Cumprimento de sentença 0213150-12.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0213150-12.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/07/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 17:13

Publicação

16/07/2024, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0213150-12.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo arquivado provisoriamente, consoante ID 61596314. Autos vieram conclusos em razão da determinação de ID 198129479, último parágrafo. Quanto à prescrição intercorrente, verifico que houve diligência apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, ocorrida em 03/09/2021, consoante decisão de ID 105063679 e anexos (Art. 202 § único do CC). No caso, o título executivo judicial é a sentença de ID 61595581, e o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Nesse sentido, iniciou-se novo prazo da prescrição intercorrente, que irá se encerrar em 03/09/2026. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório, observando a nova data de finalização do prazo prescricional. (datado e assinado eletronicamente) 2

15/07/2024, 00:00

Recebimento

11/07/2024, 18:51

Execução frustrada

11/07/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 14:53

Documento (Certidão)

26/06/2024, 08:05

Documento

26/06/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 17:56

Publicação

13/06/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, devendo ser verificado se consta nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação, em caso de pedido de depósito em conta em nome do advogado. Prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0213150-12.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0213150-12.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (II) (ARQUIVO PROVISÓRIO - 921§ 4º do CPC - DECISÃO DE ID 61596314). I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, no valor de R$ 606,66, consoante comprovante anexo. Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na planilha de ID 183980546 e petição de ID 183976594, no valor total de R$ 15.696,34. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. Tudo feito, façam os autos conclusos para análise de diligência opta a interromper a prescrição intercorrente, em observação à decisão de ID 61596314. (datado e assinado eletronicamente) 2

26/02/2024, 00:00

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Recebimento

Execução frustrada

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Documento

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