Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701406-84.2021.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701406-84.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/06/2024, 16:32

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 20:33

Documento (Certidão)

19/06/2024, 20:33

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 11:47

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701406-84.2021.8.07.0009. AGRAVANTE: IVANILDO MARTINS PIRES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por IVANILDO MARTINS PIRES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

10/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 15:16

Mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 13:58

Petição (Resposta)

06/06/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:21

Mudança de Classe Processual

03/06/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701406-84.2021.8.07.0009. RECORRENTE: IVANILDO MARTINS PIRES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (RAZÕES GENÉRICAS). REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS LAEDENDI). DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE ASSENTADA EM CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. Não há se falar em vício na fundamentação da sentença, pela adoção de razões genéricas quanto à autoria e materialidade, quando os motivos orientadores do convencimento do julgador são expostos de forma concreta, vinculada ao caso sub judice, permitindo a compreensão do decidido e o exercício do amplo direito de defesa pelo réu. Observados os comandos do artigo 93, IX, da CF; e dos artigos 155, 315, §2º, e 381, do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova (como é o caso dos autos, no qual a versão fática da ofendida – pela ocorrência de golpe/soco – é respaldada pelo relato do filho dos envolvidos e por laudo de exame de corpo de delito). 3. O agente que pratica a conduta de desferir um soco contra a face de sua esposa – ainda que objetivando detê-la para reaver item de disputa entre o casal – aceita o risco de vir a ocorrer o resultado lesão, ante a potencialidade objetiva do agir para tanto. Configurado, no mínimo, dolo eventual apto a legitimar a condenação pelo crime do art. 129, §9º, do CP. Absolvição por atipicidade da conduta incabível. 4. A condenação definitiva com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que se processa não configura a agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do CP. Agravante extirpada no caso. Pena redimensionada. 5. A existência de circunstância judicial negativa – ainda que uma só – pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, na esteira do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, incisos III e V, do CPP, ante a ausência do animus laedendi, o que configura a atipicidade da conduta; b) artigo 33, §2º, alínea “c”, pleiteando a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena por não ser reincidente, bem como a sua pena ser inferior a quatro anos. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir em relação à mencionada afronta ao artigo 386, incisos III e V, do CPP. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal (absolvição por atipicidade da conduta), necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente não merece trânsito o apelo especial fundado na suposta ofensa ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “(…) 2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto.” (AgRg no AREsp n. 2.264.315/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (RAZÕES GENÉRICAS). REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS LAEDENDI). DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE ASSENTADA EM CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. Não há se falar em vício na fundamentação da sentença, pela adoção de razões genéricas quanto à autoria e materialidade, quando os motivos orientadores do convencimento do julgador são expostos de forma concreta, vinculada ao caso sub judice, permitindo a compreensão do decidido e o exercício do amplo direito de defesa pelo réu. Observados os comandos do artigo 93, IX, da CF; e dos artigos 155, 315, §2º, e 381, do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova (como é o caso dos autos, no qual a versão fática da ofendida – pela ocorrência de golpe/soco – é respaldada pelo relato do filho dos envolvidos e por laudo de exame de corpo de delito). 3. O agente que pratica a conduta de desferir um soco contra a face de sua esposa – ainda que objetivando detê-la para reaver item de disputa entre o casal – aceita o risco de vir a ocorrer o resultado lesão, ante a potencialidade objetiva do agir para tanto. Configurado, no mínimo, dolo eventual apto a legitimar a condenação pelo crime do art. 129, §9º, do CP. Absolvição por atipicidade da conduta incabível. 4. A condenação definitiva com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que se processa não configura a agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do CP. Agravante extirpada no caso. Pena redimensionada. 5. A existência de circunstância judicial negativa – ainda que uma só – pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, na esteira do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701406-84.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVANILDO MARTINS PIRES SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de IVANILDO MARTINS PIRES, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ID 84087719): “No dia 13 de dezembro de 2020, por volta das 12:00, na QN 208, CONJUNTO E, LOTE 1, Apto. 102, Samambaia/DF, o denunciado, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-esposa E. S. D. J., produzindo-lhe as lesões descritas no laudo juntado aos autos, bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Nas condições acima narradas, em meio a uma discussão pela posse de alguns documentos referentes aos bens do casal, o denunciado desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe as lesões descritas no LECD juntado aos autos. O delito ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois o denunciado e a vítima foram casados por 19 (dezenove) anos.” A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2021 (ID 84308548). O processo foi arquivado em relação ao delito de ameaça. O réu foi citado (ID 113013871). Apresentou resposta à acusação (ID 113272780). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 113338280). Na instrução do feito foi colhida a oitiva da vítima E. S. D. J. e da testemunha BRENNO ALIKIERE BRANDÃO PIRES. O interrogatório foi realizado. As oitivas constam anexas ao ID 171382939. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu e a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima (ID 171382942). A Defesa, do seu lado, argumentou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III e V do Código de Processo Penal (ID 173307092). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática de lesões corporais. A materialidade do delito se extraiu dos documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. A natureza das lesões corporais experimentadas pela vítima está documentada no ID 82495180. Quanto à autoria, também demonstrada na instrução processual. O acusado não foi ouvido na fase inquisitorial. Em Juízo, negou os fatos. Declarou que na madrugada a vítima estava olhando o celular do interrogando; que, pela manhã, o interrogando começou a arrumar suas coisas para ir embora; que a vítima expulsava o interrogando; que o interrogando pegou uma pasta e começou a juntar uns documentos e roupas; que a vítima pegou essa bolsa, com os documentos e algumas roupas, e jogou para o segundo andar; que Brenno desceu a escada; que quando o interrogando desceu Brenno estava guardando a bolsa dentro do carro; que abriu a porta do carro e pegou a pasta; que neste momento a vítima veio por trás, pegou a pasta do interrogando e a jogou no restaurante; que o interrogando se abaixou para pegar a pasta no chão, momento que a vítima veio por trás; que acredita que no momento que foi levantar deve ter acertado na vítima e o aparelho ortodôntico dela deve ter a machucado. Asseverou que conviveu com a vítima por 20 anos; que na data dos fatos morava com a vítima; que nunca agrediu a vítima; confirma que no momento que estava levantando a vítima veio por trás do depoente e se lesionou. A vítima E. S. D. J., na instrução processual, declarou que na data dos fatos haviam reatado o relacionamento; que estavam juntos há mais de 20 anos; que passaram nove meses separados e depois reataram, mas não deu certo; que a depoente pediu para o réu sair de casa, mas ele se recusou. Afirmou que na data dos fatos disse ao réu que se ele não saísse, a depoente iria embora; que o réu disse que não iria sair da casa; que então a depoente começou organizar algumas coisas a fim de ir embora; que a depoente pegou algumas pastas com documentos pessoas e de alguns imóveis; que a depoente foi sair com essa pasta; que o acusado ficava empurrando a depoente para ela não sair; que a depoente pegou uma pasta e jogou pela janela para seu filho, Brenno; que o réu viu e saiu correndo atrás de Brenno; que Brenno saiu de carro e o réu entrou no veículo em movimento; que a depoente desceu e quando chegou ao portão, Brenno jogou a pasta para a depoente; que neste momento o réu foi correndo na direção da depoente, lhe desferiu um soco, pegou a pasta e saiu correndo; que o réu desferiu um soco na boca da depoente. Declarou que morava em um apartamento, no 1º andar; que Brenno estava esperando a depoente; que a depoente sabia que o réu não iria deixá-la sair com a pasta, por isso a jogou pela janela; que depois foi a delegacia e registrou ocorrência. Afirmou que após os fatos não teve mais contato com o réu; que na pasta estavam todos os documentos dos imóveis que possuíam; que após o réu pegar a pasta, não mais a procurou; que o réu raramente vê os filhos; que a depoente solicitou o divórcio. Por fim, manifestou interesse em ser ressarcida pelos eventuais danos sofridos. Às perguntas feitas pela Defesa, afirmou que, após o fato, o réu que deixou a residência; que era uma pasta de documentos, inclusive tinha o slogan da escola que a depoente trabalhava; que na época dos fatos usava aparelho ortodôntico; que o réu entrou pelo porta malas do carro; que a depoente tentou proteger a pasta; que o réu foi tomar a pasta da depoente, momento que a depoente levou um soco na boca. BRENNO ALIKIERE BRANDÃO PIRES, filho dos envolvidos, declarou que na data dos fatos a vítima havia descoberto algumas situações de adultério por parte do réu; que a vítima e réu entraram em conflito, pois nenhum queria sair de casa; que a vítima tinha uma pasta com documentos pessoais e de imóveis; que a vítima resolveu sair de casa e pegou essa pasta na frente do réu; que o réu ficou nervoso, querendo a pasta; que o réu passou a correr atrás da vítima; que a vítima arremessou a pasta para o depoente; que o réu foi atrás do depoente, querendo pegar a pasta; que o réu corria atrás do depoente; que então o depoente jogou novamente a pasta para a vítima; que o réu foi para cima da vítima, ocasionado a agressão; que o réu desferiu um soco na boca da vítima a fim de pegar a pasta; que a vítima ficou machucada; que o depoente levou a vítima para fazer o exame referente à agressão. Às perguntas da Defesa, respondeu que estava na porta de casa tentando acalmar a vítima para ela não ir embora; que a vítima havia voltado para buscar a pasta; que o depoente estava embaixo; que a vítima arremessou a pasta e disse para o depoente ir embora; que o depoente ficou esperando a vítima no carro, pois iria levá-la para a casa de uma tia; que o depoente estava saindo com o carro quando o réu entrou pelo porta-malas; que então o depoente parou o carro e entrou no restaurante; que o réu foi atrás do depoente; que o depoente jogou a pasta para a vítima para que ela corresse, mas ela ficou parada, momento que o réu desferiu o soco na vítima; que o réu foi na intenção de imobilizar a vítima e pegar a pasta; que o réu já chegou “com tudo” na vítima e acabou efetuando um soco na vítima; que considera seu pai forte. Diante do quadro fático, tenho que as provas produzidas foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito em comento. Em que pese à negativa de autoria do acusado, os relatos da vítima se mostraram coesos e harmônicos, tanto em Juízo, como na fase inquisitorial, e foram corroborados pelo depoimento de Brenno, que confirmou que a vítima foi agredida fisicamente pelo acusado com um soco na boca. Nesse sentido, a versão do réu se mostrou isolada dos demais elementos colacionados aos autos. Com efeito, as lesões corporais citadas pela vítima estão documentadas no laudo de ECD (ID 82495180), aonde restou assim consignado: “4. Descrição: Exulceração no lábio inferior à direita. Conclusão: Lesão contusa”. Percebe-se que as lesões apontadas são perfeitamente compatíveis com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Destarte, configurado o crime de lesão corporal, restando demonstrado que houve intenção do réu em ofender a integridade física da vítima ao lhe desferir um soco. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Indenização por danos morais O Ministério Público requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica. Somente deverá ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não há dúvidas de que agressões físicas caracterizaram violação aos direitos de personalidade na medida em que a vítima teve sua integridade física violada, bem como sentiu se atemorizada diante da ameaça feita pelo réu. Verifico que a conduta do réu atentou diretamente contra a dignidade da vítima porquanto o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou agressões físicas, abalando sua integridade psicológica, o que, por óbvio, não podem ser caracterizados apenas como aborrecimento. Desta forma, considero que todos os elementos para configuração do dano moral encontram-se presentes, quais sejam, ato ilícito (fato criminoso já reconhecido nesta sentença), resultado (lesão noticiada no laudo), nexo de causalidade (a conduta do réu acarretou a lesão) e elemento subjetivo (dolo). Imperioso ressaltar que a Terceira Seção do STJ, de forma unânime, nos Recursos Especiais 1675874/MS e 1643051/MS, ambos de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, proferiu julgado no seguinte sentido: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Tema 983) Negritei. Assim, mostra-se legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na forma pretendida. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, o grau da culpa, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar as finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sempre atentando para os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade bem como as circunstâncias que envolveram o fato e o grau e a repercussão da ofensa moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se apresenta compatível para as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com apresentação de outras provas. Nos termos do Enunciado nº 3 do Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o qual preconiza que “A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente”, deverá a vítima buscar o recebimento do valor indenizatório perante o Juízo Cível. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu IVANILDO MARTINS PIRES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Passo à dosimetria penal. Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O réu possui condenações criminais transitadas em julgado (ID 84109876 e ID 178229800) sendo que uma (processo 2008.07.1.011229-0) será considerada como maus antecedentes e a outra (processo 0703140-07.2020.8.07.0009) será analisada na segunda fase, para fins de reincidência. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. Na segunda etapa, ausentes atenuantes. Contudo, presente a agravante do artigo 61, inciso I (processo 0703140-07.2020.8.07.0009) do Código Penal. Desta forma, recrudesço a pena em 20 (vinte) dias, resultando em 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA, em 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Detração penal Não há que se falar em detração penal, pois respondeu solto ao processo. Regime Inicial Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial SEMIABERTO, por inteligência da alínea "c”, do §2º, do art. 33, do Código Penal, em razão da reincidência. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A recidiva impede a concessão de sursis. Determinações Finais O réu respondeu solto ao presente feito. Não estão presentes os pressupostos autorizadores para um decreto de prisão. Permito que recorra em liberdade. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS até o trânsito em julgado da sentença. Sentença registrada nesta data, eletronicamente. Publique-se. Cientifique-se as partes. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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