morte se reveste de natureza alimentar, presumindo-se consumida em despesas vocacionadas à manutenção da requerida e de sua família. Reconhecido posteriormente que a autora detinha a condição de companheira e, por conseguinte, admitida a sua qualidade de dependente, com exclusividade, foi a requerida excluída da posição de beneficiária. Embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 estabeleça que pode ser descontado dos benefícios o valor decorrente do pagamento além do devido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e que, partindo da perspectiva dessa disposição normativa, a autora teria, em tese o direito de reaver os valores que deixou de receber, a norma deve interpretada em conformidade com a Constituição Federal, de modo a que se confira à boa-fé a proteção como valor prevalente, por consistir em princípio constitucional implícito, sobretudo quando não comprovado que a habilitação como dependente da requerida decorreu de conduta revestida de má-fé. Portanto, a boa-fé da requerida é manifesta e, com amparo nessas premissas, o pleito de ressarcimento formulado não merece respaldo. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Cadastre-se o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte requerida na presente sentença. Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SA TELES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANDER RICARDO MELO DE NAZARE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SA TELES DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANDER RICARDO MELO DE NAZARE em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 14/04/2026.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

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