Cumprimento de sentença 0148017-33.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0148017-33.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:28

Documento (Certidão)

29/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:13

Publicação

23/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:41

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: UBIRATAN LOPES DO AMARAL DESPACHO Considerando que não existem valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, deixo de apreciar o requerimento de levantamento de valores formulado pelos credores na petição de id. 272330028. Sem prejuízo, considerando que a parte credora juntou a planilha atualizada do seu crédito e que o valores informado no ofício de id. 269682553 estão desatualizados, oficie-se novamente o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, informando-lhe o valor atualizado da dívida e solicitando-lhe que os valores eventualmente bloqueados sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito e Juízo. Instrua-se o expediente em questão com cópia da decisão e dos documentos de ids. 268711896, 270556297, 270553394, 271331011 e 271422117. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 18:01

Mero expediente

16/04/2026, 18:01

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: UBIRATAN LOPES DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão de id. 259577721, que indeferiu a pretensão da parte embargante à penhora de percentual dos proventos percebidos pelo embargado. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de observar a jurisprudência do TJDFT e do STJ acerca do tema. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 262548438. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 262548438 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pela Juiza de Direito abaixo identificada, na data da certificação digital.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) No caso, a parte exequente não demonstrou que a parte executada aufere remuneração em montante elevado, a permitir a excepcional penhora de seus rendimentos. O documento de id. 254104905 comprova justamente o contrário, qual seja, que o executado aufere módicos rendimentos. Posto isso e considerando a tese fixada pelo STJ no Tema 1.153, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual dos proventos percebidos pelo executado. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Considerando que os credores, em que pese terem sido intimados para se manifestarem acerca da satisfação do crédito em relação à devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO, conforme decisão de id. 220738966, mantiveram-se inertes e considerando que o montante constrito, representa a integralidade do crédito principal daquela parte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, exclusivamente, em relação à devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO, CPF nº 525.974.077-72. Anote-se. Considerando que a quantia constrita, conforme decisão, ademais preclusa (id. 229919674), e relatório de ids. 220738966 e 221549224, encontra-se depositada em conta judicial vinculada a este feito e Juízo e o requerimento de id. 223630887, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor dos credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.229.199/0001-20, de R$ 1.413,07 (mil quatrocentos e treze reais e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1554084994 (id. 231888545), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S.A (001) de nº 5821-1, agência 3428-2, de titularidade do credor J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 111248795 fl. 22). Considerando o "status" de crédito trabalhista atribuído aos honorários advocatícios pelo § 14 do artigo 85 do CPC, bem como o disposto no inciso II do artigo 833 daquele mesmo diploma legal, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, solicitando-lhe informações acerca da existência de eventual benefício social/pagamento realizado em favor do devedor UBIRATAN LOPES DO AMARAL, CPF nº 306.675.857-53; bem como o órgão pagador e a natureza do benefício. Após, advindo resposta ao ofício supra, dê-se vista à parte credora para requerer o que entender de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MAURICIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 218964189 e 218964190, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida e o requerimento de id. 220000889, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor dos credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.229.199/0001-20, de R$ 2.668,31 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250159595 (id. 220736644), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S.A (001) de nº 5821-1, agência 3428-2, de titularidade do credor J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 111248795 fl. 22). Lado outro, foram bloqueados valores em mais de uma conta da devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO, ultrapassando o crédito perseguido pela parte credora. Posto isso, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, conforme comprovante anexo. De outro giro, determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora da penhora, observando-se o disposto no § 11 do artigo 525 do CPC. Transcorrendo "in albis" o prazo para impugnação da medida constritiva em questão, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor dos credores J MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Após, intime-se a parte credora para retirar o alvará de levantamento e se manifestar quanto à satisfação do seu crédito em relação à executada devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO. Considerando, outrossim, a frustração da penhora SISBAJUD realizada nas contas do devedor UBIRATAN LOPES DO AMARAL, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MAURICIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 218964189 e 218964190, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida e o requerimento de id. 220000889, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor dos credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.229.199/0001-20, de R$ 2.668,31 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250159595 (id. 220736644), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S.A (001) de nº 5821-1, agência 3428-2, de titularidade do credor J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 111248795 fl. 22). Lado outro, foram bloqueados valores em mais de uma conta da devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO, ultrapassando o crédito perseguido pela parte credora. Posto isso, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, conforme comprovante anexo. De outro giro, determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora da penhora, observando-se o disposto no § 11 do artigo 525 do CPC. Transcorrendo "in albis" o prazo para impugnação da medida constritiva em questão, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor dos credores J MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Após, intime-se a parte credora para retirar o alvará de levantamento e se manifestar quanto à satisfação do seu crédito em relação à executada devedora SUELY CASTELLUBER GUMIERO. Considerando, outrossim, a frustração da penhora SISBAJUD realizada nas contas do devedor UBIRATAN LOPES DO AMARAL, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: MAURICIO HIRANAKA EXECUTADO: EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticiam os credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme petição de id. 213762884, a satisfação parcial do crédito vindicado no cumprimento de sentença em razão dos pagamentos realizados pelos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, em relação, frise-se, aos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, CPF nº 070.380.381-68; EDIVALDO DA SILVA, CPF nº 203.166.071-34; EDSON RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 344.657.906-00, e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, CPF nº 761.588.027-00. Anote-se. Sem prejuízo, os devedores UBIRATAN LOPES DO AMARAL e SUELY CASTELLUBER GUMIERO, não obstante intimados, não pagaram a dívida, muito menos indicaram bens passíveis de penhora. Por conseguinte, com lastro nos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, determino a penhora de eventuais ativos financeiros mantidos por aquelas partes junto às instituições bancárias, até a concorrência do crédito reclamado. A penhora em questão se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD até o dia 18/12/2024. Segue relatório. Aguarde-se na Secretaria o término do prazo acima transcrito. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: MAURICIO HIRANAKA EXECUTADO: EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as quantias objeto dos comprovantes e das guias de ids. 204263217, 204263219, 204263220, 204263220, 204263223, 204263224, 204629379 e 204629380 foram depositadas em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pelos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS à título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e o requerimento de id. 206052025, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor dos credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20; e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.229.199/0001-20; de R$ 12.844,44 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250159595 (id. 208635284), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S.A (001) de nº 5821-1, agência 3428-2, de titularidade do credor J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 111248795 fl. 22). Manifestem-se os credores, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos em relação aos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, ficando desde logo ciente de que seu silêncio será tomado como quitação. Sem prejuízo, certifique a Serventia o decurso, ou não dos prazos estabelecidos na decisão de id. 202559996; bem como instrua a parte credora os autos com memória discriminada de cálculos dos seus créditos atualizados, abatendo os valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: MAURICIO HIRANAKA EXECUTADO: EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as quantias objeto dos comprovantes e das guias de ids. 204263217, 204263219, 204263220, 204263220, 204263223, 204263224, 204629379 e 204629380 foram depositadas em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pelos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS à título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e o requerimento de id. 206052025, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor dos credores FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20; e J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.229.199/0001-20; de R$ 12.844,44 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250159595 (id. 208635284), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S.A (001) de nº 5821-1, agência 3428-2, de titularidade do credor J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 111248795 fl. 22). Manifestem-se os credores, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos em relação aos devedores MAURÍCIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA e SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, ficando desde logo ciente de que seu silêncio será tomado como quitação. Sem prejuízo, certifique a Serventia o decurso, ou não dos prazos estabelecidos na decisão de id. 202559996; bem como instrua a parte credora os autos com memória discriminada de cálculos dos seus créditos atualizados, abatendo os valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. AUTOR: EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, MAURICIO HIRANAKA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, credores, contra EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL e MAURICIO HIRANAKA, devedores. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0148017-33.2005.8.07.0001. RECORRENTES: MAURICIO HIRANAKA, EDIVALDO DA SILVA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, SORAYA COUTINHO VASCONCELOS, SUELY CASTELLUBER GUMIERO, UBIRATAN LOPES DO AMARAL RECORRIDA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRADO. PRELIMINAR. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PRAZO. CINCO ANOS. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PROVA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir está estritamente ligado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. 1.1. Demonstrada a resistência da parte em relação à pretensão da outra, resta nítido o interesse processual. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança é de cinco anos. 3. O enunciado da Súmula 289/STJ, que determina a correção plena quando do resgate da reserva de poupança (aplicação dos expurgos dos planos econômicos), tem incidência apenas para os resgates efetuados quando em vigor o plano originário, antes de eventual migração ou portabilidade do plano de previdência, devendo-se afastar sua aplicação para resgates posteriores à migração. 3.1. A transação efetuada, inclusive mediante a concessão de incentivos migratórios, instaura nova relação contratual previdenciária, não se podendo pretender a aplicação dos expurgos inflacionários que incidiriam sobre a reserva de poupança obtida no regime do plano originário, para os casos em que, após a migração, tenha havido saque da reserva de poupança vinculada ao novo plano, instituído segundo as regras acordadas na migração. 4. Ausente prova de que houve resgate da reserva de poupança, incabível o pleito para cobrança de valores relativos à correção monetária. Os recorrentes apontam violação ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, alegando ser excessivo o quantum fixado a título de honorários advocatícios. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB/DF 17.313 (ID Num. 52701707 - Pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, pois infirmar a conclusão do órgão colegiado de que “assim, tendo em vista o longo período em que o feito está tramitando, bem como os recursos interpostos e instâncias que foram percorridos pelo advogado, o que demonstram o zelo do patrono, sem esquecer da natureza complexa e da importância da causa, mostra-se coerente a fixação do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devidos de forma proporcional por cada vencido” (ID Num. 51182465 - Pág. 6) é medida incompatível com a via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). Já decidiu a Corte Superior nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES PAGAS A AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração da nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos previstos do CTN, a extinção dos créditos em virtude da compensação, a declaração da inconstitucionalidade da elevação para 20% da alíquota da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos "segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas", assim como da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 637.905/RS, (relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/9/2005, DJ 21/8/2006, p. 220), firmou o entendimento segundo o qual, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, como na hipótese em tela, os honorários advocatícios serão arbitrados mediante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, levando-se em consideração os critérios de fixação estabelecidos pelo art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/1973, não estando o referido arbitramento adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, caput, do CPC/1973, e podendo o juiz adotar, como base de cálculo da verba honorária advocatícia, o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar um valor fixo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.103/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.354.214/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020. III - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou os honorários de acordo com as normas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973: "Reformada a sentença, deverá a União arcar com os ônus da sucumbência, com o reembolso à embargante das custas antecipadas e o pagamento de honorários advocaticios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que se adequa às balizas estabelecidas pelo artigo 20 e §§ 3° e 4° do CPC/73 e ao atual entendimento desta 5" Turma". Nesse panorama, estando correto o fundamento legal utilizado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quando o recorrente pretende a alteração do valor estipulado na origem por considerá-lo incompatível com o caso concreto. Isso porque, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos" (AgInt no AREsp n. 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/2/2019). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.372/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB/DF 17.313. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

09/11/2023, 00:00

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