Procedimento Comum Cível 0736264-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736264-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:32

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:34

Publicação

18/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736264-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIZETTE LEVERGGER ROMANO CAMPOS APOLINARIO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 215978097. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu a autora a realização de perícia contábil e o aproveitamento de prova pericial produzida em outros autos, enquanto a ré não manifestou interesse na dilação probatória. Porque as provas emprestadas que instruem a petição de id. 237618593 foram produzidas em autos que versam sobre negócios jurídicos distintos, ainda que similares, daquele discutido no presente feito, e considerando a expressa oposição manifestada pela ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de aproveitamento deduzido pela autora. Da mesma forma, porque a perícia contábil pretendida pela autora é desnecessária para o deslinde do feito, INDEFIRO sua produção. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/09/2025, 00:00

Recebimento

16/09/2025, 16:48

Indeferimento

16/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:49

Publicação

05/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736264-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIZETTE LEVERGGER ROMANO CAMPOS APOLINARIO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 237622400, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte requerente por 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta decisão. No mesmo prazo supra, manifestem-se as partes acerca dos documentos que instruíram as petições de ids. 237618593 e 237886633 apresentados pela parte contrária (Art. 437, § 1º, do CPC). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 18:02

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736264-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIZETTE LEVERGGER ROMANO CAMPOS APOLINARIO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de venda e compra de lotes em condomínio horizontal, ostenta natureza consumerista, razão pela qual é conferida à autora/consumidora a faculdade de eleger o foro de seu domicílio, do domicílio da parte adversa, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou do juízo pactuado na avença, ou seja, aquele que melhor proporciona seu acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 1. É sabido que a facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. E um dos meios de se alcançar esse desiderato e a efetiva proteção, é prestigiar pelo ajuizamento da ação no próprio domicílio do consumidor. Nessa trilha, o consumidor poderá escolher, dentro das limitações legais, o foro de seu melhor interesse, ou seja, onde poderá efetuar a defesa do seu direito de mais eficiente, razão pela qual poderá optar pelo seu próprio domicílio, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. (...)" (Acórdão 1898532, 07054480420248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, residindo a autora/excepta no Distrito Federal e considerando as peculiaridades do Poder Judiciário distrital, impõe-se reconhecer a higidez de sua escolha pela Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para a propositura da ação, razão pela qual afasto a exceção de incompetência argüída pela ré/excipiente. Ainda, conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese dos autos, a autora, que não questiona o valor total do contrato imobiliário, pugna pela revisão de suas cláusulas financeiras, bem como pela devolução em dobro da comissão de corretagem do negócio jurídico em questão. Desse modo, considerando que a restituição, em dobro, da comissão de corretagem alcança R$ 38.400,00 e que a incidência do percentual questionado de 32% sobre o montante das parcelas já adimplidas pelos autor em ambos os contratos (R$ 45.343,72), em dobro (64%), resultaria no montante de R$ 29.019,00, com fundamento no art. 292, § 2º do CPC, ACOLHO a impugnação oposta pela ré e fixo valor da causa em R$ 127.368,23. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Segundo a tese firmada no Tema 938 do STJ, é trienal a prescrição sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC - REsp n. 1.551.956/SP). Assim, a pretensão à restituição do valor pago a título de corretagem do contrato em questão, celebrado entre as partes no dia 18/08/2020 (ID 170362059), não se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que a ação n. 0739640-91.2023.8.07.0001, que ensejou a prevenção deste feito, foi distribuída no dia 04/07/2023, ou seja, antes de transcorrido o aludido prazo trienal. Lado outro, inobstante o negócio jurídico imobiliário “sub judice” seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da autora hábil a justificar a inversão do ônus probatório por ela postulada, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO seu pedido nesse sentido, máxime porque incumbe à ré demonstrar o cumprimento das cláusulas pactuadas nos instrumentos contratuais "sub judice". Destarte, concedo às partes novo prazo de até 15 dias para que se manifestem sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência. No mesmo prazo "supra", promova a autora o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção do feito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. t/

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736264-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIZETTE LEVERGGER ROMANO CAMPOS APOLINARIO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 19/07/2024 07:38 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736264-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIZETTE LEVERGGER ROMANO CAMPOS APOLINARIO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/07/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 12/06/2024 13:35 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

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