Apelação Cível 0701186-02.2020.8.07.0016 - TJDFT

Apelação Cível 0701186-02.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701186-02.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS NEVES ALVES DUARTE LOPES C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:10

Trânsito em julgado

18/10/2024, 14:43

Decurso de Prazo

18/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. PRAZO SUFICIENTE À CORREÇÃO DO TÍTULO. SUBSTITUIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO BEM APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. I. A certidão de dívida ativa é o título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal. Para a sua emissão, a Fazenda deve observar os requisitos previstos no Código Tributário, sob pena de nulidade da inscrição e, consequentemente, do processo executivo. II. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça). III. No caso concreto está constada a nulidade da CDA objeto da execução fiscal, por vício decorrente da própria inscrição da dívida, uma vez que no documento consta fundamento legal revogado (Decreto 19.788/98, art.124, §1º, e art. 6º, parágrafo único), no tocante aos dispositivos legais que pautam a incidência tributária aos “encargos de habilitação” e “de veículo”. IV. No mais, intimado a apresentar certidão válida, o credor deixou transcorrer “in albis” o prazo, sendo que a juntada do novo título se deu somente bem após à prolação da sentença. Por essa razão, a decisão de extinção da execução fiscal teria encerrado a oportunidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista que a nulidade poderia ser sanada até o pronunciamento judicial de primeira instância, com a substituição da certidão nula (Código Tributário, artigo 203). V. Apelação desprovida.

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:18

Não-Provimento

26/08/2024, 13:51

Mérito

26/08/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 16:58

Para julgamento de mérito

25/07/2024, 16:58

Recebimento

17/07/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 12:27

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 12:09

Documentos

Certidão

•30/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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