Execução de Título Extrajudicial 0068772-31.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0068772-31.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068772-31.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO FERNANDES DA SILVA NETO EXECUTADO: JOSE INACIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, por meio da petição de ID 215494817, requer a interrupção ou a suspensão ou a redução do valor que está sendo descontado em sua folha de pagamento, em decorrência da penhora determinada nestes autos, de 10% de sua remuneração líquida, conforme ID 159587198. Diz que, após o pagamento de todas as suas despesas, apenas lhe sobra a quantia de R$ 1.961,65, o que seria insuficiente para sua sobrevivência. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não interpôs recurso contra a decisão que deferiu a constrição, permitindo a ocorrência da preclusão, não havendo que se falar, portanto, em interrupção ou suspensão dos descontos. De outra parte, ainda que fosse possível a redução pleiteada, o executado não juntou qualquer comprovante das despesas que alega ter mensalmente, não sendo suficiente para comprová-las apenas o relatório de gastos mensais apresentado no ID 215494818. Ademais, são baixos os valores descontados nas duas folhas de pagamento do executado perante a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e Goiás Previdência - GOIASPREV, de R$ 376,60 e 495,27, conforme ID 206372772 e ID 211308552, e sua redução importaria em prolongar demasiadamente o processo, considerando que o valor atualizado da dívida, em 25/05/2023, era de R$ 132.186,98 (ID 159587198), do que se depreende não ser possível a redução pleiteada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 215494817. Promova a Secretaria a transferência do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de JOAO FERNANDES DA SILVA NETO, CPF n. 184.218.901-82, utilizando a chave PIX/CPF 184.218.901-82. Cumprida a determinação supra, aguarde-se, por 3 (três) meses, o depósito dos rendimentos penhorados da parte executada. Decorridos, voltem os autos conclusos para liberação dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068772-31.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO FERNANDES DA SILVA NETO EXECUTADO: JOSE INACIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório no ID 159587198. Decisão de ID 159587198 deferiu parcialmente o pedido da parte exequente e determinou a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito. Ofício da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ID 163032715) informou que a penhora foi implementada em 351 parcelas de R$ 376,60. Por meio do despacho de ID 168082540, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. Manifestação da parte credora no ID 169558923. É o breve relatório. DECIDO. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada, em 25/07/2016, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 45030325 - Pág. 447. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 25/07/2017, o prazo de 3 (três) anos se encerraria no dia 24/07/2020. Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente seria fulminada pela prescrição intercorrente em 12/12/2020, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Entretanto, em 20/11/2020, foi certificado o saldo de R$ 356,53 na conta judicial vinculada ao presente feito, decorrente da penhora no rosto da RPV 2018.00.3.001784-7 (ID 77711199). Posteriormente, em 08/06/2021, foi certificado o saldo de R$ 5.369,03, referente à RPV 2017.00.2.016529-3 (ID 94000269). Portanto, após a decisão que determinou a suspensão do feito, houve penhora de valores, de modo que resta afastada a prescrição no curso do processo. Assim, prossiga-se o feito com a penhora de rendimentos deferida na decisão de ID 159587198, bem como com a liberação dos valores depositados na conta judicial, em favor da parte exequente. À Secretaria, para promover a transferência do saldo capital de R$ 875,82, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de JOAO FERNANDES DA SILVA NETO, à conta de titularidade de JOAO FERNANDES DA SILVA NETO, CPF 184.218.901-82, Banco de Brasília - BRB, agência 146, conta corrente 100727-2. Cumprida a determinação supra, aguarde-se, por 3 (três) meses, a penhora de rendimentos da parte executada. Decorridos, voltem os autos conclusos para liberação dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2023, 00:00

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