Execução de Título Extrajudicial 0705633-80.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705633-80.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NC SMART COOKING COMERCIO LTDA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos Declaratórios opostos, pois são tempestivos. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando a narrativa, intime-se a Embargante para comprovar a possibilidade concreta de valores a receber pelo Devedor WANDERSON SANTIAGO no bojo dos autos que incidiu a penhora no rosto. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 11:22

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NC SMART COOKING COMERCIO LTDA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO SENTENÇA Dispensa-se o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso em análise, verifica-se que houve o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 0755053-76.2025.8.07.0001, em trâmite perante a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, recaindo sobre eventual crédito titularizado pela parte executada. (ID 265001838) Todavia, a constrição realizada incide sobre crédito futuro e incerto, dependente do desfecho da demanda em curso no referido juízo, não havendo, até o momento, demonstração de liquidez, exigibilidade ou disponibilidade de valores aptos à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a mera notícia de apresentação de proposta de acordo no feito em que realizada a penhora não assegura a efetiva percepção de valores, tratando-se de circunstância eventual, que não se presta a garantir a utilidade imediata da medida constritiva. Nesse contexto, embora formalmente existente, a penhora não se revela eficaz, no presente momento, para a satisfação do crédito, subsistindo, na prática, a ausência de bens penhoráveis. Outrossim, não foram indicadas pela parte exequente outras medidas executivas aptas à localização de bens passíveis de constrição. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Frise-se que não há qualquer prejuízo à parte credora o arquivamento do feito, considerando que, dentro do prazo prescricional, poderá pedir a retomada da execução, quando ciente de bens passíveis de constrição. Arquivem-se os autos, com baixa. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 17:28

Inexistência de bens penhoráveis

23/04/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:33

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NC SMART COOKING COMERCIO LTDA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens. Santa Maria - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:40

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NC SMART COOKING COMERCIO LTDA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO SENTENÇA Dispensa-se o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso em análise, verifica-se que houve o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 0755053-76.2025.8.07.0001, em trâmite perante a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, recaindo sobre eventual crédito titularizado pela parte executada. (ID 265001838) Todavia, a constrição realizada incide sobre crédito futuro e incerto, dependente do desfecho da demanda em curso no referido juízo, não havendo, até o momento, demonstração de liquidez, exigibilidade ou disponibilidade de valores aptos à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a mera notícia de apresentação de proposta de acordo no feito em que realizada a penhora não assegura a efetiva percepção de valores, tratando-se de circunstância eventual, que não se presta a garantir a utilidade imediata da medida constritiva. Nesse contexto, embora formalmente existente, a penhora não se revela eficaz, no presente momento, para a satisfação do crédito, subsistindo, na prática, a ausência de bens penhoráveis. Outrossim, não foram indicadas pela parte exequente outras medidas executivas aptas à localização de bens passíveis de constrição. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Frise-se que não há qualquer prejuízo à parte credora o arquivamento do feito, considerando que, dentro do prazo prescricional, poderá pedir a retomada da execução, quando ciente de bens passíveis de constrição. Arquivem-se os autos, com baixa. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexamos o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados. Fica o(a) exequente intimado(a) para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando bens do(a) executado(a) WANDERSON SANTIAGO, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que em 05/11/2025 às 10:02, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE J M ESTRUTURA METALICA E SERRALHERIA LTDA, na pessoa de Messias Eugênio Pereira Batista, CPF 008.650.531-97, por meio de telefonema e por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no número: (61) 98189-9608 que, após o recebimento e a visualização da ordem judicial em meio digital, corroborado pelos sinais azuis de confirmação do aplicativo ou manifestação expressa, ficou CIENTE de seu conteúdo. Certifico também que, foi confirmada a identidade do Citando/Intimando (a), por meio de envio fotografia de documento de identificação e/ou por confirmação do número de CPF via mensagem. Certifico ainda que, Messias Eugênio Pereira Batista adiantou que Wanderson Santiago não é funcionário da empresa há mais de ano. Obs: A COMUNICAÇÃO ocorreu por telefone/WhatsApp, nos termos do art. 246 do CPC c/c art. 3º do CPP, art. 9º da Lei 11.419/2006, e da resolução 354 do CNJ, cujas capturas das telas de ciência acerca do seu teor bem como foto do documento de identificação enviado seguem em anexo à presente certidão. Obs: Endereço atualizado: NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO INDICADO NA ORDEM (QR 318-CONJUNTO N LOTE 13 OU 16 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72548-600) E NÃO DECLINOU ENDEREÇO ATUAL, MESMO QUE SOLICITADO. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico os mandados devolvidos, sem cumprimento, pela Central de Mandados. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA para se manifestar sobre as certidões do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) empresa J M ESTRUTURA METALICA E SERRALHERIA LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 20/08/2025 às 11:00, dirigi-me à(ao) QR 206 CONJUNTO G- CASA 01 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72506-407, onde NÃO PROCEDI À INTIMAÇÃO de J M ESTRUTURA METALICA E SERRALHERIA LTDA. A Sra. Valquiria identificou-se como nora da proprietária do lote, que residem há mais de 25 anos no local, que desconhece a empresa mencionada. Devolvo o mandado ao cartorio para as providencias cabíveis." "Certifico e dou fé que NÃO PROCEDI À INTIMAÇÃO de J M ESTRUTURA METALICA E SERRALHERIA LTDA, CNPJ 24.091.113/0001-08, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que não localizada. Em cumprimento ao r. mandado, em 01/09/2025 às 16:50, dirigi-me à QUADRA AC 419 CONJUNTO E LOTE 14, SANTA MARIA, BRASÍLIA-DF, CEP 72549-425, e a empresa destinatária da ordem não encontra-se mais estabelecida no local, conforme informado pelo atual inquilino, ANDERSON BARBOSA DA CRUZ, no local há 1 ano e 6 meses, que informou que a proprietária/locadora se chama MARIA SINOCA AMÉRICO MACIEL, não sabendo indicar onde a empresa destinatária da ordem encontra-se estabelecida. Em vista do exposto, restituo ao Cartório para conhecimento e demais providências cabíveis."

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A dívida atualizada consiste na importância de R$ 12.855,99 (doze mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove) (ID. 221539308). Conforme manifestação de ID 221539308, a Exequente pede a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos do Executado, até que integralize o valor da dívida. Consoante documento de ID 219822858, o salário do Executado perfaz o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em relação à penhora salarial, em que pese o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade de salários, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Nesse sentido, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Acórdão 1936862, fixou diretriz que harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o dever de adimplemento das obrigações, estabelecendo critério objetivo para a mitigação da impenhorabilidade salarial. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO LEGAL POR ANALOGIA. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 4º LINDB. ART. 85, §§3º e 4º, CPC. PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE ULTRAPASSAREM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1. Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores, portanto, impenhoráveis. 5. Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o “mínimo existencial” como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos. Assim, a penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 6. Considerando que, no caso concreto, a agravante executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor superior a 5 salários-mínimos, a penhora no salário deste deve se dar no patamar de 5% (cinco por cento) do rendimento mensal líquido que ultrapassar os 5 (cinco) salários-mínimos. 7. Esclareça-se que o rendimento mensal líquido dever ser entendido como a diferença entre o rendimento bruto (minuendo) e os descontos oficiais de previdência e imposto de renda (subtraendo) e a base de cálculo é o valor do rendimento líquido mensal que sobejar os 5 (cinco) salários-mínimos. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1936862, 0731867-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) Grifo nosso. No caso dos autos, o Executado aufere rendimentos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor inferior ao mínimo existencial estabelecido pela jurisprudência, qual seja, cinco salários-mínimos. Assim, a constrição de 10% de seus proventos, conforme pleiteado pela Exequente, comprometeria a subsistência digna do Executado e de sua família, em manifesta afronta ao entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência do TJDFT. Ademais, a fixação de um desconto de 10% sobre os proventos da Executada, considerando o valor total do débito, a correção monetária e os juros incidentes ao longo do tempo, resultaria, na prática, em uma dívida de caráter perpétuo. Tal circunstância inviabilizaria a extinção do débito, tornando a medida inócua e desproporcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de constrição salarial. Intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis do Executado no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Santa Maria/DF, 17 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO DECISÃO Pretende a Requerente o bloqueio da CNH da parte Requerida. Apesar de o STJ ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto. No caso em tela, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário. A medida é inefetiva, uma vez que poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem gerar renda extra, como motorista de aplicativos, o que prejudicaria ainda mais a Exequente. O que se observa, na verdade, é a simples ausência de condições de pagar a dívida, fato que não legitima o deferimento de medidas excepcionais. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é pacífica sobre tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. II. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. III. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. IV. Para que se legitime o bloqueio de carteira de habilitação, passaporte, cartões de crédito e contas bancárias, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão nº. 1430073, Agravo de Instrumento 07383432320218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Ineficácia da medida de suspensão e apreensão de CNH e de passaporte: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (Acórdão nº. 1675911, Agravo de Instrumento 0711017-54.2022.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) A aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada. In casu, busca-se a satisfação do débito exequendo. Com efeito, a prestação jurisdicional deve visar um resultado útil, sob o aspecto prático. Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para o autor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Santa Maria/DF, 18 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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