Embargos à Execução Fiscal 0000392-40.2011.8.07.0015 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0000392-40.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000392-40.2011.8.07.0015. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMOSA ENGENHARIA MELMAN OSORIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EMOSA ENGENHARIA MELMAN OSORIO LTDA – ME. Após a penhora eletrônica de valores, a parte requerida apresentou petição na qual requereu a liberação da constrição, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo se encontrou parado desde 2013. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte requerida. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Por sua vez, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Sendo assim, após análise dos autos, conclui-se que os atrasos no trâmite processual devem ser atribuídos à precariedade do serviço judiciário, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. No mais, verifica-se que o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros foi feito pela Fazenda Pública ainda em dezembro de 2014 (ID 53727912), porém não foi analisado celeremente por motivos e trâmites processuais internos sobre os quais o exequente não tinha qualquer ingerência. Assim, não há falar em desídia ou negligência por parte da Fazenda Pública apta a atrair a prescrição intercorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da quantia bloqueada nos autos. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da Fazenda Pública do DF, conforme requerido no ID 53727905, intimando-a para se pronunciar quanto à quitação do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

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