Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700264-20.2022.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700264-20.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700264-20.2022.8.07.0006. EMBARGADO: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES, JOSE MAURO MOLINA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte JOSE MAURO MOLINA RODRIGUES/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 217900087). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 22/11/2024. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Ato / Negócio Jurídico (4701) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: ANDRE LUIZ CABRAL REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES GOMES EMBARGADO ESPÓLIO DE: OZONIA DORNELAS RODRIGUES

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700264-20.2022.8.07.0006. EMBARGADO: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES, JOSE MAURO MOLINA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES DESPACHO Traslade-se a sentença e acórdão, com a certidão de trânsito em julgado, para os autos do cumprimento de sentença. A penhora será liberada por decisão nos autos n. 0006825-77.2017.8.07.0006. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: ANDRE LUIZ CABRAL REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES GOMES EMBARGADO ESPÓLIO DE: OZONIA DORNELAS RODRIGUES

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700264-20.2022.8.07.0006. EMBARGADO: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES, JOSE MAURO MOLINA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: JOAO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Sobradinho-DF, 14 de outubro de 2024 06:51:47. LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: ANDRE LUIZ CABRAL REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES GOMES EMBARGADO ESPÓLIO DE: OZONIA DORNELAS RODRIGUES

16/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 14:51

Trânsito em julgado

25/09/2024, 14:50

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 10:04

Documento (Certidão)

31/07/2024, 10:04

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 10:33

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Publicação

22/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700264-20.2022.8.07.0006. AGRAVANTES: OZÔNIA DORNELAS RODRIGUES, JOÃO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES, JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ CABRAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por OZÔNIA DORNELAS RODRIGUES, JOÃO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES e JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

19/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 18:01

Documentos

Certidão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700264-20.2022.8.07.0006. RECORRENTES: OZONIA DORNELAS RODRIGUES, JOÃO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES, JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES RECORRIDO: ANDRE LUIZ CABRAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSSE E BOAFÉ DO EMBARGANTE. SÚMULA Nº 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Aferido que o recurso combate efetivamente a sentença recorrida, não há falar em inobservância da regularidade formal consubstanciada na dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 Contrato particular de compra e venda de imóvel valido. Corroborado por procuração pública em causa e própria e comprovação inequívoca da posse do imóvel. 3. A procuração, de natureza pública, assegura maior segurança jurídica ao ato, dada a sua outorga efetuada perante tabelião, o que confere fé pública ao documento. 3.1 Procuração apresentada é do tipo "in rem suam", caracterizada por sua natureza irrevogável e irretratável, mesmo com a morte do outorgante, art. 685 do Código Civil. 3.2 Cessão de direitos corrobora a procuração, confirmando o interesse do outorgante em transferir os direitos do bem. 4 Aplicação da Súmula nº 84 do STJ, protegendo a posse de boa-fé independentemente de registro em cartório imobiliário, e reconhecimento da posse anterior à ordem de penhora. 5. RECURSO IMPROVIDO. Os recorrentes apontam ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 682, 685, 1.227 e 1.245, todos do Código Civil, asseverando que o decisum objurgado teria dado validade a contrato particular de compra e venda de imóvel, em inobservância à exigência de escritura pública. Ademais, tecem considerações a respeito da inaplicabilidade dos enunciados 84 e 303, ambos da Súmula do STJ, e do afastamento do Tema 872 do STJ; c) artigo 320 do Código Civil, sem, contudo, demonstrarem as razões pelas quais entendem que a decisão hostilizada violou referida norma legal. Requerem que as publicações sejam feitas em nome do advogado JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES, OAB/DF 42.710. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 682, 685, 1.227 e 1.245, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo referente ao invocado vilipêndio ao artigo 320 do Código Civil, porque, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, “nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.000.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/10/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em relação à pretendida condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas aos recorrentes sejam feitas em nome do advogado JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES, OAB/DF 42.710. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

10/06/2024, 00:00

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