Procedimento Comum Cível 0701016-67.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701016-67.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEOENERGIA. IRREGULARIDADE NO CONSUMO. LIGAÇÃO À REVELIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOI. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. CABIMENTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, os elementos de informação coligidos demonstram que há indícios de ligação à revelia de energia elétrica por parte da unidade consumidora, fato que restou demonstrado e foi anuído pelo consumidor, sendo cabível a cobrança da média de consumo devida durante o período de irregularidade. 2. Depreende-se dos autos que o consumidor assinou Termo de Reconhecimento do Débito, autorizando a recuperação de consumo na unidade e, na ocasião em que foi realizada a vistoria no imóvel, não foi solicitada perícia técnica e o consumidor não se recusou a receber o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. 3. Nesse sentido, inviável a alegação de que os documentos elaborados pela concessionária de energia foram feitos de forma unilateral, sem a anuência do consumidor. 4. Conquanto a concessionária de serviço público possa realizar vistoria nos imóveis e, após constatar irregularidades no fornecimento de energia, poderá proceder à cobrança da recuperação de consumo, é certo que deve haver provas quanto ao tempo em que o imóvel esteve ligado à revelia. 5. Contudo, no particular, não há comprovação do tempo em que o imóvel permaneceu com a ligação à revelia, de modo que não merece prosperar a alegação da concessionária no sentido de cobrar o consumo dos últimos 36 (trinta e seis meses), sendo justo e razoável a cobrança dos doze meses anteriores. 6. Vale advertir, ainda, não ser cabível a suspensão do serviço em caso de ligação à revelia, porquanto se trata de débito pretérito, somente sendo permitida a suspensão com relação aos débitos atuais. Precedentes do c. STJ. 7. De outro vértice, as provas carreadas aos autos demonstram que o imóvel é classificado como rural e, considerando a omissão da concessionária quanto à cobrança de iluminação pública, tem-se por indevida tal exigência. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701016-67.2023.8.07.0002. REQUERENTE: VALDI SANTOS RIBEIRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: VALDI SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por VALDI SANTOS RIBEIRO, em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Aduz o requerente que é proprietário de uma chácara rural localizada na Gleba 3, reserva F, do INCRA 7/8; que, em 27/07/2022, recebeu funcionários da requerida para instalação do medidor de energia no local; que, na ocasião, foi emitido um TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO de nº 139640; que foram entregues vários documentos para assinar, dentre eles um termo de reconhecimento de débito, com a mesma data da emissão e do TOI; que a empresa requerida instalou energia residencial, mas deveria ser rural; que está cobrando por iluminação pública e o local não possui. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de quaisquer débitos entre as partes referentes à cobrança retroativa no valor de R$ 12.143,63. Subsidiariamente, pugnou pela cobrança apenas do correspondente aos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores. No ID 151806156, concedeu-se a gratuidade de justiça ao requerente. Em seguida, deferiu-se o pedido de tutela de urgência, em parte, unicamente para determinar que a requerida se abstivesse de suspender os serviços de energia elétrica, no que toca o inadimplemento da fatura relacionada ao TOI tratado nos autos. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 163555610) A requerida apresentou contestação e reconvenção no ID 163355607, argumentando que realiza inspeções nas unidades consumidoras sempre que solicitado pelo cliente, bem como desenvolve um programa permanente de inspeções de forma a ter um melhor controle sobre seus equipamentos de medição; que, no dia 27/07/2022, realizou inspeção na unidade consumidora, conforme se observa do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); que, na ocasião, os inspetores identificaram a existência de explícita fraude - ligação clandestina; que encaminhou ao endereço da parte autora, a fim de esclarecer a cobrança realizada, comunicação através da carta de recuperação de consumo, contendo informações sobre a recuperação da receita e os cálculos utilizados. Ao final, pugnou pela condenação do requerente ao pagamento de R$ 12.143,63. O requerente apresentou réplica no ID 168734148, defendendo que a requerida não comprovou a ligação direta na unidade consumidora; e que a requerida não demonstrou corretamente como chegou ao valor de recuperação de consumo. Em réplica à contestação à reconvenção, a requerida reiterou os pedidos reconvencionais. (ID 171840028) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. É dever da requerida realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente (art. 589 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL). Nos termos do art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Nos termos do art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, comprovado procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. No caso em tela, conforme TOI de ID 163355615 – Pág. 2, assinado pelo requerente, a unidade consumidora estava com ligação clandestina, sem medidor de energia. Em seguida, a regularização foi realizada, mediante a instalação do medidor. Naquela ocasião, o requerente não solicitou perícia técnica, nem se recusou a receber o TOI. (ID 163355615 – Pág. 3). O requerente assinou, ainda, termo de reconhecimento de débito, autorizando recuperação de consumo (ID 163355615 – Pág. 1). Assim, não há que se falar em confecção unilateral do TOI, nem há provas de eventual vício de consentimento. Tenho, portanto, que suficientemente comprovada a existência de ligação à revelia e, consequentemente, a legalidade da cobrança da recuperação de consumo. Considerando a inexistência de ciclos anteriores (ligação à revelia), aplica-se o inciso V do art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, isto é, a utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Conforme cálculo de ID 163355617, a requerida utilizou consumo apurado proporcionalizado a 30 dias de 475 KWh, o qual é compatível com aqueles apontados pelo requerente em petição inicial (442 KWh / 457 KWh / 455 KWh). Por outro lado, em análise à “Autorização para débito decorrente da ligação à revelia” de ID 163355615, observo que não houve preenchimento quanto ao período de cobrança retroativo, conforme se observa do campo em branco “onde será cobrado retroativo de ______meses, divididos em _____ parcelas”. Assim, considerando a ausência de provas quanto ao tempo em que o imóvel esteve ligado à revelia, entendo como razoável a cobrança dos 12 últimos meses e não dos últimos 36 meses, conforme realizado no ID 163355617. Autorizo, portanto, a cobrança de recuperação de consumo de 5.700 kWh, referente a multiplicação de 12 por 475 kWh. Utilizando-se cálculo proporcional àquele de ID 163355617, tenho que o valor total do débito é de R$ 4.047,87 (quatro mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), referente à 1/3 do valor apontando de R$ 12.143,63. Em tempo, em relação ao pedido subsidiário de limitação à cobrança dos três ciclos anteriores, esta limitação diz respeito ao faturamento incorreto e não à existência de ligação à revelia. Não obstante, mantenho a liminar de ID 151806156, uma vez que o débito é pretérito, o que não autoriza a interrupção da prestação do serviço. Ademais, em vistas à documentação de ID 151793524, determino a classificação do imóvel consumidor como rural. Por fim, considerando o silêncio da requerida quanto ao pedido de irregularidade de cobrança de iluminação pública, bem como as fotografias de ID 151793527, o pleito merece acolhimento. Assim, reconheço como indevida a cobrança de contribuição de iluminação pública. Os valores cobrados deverão ser abatidos do débito existente junto à requerida. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reconhecer a irregularidade da cobrança de contribuição de iluminação pública e determinar o abatimento dos valores cobrados do débito existente junto à requerida, bem como determinar a alteração da classificação do imóvel consumidor para rural. Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, a fim de condenar o requerente VALDI SANTOS RIBEIRO - CPF: 550.050.045-72 a pagar à requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.522.669/0001-92 o valor de R$ 4.047,87 (quatro mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a liminar de ID 151806156. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação ao requerente, a exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já concedia. Expeçam-se as diligências necessárias. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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