Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707733-52.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707733-52.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na decisão ID 106938815, de 26/10/2021, foi recebido o pedido de cumprimento da sentença. Dos Sequestros de Verbas Anteriormente Autorizados Foram deferidos bloqueios de verba por meio das decisões IDs (I) 90361427, (II) 97507660, (III) 111243279, (IV) 125379095, (V) 165428899, (VI) 176855475, (VII) 184041067 e (VIII) 192510074 e (IX) 253499422. Por oportuno, consigno que houve homologação das prestações de contas relativas aos bloqueios acima citados. Na decisão ID 161992623 houve autorização para que eventuais futuros sequestros de verbas nestes autos possam ser realizados para períodos de 6 (seis) meses de tratamento, em vez da regra geral de 3 meses. Do Pedido de Sequestro de Verbas Formulado em 11/05/2026 A parte autora juntou manifestação ID 275461908 destacando que conforme ofício do NCONCILIA acostado no ID 249120610 “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, o que dificulta a obtenção de 3 orçamentos do produto e requereu a repetição da sistemática que determinou a intimação da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento. Na certidão ID 275752489 foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação nos termos item 3 da decisão ID 269324801. A parte autora informou que a prescrição médica atualizada foi acostada no ID 275461930, que o Distrito Federal não fornece o medicamento Colestiramina 4 g e a dificuldade em obter os orçamentos, pois muitas farmácias não trabalham com o medicamento, conforme comprovado no id. 275654962. Somente foi possível um orçamento completo nos moldes da lista do CMED, que está no id 275654963, da Raia Drogasil. Ainda aguarda o envio de outros orçamentos. Apresentou pedido alternativo para expedição de ofício à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento, ID 277297504. É o relatório. DECIDO. Embora comprovada a necessidade do fármaco e as dificuldades relatadas para obtenção de múltiplos orçamentos, verifica-se que a parte autora não esgotou as diligências necessárias à adequada instrução do pedido, especialmente quanto à obtenção de proposta junto a fornecedor especializado já identificado nos autos. A simples afirmação de dificuldade na obtenção de orçamentos não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial, sobretudo porque não restou demonstrada a impossibilidade efetiva de obtenção de outras cotações por meios idôneos. Compete à própria parte exequente diligenciar na instrução adequada do feito, inclusive no que tange à obtenção de orçamentos junto a fornecedores disponíveis. Nesse contexto, não se justifica a transferência ao Juízo de providência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada. 1 _ Ante o exposto, determino que a parte autora diligencie diretamente junto à referida empresa, a fim de obter orçamento do medicamento prescrito, bem como providencie a juntada da documentação necessária ao regular prosseguimento do feito. 2 _ Com a juntada do orçamento, prossiga-se nos termos do item 4 da decisão ID 269324801. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. Nota técnica ID 249988184 FAVORÁVEL à manutenção do tratamento. Na decisão ID 253194250 foi homologada a condição de continuidade por mais 6 (seis) meses, a contar de 15/09/2025. A parte autora juntou relatório médico ID 275461930. 3 _ Aguarde-se o parecer do NATJUS. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na decisão ID 106938815, de 26/10/2021, foi recebido o pedido de cumprimento da sentença. Dos Sequestros de Verbas Anteriormente Autorizados Foram deferidos bloqueios de verba por meio das decisões IDs (I) 90361427, (II) 97507660, (III) 111243279, (IV) 125379095, (V) 165428899, (VI) 176855475, (VII) 184041067 e (VIII) 192510074 e (IX) 253499422. Por oportuno, consigno que houve homologação das prestações de contas relativas aos bloqueios acima citados. Na decisão ID 161992623 houve autorização para que eventuais futuros sequestros de verbas nestes autos possam ser realizados para períodos de 6 (seis) meses de tratamento, em vez da regra geral de 3 meses. Do Pedido de Sequestro de Verbas Formulado em 11/05/2026 A parte autora juntou manifestação ID 275461908 destacando que conforme ofício do NCONCILIA acostado no ID 249120610 “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, o que dificulta a obtenção de 3 orçamentos do produto e requereu a repetição da sistemática que determinou a intimação da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento. Na certidão ID 275752489 foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação nos termos item 3 da decisão ID 269324801. A parte autora informou que a prescrição médica atualizada foi acostada no ID 275461930, que o Distrito Federal não fornece o medicamento Colestiramina 4 g e a dificuldade em obter os orçamentos, pois muitas farmácias não trabalham com o medicamento, conforme comprovado no id. 275654962. Somente foi possível um orçamento completo nos moldes da lista do CMED, que está no id 275654963, da Raia Drogasil. Ainda aguarda o envio de outros orçamentos. Apresentou pedido alternativo para expedição de ofício à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento, ID 277297504. É o relatório. DECIDO. Embora comprovada a necessidade do fármaco e as dificuldades relatadas para obtenção de múltiplos orçamentos, verifica-se que a parte autora não esgotou as diligências necessárias à adequada instrução do pedido, especialmente quanto à obtenção de proposta junto a fornecedor especializado já identificado nos autos. A simples afirmação de dificuldade na obtenção de orçamentos não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial, sobretudo porque não restou demonstrada a impossibilidade efetiva de obtenção de outras cotações por meios idôneos. Compete à própria parte exequente diligenciar na instrução adequada do feito, inclusive no que tange à obtenção de orçamentos junto a fornecedores disponíveis. Nesse contexto, não se justifica a transferência ao Juízo de providência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada. 1 _ Ante o exposto, determino que a parte autora diligencie diretamente junto à referida empresa, a fim de obter orçamento do medicamento prescrito, bem como providencie a juntada da documentação necessária ao regular prosseguimento do feito. 2 _ Com a juntada do orçamento, prossiga-se nos termos do item 4 da decisão ID 269324801. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. Nota técnica ID 249988184 FAVORÁVEL à manutenção do tratamento. Na decisão ID 253194250 foi homologada a condição de continuidade por mais 6 (seis) meses, a contar de 15/09/2025. A parte autora juntou relatório médico ID 275461930. 3 _ Aguarde-se o parecer do NATJUS. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAILANE GONCALVES Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou relatório médico. Em observância à decisão ID 253194250, remeto os autos ao NATJUS para que, no prazo de 30 dias, avalie se é necessária a continuidade do tratamento, inclusive, observando se há, ou não, terapêutica similar padronizado pelo SUS, se for o caso. Outrossim, certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a complementar a documentação nos termos item 3 da decisão ID 269324801. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0707733-52.2020.8.07.0018. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

15/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:57

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Recebimento

08/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:13

Publicação

24/03/2026, 02:17

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na decisão ID 106938815, de 26/10/2021, foi recebido o pedido de cumprimento da sentença. Dos Sequestros de Verbas Anteriormente Autorizados Foram deferidos bloqueios de verba por meio das decisões IDs (I) 90361427, (II) 97507660, (III) 111243279, (IV) 125379095, (V) 165428899, (VI) 176855475, (VII) 184041067 e (VIII) 192510074 e (IX) 253499422. Por oportuno, consigno que houve homologação das prestações de contas relativas aos bloqueios acima citados. Na decisão ID 161992623 houve autorização para que eventuais futuros sequestros de verbas nestes autos possam ser realizados para períodos de 6 (seis) meses de tratamento, em vez da regra geral de 3 meses. Do Pedido de Sequestro de Verbas Formulado em 11/05/2026 A parte autora juntou manifestação ID 275461908 destacando que conforme ofício do NCONCILIA acostado no ID 249120610 “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, o que dificulta a obtenção de 3 orçamentos do produto e requereu a repetição da sistemática que determinou a intimação da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento. Na certidão ID 275752489 foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação nos termos item 3 da decisão ID 269324801. A parte autora informou que a prescrição médica atualizada foi acostada no ID 275461930, que o Distrito Federal não fornece o medicamento Colestiramina 4 g e a dificuldade em obter os orçamentos, pois muitas farmácias não trabalham com o medicamento, conforme comprovado no id. 275654962. Somente foi possível um orçamento completo nos moldes da lista do CMED, que está no id 275654963, da Raia Drogasil. Ainda aguarda o envio de outros orçamentos. Apresentou pedido alternativo para expedição de ofício à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para fornecer o medicamento, ID 277297504. É o relatório. DECIDO. Embora comprovada a necessidade do fármaco e as dificuldades relatadas para obtenção de múltiplos orçamentos, verifica-se que a parte autora não esgotou as diligências necessárias à adequada instrução do pedido, especialmente quanto à obtenção de proposta junto a fornecedor especializado já identificado nos autos. A simples afirmação de dificuldade na obtenção de orçamentos não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial, sobretudo porque não restou demonstrada a impossibilidade efetiva de obtenção de outras cotações por meios idôneos. Compete à própria parte exequente diligenciar na instrução adequada do feito, inclusive no que tange à obtenção de orçamentos junto a fornecedores disponíveis. Nesse contexto, não se justifica a transferência ao Juízo de providência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada. 1 _ Ante o exposto, determino que a parte autora diligencie diretamente junto à referida empresa, a fim de obter orçamento do medicamento prescrito, bem como providencie a juntada da documentação necessária ao regular prosseguimento do feito. 2 _ Com a juntada do orçamento, prossiga-se nos termos do item 4 da decisão ID 269324801. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. Nota técnica ID 249988184 FAVORÁVEL à manutenção do tratamento. Na decisão ID 253194250 foi homologada a condição de continuidade por mais 6 (seis) meses, a contar de 15/09/2025. A parte autora juntou relatório médico ID 275461930. 3 _ Aguarde-se o parecer do NATJUS. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do Pedido de Sequestro de Verbas formulado em 29/07/2025 Na petição ID 244473157, a parte exequente (I) juntou prescrição atualizada; (II) comprovante atual da negativa administrativa; (III) orçamentos e termo de compromisso. Expedido mandado para intimação do DF e do Secretário de Saúde do Distrito Federal, IDs 246251020 e 246251023. Ofício do NCONCILIA com informações sobre o procedimento de aquisição do fármaco, ID 246928689. O Ministério Público oficiou pela (I) intimação da parte demandante para a apresentação de orçamentos considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal); (II) pela intimação do ente público para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do PMVG listado na tabela da CMED, considerando o princípio da colaboração entre as partes, ID 248146067. Na decisão ID 248270640 (I) foi indeferido o pedido de sequestro de verbas por inobservância ao PMVG; (II) foi determinada a intimação do réu para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMGV. Ofício do NCONCILIA com informações prestadas pela Diretoria de Assistência Farmacêutica atestando que “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, bem como informações sobre o procedimento licitatório para aquisição do fármaco, ID 249120610. A parte autora acostou o relatório ID 244962053. Acrescentou que, caso o relatório não seja suficiente, necessita de novo prazo para cumprimento. Em relação as informações do NCONCILIA, afirmou optar por dar continuidade neste processo para aquisição do medicamento, pois, além de estar com o procedimento avançado, há necessidade de utilização do medicamento imediatamente, ID 249132062. O Ministério Público oficiou (I) pela por nova intimação da parte autora para que junte aos autos os prontuários médicos e exames que atestam os ganhos obtidos após a introdução do fármaco pretendido (supostamente, o controle da diarreia crônica), pois entende este Parquet que, no relatório médico de ID 244962053, datado de 01/08/2025, já consta a indicação do quadro clínico da paciente, a necessidade de manutenção do fármaco e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS; (II) notificação da empresa MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), indicado no ofício de ID 249120614 ([email protected]), indagando se referida empresa possui disponibilidade de fornecer o medicamento Coslestiramina 4 mg à autora, a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$ 323,71 – ID 248146067, pg.2); (III) simultaneamente, seja oficiado à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, que apresentou o menor preço (inferior ao PMVG) para o medicamento em questão no procedimento licitatório em curso na SES-DF (00060-00301475/2018-34). Na decisão ID 249716063 foi determinada a notificação das empresas MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para informar sobre a disponibilidade do medicamento a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$ 323,71). Certidão ID 252621988 juntou resposta da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, com proposta no valor de R$ 6,22 (valor unitário), perfazendo a soma de R$ 1.244,00 (valor total para 200 envelopes/3 meses), ID 252621991. Certidão ID 252771647 juntou resposta da empresa MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), informando que a venda do medicamento poderá ser realizada pela empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, ID 252771673. A parte autora informou que o orçamento apresentado pela empresa ONCO PROD apresenta dosagem diferente da prescrita em quantidade inferior à 6 (seis) meses. Reitera que a prescrição é de Questran Light 4 gramas com 50 envelopes ou sachês, cada caixa e requer a alteração para 400 envelopes (6 meses de tratamento), ID 252980071. O Ministério Público apresentou manifestação favorável ao sequestro de verba para aquisição do fármaco suficiente para 3 (três) meses de tratamento, devendo ser observado os termos do menor orçamento da rede privada (ID 252621991), conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente, ID 253062626. Determinada a notificação da empresa ONCO PROD, apresentou e-mail em resposta, confirmando que o orçamento apresentado, ID 252621991, corresponde a Questran Light 4 gramas com 50 envelopes ou sachês, cada caixa, ID 253423785. É o relatório. DECIDO. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão judicial pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. Por fim, é oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 1 _ Ante o exposto e considerando a anuência do ente público quanto à adequação do pedido ao PMVG (inferior), AUTORIZO o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 1.244,00 (mil e duzentos e quarenta e quatro reais), para a aquisição de 200 envelopes do medicamento, suficiente para realização de 3 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa ONCOPROD, ID 252621991 - Pág. 1. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; Medicamentos previstos na lista CMED 3.5 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.5.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.5.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Medicamentos não previstos na lista CMED 3.6 _ No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.6.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.6.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. Nota técnica ID 249988184 FAVORÁVEL à manutenção do tratamento. Na decisão ID 253194250 foi homologada a condição de continuidade por mais 6 (seis) meses, a contar de 15/09/2025. 9 _ Prossiga-se nos termos da citada decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. Do Pedido de Sequestro de Verbas formulado em 29/07/2025 Na petição ID 244473157, a parte exequente (I) juntou prescrição atualizada; (II) comprovante atual da negativa administrativa; (III) orçamentos e termo de compromisso. Expedido mandado para intimação do DF e do Secretário de Saúde do Distrito Federal, IDs 246251020 e 246251023. Ofício do NCONCILIA com informações sobre o procedimento de aquisição do fármaco, ID 246928689. O Ministério Público oficiou pela (I) intimação da parte demandante para a apresentação de orçamentos considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal); (II) pela intimação do ente público para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do PMVG listado na tabela da CMED, considerando o princípio da colaboração entre as partes, ID 248146067. Na decisão ID 248270640 (I) foi indeferido o pedido de sequestro de verbas por inobservância ao PMVG; (II) foi determinada a intimação do réu para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMGV. Ofício do NCONCILIA com informações prestadas pela Diretoria de Assistência Farmacêutica atestando que “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, bem como informações sobre o procedimento licitatório para aquisição do fármaco, ID 249120610. A parte autora afirmou que acostou relatório ID 244962053. Acrescentou que, caso o relatório não seja suficiente, necessita de novo prazo para cumprimento. Em relação as informações do NCONCILIA, afirmou optar por dar continuidade neste processo para aquisição do medicamento, pois, além de estar com o procedimento avançado, há necessidade de utilização do medicamento imediatamente, ID 249132062. O Ministério Público oficiou (I) pela por nova intimação da parte autora para que junte aos autos os prontuários médicos e exames que atestam os ganhos obtidos após a introdução do fármaco pretendido (supostamente, o controle da diarreia crônica), pois entende este Parquet que, no relatório médico de ID 244962053, datado de 01/08/2025, já consta a indicação do quadro clínico da paciente, a necessidade de manutenção do fármaco e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS; (II) notificação da empresa MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), indicado no ofício de ID 249120614 ([email protected]), indagando se referida empresa possui disponibilidade de fornecer o medicamento Coslestiramina 4 mg à autora, a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$ 323,71 – ID 248146067, pg.2); (III) simultaneamente, seja oficiado à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, que apresentou o menor preço (inferior ao PMVG) para o medicamento em questão no procedimento licitatório em curso na SES-DF (00060-00301475/2018-34). Na decisão ID 249716063 foi determinada a notificação das empresas MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA para informar sobre a disponibilidade do medicamento a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$ 323,71). Certidão ID 252621988 juntou resposta da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, com proposta no valor de R$ 6,22 (valor unitário), perfazendo a soma de R$ 1.244,00 (valor total para 200 envelopes/3 meses), ID 252621991. Certidão ID 252771647 juntou resposta da empresa MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), informando que a venda do medicamento poderá ser realizada pela empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, ID 252771673. A parte autora informou que o orçamento apresentado pela empresa ONCO PROD apresenta dosagem diferente da prescrita em quantidade inferior à 6 (seis) meses. Reitera que a prescrição é de Questran Light 4 gramas com 50 envelopes ou sachês, cada caixa e requer a alteração para 400 envelopes (6 meses de tratamento), ID 252980071. O Ministério Público apresentou manifestação favorável ao sequestro de verba para aquisição do fármaco suficiente para 3 (três) meses de tratamento, devendo ser observado os termos do menor orçamento da rede privada (ID 252621991), conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente, ID 253062626. É o relatório. DECIDO. De início, registre-se que a condição de continuidade do tratamento, que fixou prazo semestral de avalição mediante submissão de relatório médico ao NATJUS para verificação do preenchimento dos requisitos relativos à efetividade do tratamento e inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, não se confunde com os atos de constrição de verbas públicas para fins de aquisição do medicamentos adotados por esta Serventia, visto que, trata-se de medida excepcional, abrangendo costumeiramente prazo suficiente apenas ao abastecimento de estoque e não interrupção do tratamento, portanto a liberação de valores usualmente observa o período de 3 meses. Nesse sentido: 1 _ Em face da informação acerca de divergência na posologia, oficie-se a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA via e-mail ([email protected], [email protected] e [email protected]), para confirmar se o orçamento apresentado, ID 252621991, corresponde a Questran Light 4 gramas com 50 envelopes ou sachês, cada caixa. 1.1 _ Confirmado o orçamento e a posologia, voltem os autos imediatamente concluso para análise do pedido de sequestro de verbas suficiente a compra de 200 envelopes, correspondentes à 3 (três) meses de tratamento. DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. A parte exequente foi cientificada da necessidade de apresentação dos documentos médicos, IDs 207744618 e 208817302, e comprometeu-se a anexá-los aos autos (petição ID 208651681). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, ID 242530954. Na decisão ID 242684398 foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntada da documentação médica necessária. Na manifestação ID 244473157 a parte autora afirmou que busca novo Relatório Médico a fim de ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. A parte autora apresentou relatório médico ID 244962053. Na decisão ID 248270640 foi concedido prazo suplementar de 10 (dez) dias para atendimento da determinação, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. Nota técnica ID 249988184 FAVORÁVEL à manutenção do tratamento. A parte autora apresentou manifestação ID 250238861 (I) esclarecendo que o medicamento é Questran Light ou Colastiramina 4g (não 4mg); (II) apresentando escusas em razão da inobservância da ausência de informações ID 249132062; (III) apontando as dificuldades em promover a juntada de orçamentos nos autos; (IV) afirmando que busca a marcação de nova consulta para apresentar relatório com esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados pelo Ministério Público. Por fim, requereu a juntada de comprovante atestando que ainda aguarda em fila por duas cirurgias para tratar de cerca de 5 hérnias no abdômen, exame da Pélvis, prontuário de acompanhamento para essa cirurgia e Parecer, todos acerca do abdômen, bem como a concessão de prazo suplementar para cumprimento da exigência. O Ministério Público oficiou pela continuidade do tratamento, ID 253062626. 2 _ HOMOLOGO a Nota Técnica emitida pelo NATJUS e declaro preenchida a condição temporal para continuidade da obrigação imposta no título executivo por mais 06 (seis) meses, a contar do dia 15/09/2025. 3 _ Fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal, relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. À SECRETARIA 3.1 _ Com o documento, independente de conclusão, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. Do Pedido de Sequestro de Verbas formulado em 29/07/2025 Na petição ID 244473157, a parte exequente (I) juntou prescrição atualizada; (II) comprovante atual da negativa administrativa; (III) orçamentos e termo de compromisso. Expedido mandado para intimação do DF e do Secretário de Saúde do Distrito Federal, IDs 246251020 e 246251023. Ofício do NCONCILIA com informações sobre o procedimento de aquisição do fármaco, ID 246928689. O Ministério Público oficiou pela (I) intimação da parte demandante para a apresentação de orçamentos considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal); (II) pela intimação do ente público para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do PMVG listado na tabela da CMED, considerando o princípio da colaboração entre as partes, ID 248146067. Na decisão ID 248270640 (I) foi indeferido o pedido de sequestro de verbas por inobservância ao PMVG; (II) foi determinada a intimação do réu para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMGV. Ofício do NCONCILIA com informações prestadas pela Diretoria de Assistência Farmacêutica atestando que “o medicamento COLESTIRAMINA 854,4 MG/G PO OR CT 50 ENV AL PAP PLAS PE X 4,68 G possui um único fabricante com registro ativo no Brasil, a saber: MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT) https://www.m8pharmaceuticals.com/contact Tel: 0800 601 9392 E-mail: [email protected]”, bem como informações sobre o procedimento licitatório para aquisição do fármaco, ID 249120610. A parte autora afirmou que acostou relatório ID 244962053. Acrescentou que, caso o relatório não seja suficiente, necessita de novo prazo para cumprimento. Em relação as informações do NCONCILIA, afirmou optar por dar continuidade neste processo para aquisição do medicamento, pois, além de estar com o procedimento avançado, há necessidade de utilização do medicamento imediatamente, ID 249132062. O Ministério Público oficiou (I) pela por nova intimação da parte autora para que junte aos autos os prontuários médicos e exames que atestam os ganhos obtidos após a introdução do fármaco pretendido (supostamente, o controle da diarreia crônica), pois entende este Parquet que, no relatório médico de ID 244962053, datado de 01/08/2025, já consta a indicação do quadro clínico da paciente, a necessidade de manutenção do fármaco e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS; (II) notificação da empresa MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), indicado no ofício de ID 249120614 ([email protected]), indagando se referida empresa possui disponibilidade de fornecer o medicamento Coslestiramina 4 mg à autora, a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$323,71 – ID 248146067, pg.2); (III) simultaneamente, seja oficiado à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, que apresentou o menor preço (inferior ao PMVG) para o medicamento em questão no procedimento licitatório em curso na SES-DF (00060-00301475/2018-34). É o relatório. DECIDO. Devidamente intimada, a autora não se manifestou acerca da indicação de empresa que fornece o medicamento vindicado, tampouco promoveu as diligências necessárias para fins de elaboração de orçamento. 1 _ Não obstante, em atenção ao princípio de cooperação, acolho o parecer ministerial, ID 249492276. 1.1 _ Notifique-se a empresa MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (QUESTRAN LIGHT), indicado no ofício de ID 249120614 via e-mail ([email protected]), solicitando informações sobre a disponibilidade do medicamento a custo igual ou inferior ao teto do PMVG (R$ 323,71). 1.2 _ Sem prejuízo, oficie-se também a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA via e-mail ([email protected], [email protected] e [email protected]), porquanto apresentou o menor preço (inferior ao PMVG) para o medicamento em questão no procedimento licitatório em curso na SES-DF (00060-00301475/2018-34). 1.3 _ Juntadas as respectivas respostas, dê-se vista as partes e ao Ministério Público para manifestação. DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. A parte exequente foi cientificada da necessidade de apresentação dos documentos médicos, IDs 207744618 e 208817302, e comprometeu-se a anexá-los aos autos (petição ID 208651681). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, ID 242530954. Na decisão ID 242684398 foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntada da documentação médica necessária. Na manifestação ID 244473157 a parte autora afirmou que busca novo Relatório Médico a fim de ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. Na decisão ID 248270640 foi concedido prazo suplementar de 10 (dez) dias para atendimento da determinação, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. O relatório médico acostado ID 244962053 não atende as determinações contidas na decisão ID 248270640. Ademais, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, ID 249492276, foi a própria autora que informou que buscaria outro relatório médico para objeto de análise pelo NATJUS (ID 244473157), logo, estava ciente, que o relatório médico de ID 244962053 não abarca completamente a determinação judicial. 2 _ Nesse sentido, cumpra a parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias o determinado na decisão ID 248270640, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na decisão ID 207744618. Do Pedido de Sequestro de Verbas formulado em 29/07/2025 Na petição ID 244473157, a parte exequente (I) juntou prescrição atualizada; (II) comprovante atual da negativa administrativa; (III) orçamentos e termo de compromisso. Expedido mandado para intimação do DF e do Secretário de Saúde do Distrito Federal, IDs 246251020 e 246251023. Ofício do NCONCILIA com informações sobre o procedimento de aquisição do fármaco, ID 246928689. O Ministério Público oficiou pela (I) intimação da parte demandante para a apresentação de orçamentos considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal); (II) pela intimação do ente público para indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do PMVG listado na tabela da CMED, considerando o princípio da colaboração entre as partes, ID 248146067. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 1 _ Ante o exposto e considerando a proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, indefiro o pedido de sequestro de verbas, ID 244473157. 1.1 _ Em face do princípio da colaboração entre as partes, intimem-se o(a) Secretário(a) de Saúde e do Distrito Federal, por oficial de justiça e em regime de urgência, para indicarem fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. 1.2 _ Sem prejuízo e considerando que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, fica a parte autora intimada de que a qualquer tempo poderá anexar aos autos: Medicamentos previstos na lista CMED 1.2.1 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 1.2.1.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 1.2.1.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamento pela autora 1.3 _ Apresentado orçamento pela parte autora, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 1.3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.3.3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 1.3.4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da indicação de empresa fornecedora pelo Distrito Federal ou pela SES/DF 1.4 _ Indicado fornecedor pelo Distrito Federal ou pela SES/DF, intime-se a parte autora a anexar aos autos: 1.4.1 _ planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 1.4.2 _ confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 1.5 _ Com as informações, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor da planilha apresentada pela parte autora e (II) se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.5.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 1.5.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.6 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 1.7 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. A parte exequente foi cientificada da necessidade de apresentação dos documentos médicos, IDs 207744618 e 208817302, e comprometeu-se a anexá-los aos autos (petição ID 208651681). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, ID 242530954. Na decisão ID 242684398 foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntada da documentação médica necessária. Na manifestação ID 244473157 a parte autora afirmou que busca novo Relatório Médico a fim de ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. É o relatório. DECIDO. 2 _ Intime-se a parte autora pela derradeira vez a acostar aos autos, no prazo de 10 (dez dias), relatório médico circunstanciado e instruído com cópias do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e (III) a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. 2.1 _ Com o documento, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 2.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Diligência Diligência 23121912141350700000167119889 Anexo Anexo 23121912141396700000167119890 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122003042217400000167246768 Petição Petição 24011218071121400000168112631 Petições diversas Petição 24011510411400000000168166441 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24011510411400000000168166442 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011510411400000000168166443 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011715483545900000168400283 Petição Petição 24011719302068000000168435694 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Ciência Manifestação do MPDFT 24011818393996600000168535739 Certidão Certidão 24012212403942300000168533845 0707733-52.2020.8.07.0018resb Consulta SISBAJUD 24012212403973700000168678523 Petição Petição 24012216003212700000168733458 Certidão Certidão 24012413023892700000168860794 0707733-52.2020.8.07.0018 2 Outros Documentos 24012413023910400000168860812 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24012413023932600000168860814 Certidão - NOVO CONTATO COM A EMPRESA Certidão 24020915162083000000170587505 novo contato com a empresa Outros Documentos 24020915162165900000170587530 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102402073900000171373729 Petição Petição 24022622523116600000171874370 26 CNPJ MOKSHA8 Comprovante 24022622523203700000171928495 27 e-mail para Mokisha8 fabricante Comprovante 24022622523237400000171928496 28 Orçamento D. Vide Bula Comprovante 24022622523270600000171928497 29 Termos Informações Compromisso Comprovante 24022622523302700000171929109 Decisão Decisão 24030717281507000000173062052 Decisão Decisão 24030717281507000000173062052 Certidão Certidão 24030719152996500000173119877 Decisão Decisão 24030717281507000000173062052 Ciência Manifestação do MPDFT 24030811182171500000173165233 Diligência Diligência 24030812145481100000173170652 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031103051534900000173315145 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031103051557700000173313855 Petição Petição 24032808232319600000175109893 30 Relatório Médico Atual Comprovante 24032808232373200000175109894 Certidão Certidão 24040114543991400000175234285 Certidão Certidão 24040114543991400000175234285 Petições diversas Petição 24040319415300000000175601873 Certidão Certidão 24040414415255400000175676409 Certidão Certidão 24040414415255400000175676409 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040414425829500000175676423 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24040418125427100000175731880 Decisão Decisão 24040813195828100000175841354 Petições diversas Petição 24040814065100000000175975987 Decisão Decisão 24040813195828100000175841354 Ciência Manifestação do MPDFT 24040819070412800000176051181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041002521616700000176225522 Certidão Certidão 24041114484120600000176047265 0707733-52.2020.8.07.0018res9 Consulta SISBAJUD 24041114484178100000176429074 Petição Petição 24041521163915500000176822883 Certidão Certidão 24041615032740800000176904800 E-mail enc Drogaria Vide Bula Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 24041615032796300000176904802 E-mail enc Drogaria Nova Esperanca Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 24041615032845600000176904803 E-mail enc Drogasil Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 24041615032877700000176904805 Nota técnica Nota técnica 24050613232036000000178855706 Certidão Certidão 24050617240230700000178916107 Certidão Certidão 24050617243759800000178916114 Certidão Certidão 24050617240230700000178916107 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050803085284600000179110738 Petição Petição 24051015091192900000179444078 Certidão Certidão 24051617010563100000180063211 Certidão Certidão 24051617010563100000180063211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052002594295800000180273692 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24052311581598000000180740064 32 Termo Fabricante Anexo 24052311581661200000180740065 Decisão Decisão 24060715222948200000181937391 Decisão Decisão 24060715222948200000181937391 Ciência Manifestação do MPDFT 24060717134409600000182211323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061403501611300000182870290 Petição Petição 24061922544051800000182651131 36 Propostas de Orçamento Questran Comprovante 24061922544113900000183648053 37 Termos de Inform e Compromisso Comprovante 24061922544252800000183648054 Orçamento Singular Comprovante 24061922544344400000183648057 Orçamento Farmácia Delivery Comprovante 24061922544434000000183648056 Certidão Certidão 24062011414760500000183699317 Mandado Mandado 24062013283937100000183718389 Mandado Mandado 24062013283937100000183718389 COMPROVANTE DE ENVIO CEMAN Certidão 24062013294021700000183718393 Diligência Diligência 24062021060221400000183804978 Anexo Anexo 24062021060688100000183804979 Petições diversas Petição 24062516175700000000184375696 Resposta de Ofício Outros Documentos 24062516175700000000184375697 Certidão Certidão 24062714043051700000184648384 Certidão Certidão 24062714043051700000184648384 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24062714390299500000184657270 Decisão Decisão 24062815400853300000184758529 Decisão Decisão 24062815400853300000184758529 Certidão Certidão 24070115493917800000184992494 Email encaminhado a empresa Singular proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24070115493985400000184995247 Certidão Certidão 24070115493917800000184992494 Petição Petição 24070116081450700000184998413 Certidão Certidão 24070118095439500000185031333 Resposta e-mail proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24070118095718000000185033640 Ciência Manifestação do MPDFT 24070118190237500000185035353 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24070118413964500000185039299 Comprovante Certidão 24070118414212600000185039370 Petições diversas Petição 24070120453100000000185053691 Petição Petição 24070211070612600000185093789 Certidão Certidão 24070211450724800000185098140 Certidão Certidão 24070211450724800000185098140 Certidão Certidão 24070213420388900000185114505 Petições diversas Petição 24070316065700000000185290810 Resposta de Ofício Outros Documentos 24070316065700000000185290811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403091608100000185345254 Decisão Decisão 24070412345975600000185316985 Decisão Decisão 24070412345975600000185316985 Certidão Certidão 24070417592580300000185449532 Certidão Certidão 24070417592580300000185449532 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24070518213264800000185590437 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070803362339600000185644146 Certidão Certidão 24070813380828900000185682467 Despacho Despacho 24070915254225400000185775402 Petição Petição 24071116100963400000186144004 Certidão Certidão 24071118100554000000186172300 Certidão Certidão 24071118100554000000186172300 Petições diversas Petição 24080821441700000000188955231 Certidão Certidão 24081408155049700000189392807 Certidão Certidão 24081408155049700000189392807 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24081411205575000000189407628 Decisão Decisão 24081614501509500000189619651 Decisão Decisão 24081614501509500000189619651 Ciência Manifestação do MPDFT 24081709561709300000189763587 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082002404200000000189929514 Petição Petição 24082318313040800000190418484 Decisão Decisão 24082619060245000000190543383 Decisão Decisão 24082619060245000000190543383 Ciência Manifestação do MPDFT 24082715004476900000190692005 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082902292668200000190909893 Petição Petição 24082907373237100000190917855 Certidão Certidão 24091317375464500000192566331 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25062021131392200000218275895 Certidão Certidão 25071116012246000000220409600 Decisão Decisão 25071816084837500000220538871 Decisão Decisão 25071816084837500000220538871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072202455429100000221301101 Petição Petição 25081223151233600000222130703 Relatório Médico Anexo 25081223151296000000222564541 REME-DF - Lista de remédios Anexo 25081223151329800000222910632 Propostas de Orçamento Questran Singular Anexo 25081223151377700000222460261 Proposta RD Saúde Anexo 25081223151406100000223538595 Orçamentos Anexo 25081223151520700000223538596 TERMO TESPONSABILIDADE ASSINADO Anexo 25081223151637400000223538597 Certidão Certidão 25081314544220400000223601961 Certidão Certidão 25081314544220400000223601961 Certidão Certidão 25081314593987800000223604342 Mandado Mandado 25081413143240000000223715863 Mandado Mandado 25081413143240000000223715863 Mandado Mandado 25081413155110200000223715865 Mandado Mandado 25081413155110200000223715865 Diligência Diligência 25081418092878000000223783018 Diligência Diligência 25081515440633900000223883954 Certidão Certidão 25082014563493100000224315359 Oficio_178996973 Ofício 25082014563522200000224315361 Despacho_178920127 Anexo 25082014563614600000224315362 Certidão Certidão 25082914060761500000225337773 Certidão Certidão 25082914060761500000225337773 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25082917374470600000225395540

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados nas decisões IDs 207744618 e 208817302. Conforme a sentença ID 100428413, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A parte exequente foi cientificada da necessidade de apresentação dos documentos médicos, IDs 207744618 e 208817302, e comprometeu-se a anexá-los aos autos (petição ID 208651681). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, ID 242530954. Decido. 1 _ Concedo à parte exequente o prazo adicional e improrrogável de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, para, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, apresentar os documentos médicos indicados em sentença, a saber: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida da paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. (...) Da apresentação dos documentos 1.1 _ Apresentados os documentos, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. Da não apresentação dos documentos 1.5 _ Decorrido o prazo em branco, certifique-se e intime-se o Distrito Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 1.6 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, ao Ministério Público para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.7 _ Após, anote-se conclusão para sentença de extinção da obrigação pelo não adimplemento da condição. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. Autos relatados na Decisão ID 189146926. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Nas decisões IDs 165349271, 176179125, 183987803 e 192276443 foi deferido o sequestro de R$ 3.829,75 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para a aquisição do medicamento, suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, facultada a aquisição entre os fornecedores que tenham estoque, dada a dificuldade de adquiri-lo no mercado, relatada nas decisões anteriores. A secretaria deste juízo entrou e contato com as empresas Drogaria Vide Bula, Drogaria Nova Esperança e Drogasil, mas não obteve resposta, ID 197036889. Por meio da petição ID 197800614, a parte autora aduziu: O fabricante do medicamento Questran Light é a empresa Moksha8 Brasil conforme dados obtidos na internet. Embora a empresa seja fornecedora no atacado para as drogarias e farmácias, talvez seja possível que o juízo possa determinar à empresa que atenda a aquisição de 8 (oito) caixas do medicamento COLESTIRAMINA 4mg para uso de dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), pelo período de 6 meses. A empresa não forneceu o orçamento no varejo para a requerente. Isso se deve ao não alcance da aquisição do medicamento por meio das drogarias, não sendo autorizada a compra direta pela exequente Assim, fundamento no artigo 139, inciso IV1, do CPC, requer o envio de e-mail à empresa Moksha8 Brasil visando o fornecimento de 8 caixas do medicamento Questran Light 4 mg (Colestiramina) com entrega no endereço da exequente. Decido. A empresa Questran Light não é parte do processo e não cabe a este juízo interferir no funcionamento de empresas privadas, especialmente considerando que não há informações se a empresa fornecedora está com estoque reduzido para abastecer ao mercado e quais as eventuais motivações. 1 _ Ante o exposto, indefiro o pedido ID 197800614. Em análise dos autos, verifica-se que entre os orçamentos apresentados na petição ID 187811023, de 26/02/2024, as cotações das empresas Drogaria Nova Esperança e Drogasil são meras propagandas on-line, não atendendo aos requisitos deste juízo. Ainda, em relação a primeira empresa foi informado e-mail geral e quanto a segunda, nenhum e-mail, de forma que a comunicação deste juízo foi enviada para um e-mail geral das empresas. Esclareço que, em regra, os orçamentos apresentados neste juízo provenientes de redes de farmácia são emitidos por filiais específicas com e-mail próprio, até mesmo porque o e-mail geral de grandes empresas possivelmente tem demora excessiva no envio de resposta. 2 _ Intime-se a parte autora a apresentar de 03 a 05 orçamentos atualizados, com os valores do medicamento prescrito pelo(a) médico(a) assistente. Prazo: 10 (dez) dias. 2.1. _ os orçamentos deverão vir acompanhados de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2. _ os orçamentos também deverão vir acompanhados da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 2.3 _ Para fins de celeridade, faculta-se a parte autora apresentar termo de informações e compromisso assinado em relação à todas as empresas das quais seja apresentado orçamento. 3 _ Considerando a dificuldade de aquisição do fármaco e de obtenção de resposta das farmácias, após a apresentação dos orçamentos, em medida excepcional, proceda-se simultaneamente nos seguintes termos: 3.1 _ a Secretaria do Juízo deverá contatar as empresas informadas, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado (em caso possuírem estoque insuficiente, informar quantas caixas do fármaco estão disponíveis); b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 3.2 _ Intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 3 (três) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4 _ Com a resposta ou o decurso do prazo em relação aos itens 3.1 a 3.3, venham os autos conclusos. Do sequestro efetivado em 11/04/2024 Na decisão ID 192276443 foi deferido sequestro complementar de R$ 620,41, no entanto, verifica-se que foi bloqueado erroneamente o montante de R$ 3.209,34, ID 192941146. 5 _ O valor excedente deve ser restituído ao erário, no entanto, considerando a iminente apresentação de orçamentos atuais, deixo para determinar a restituição de valores quando da conclusão conforme item 4. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228, na Decisão ID 189146926 foi determinado à parte exequente a juntada de relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. A parte exequente anexou o relatório ID 191454454. O NATJUS emitiu Nota Técnica ID 195675275 com conclusão favorável a continuidade do tratamento. As partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao parecer do NATJUS, ID 195744511. 6 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 189146926. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. Autos relatados na Decisão ID 189146926. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. Decisão ID 189146926 determinou a intimação do Distrito Federal, mandado cumprido em 08/03/24, ID 189269963. O ente público requereu a intimação da SES, ID 192007405. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, ID 192091075. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de sequestro de verba complementar, ID 192154694. 1 _ Em face da inércia do Distrito Federal e da anuência do Ministério Público, acolho o pedido da parte exequente e, considerando já haver bloqueada a quantia de R$ 3.209,34 (três mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), autorizo o bloqueio complementar de R$ 620,41 (seiscentos e vinte reais e quarenta e um centavos), a fim de totalizar R$ 3.829,75 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para a aquisição do medicamento, suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, facultada a aquisição entre os fornecedores que tenham estoque, dada a dificuldade de adquiri-lo no mercado, relatada nas decisões anteriores. 2 _ Prossiga-se com as diligências necessárias à efetivação do sequestro de verbas. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228, na Decisão ID 189146926 foi determinado à parte exequente a juntada de relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. A parte exequente anexou o relatório ID 191454454. 2 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 189146926. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de mais um bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos. A fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228. 4 _ Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. 5 _ Com o relatório, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 7 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Diligência Diligência 23121912141350700000167119889 Anexo Anexo 23121912141396700000167119890 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122003042217400000167246768 Petição Petição 24011218071121400000168112631 Petições diversas Petição 24011510411400000000168166441 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24011510411400000000168166442 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011510411400000000168166443 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011715483545900000168400283 Petição Petição 24011719302068000000168435694 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Ciência Manifestação do MPDFT 24011818393996600000168535739 Certidão Certidão 24012212403942300000168533845 0707733-52.2020.8.07.0018resb Consulta SISBAJUD 24012212403973700000168678523 Petição Petição 24012216003212700000168733458 Certidão Certidão 24012413023892700000168860794 0707733-52.2020.8.07.0018 2 Outros Documentos 24012413023910400000168860812 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24012413023932600000168860814 Certidão - NOVO CONTATO COM A EMPRESA Certidão 24020915162083000000170587505 novo contato com a empresa Outros Documentos 24020915162165900000170587530 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102402073900000171373729 Petição Petição 24022622523116600000171874370 26 CNPJ MOKSHA8 Comprovante 24022622523203700000171928495 27 e-mail para Mokisha8 fabricante Comprovante 24022622523237400000171928496 28 Orçamento D. Vide Bula Comprovante 24022622523270600000171928497 29 Termos Informações Compromisso Comprovante 24022622523302700000171929109

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de mais um bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos. A fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228. 4 _ Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. 5 _ Com o relatório, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 7 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Diligência Diligência 23121912141350700000167119889 Anexo Anexo 23121912141396700000167119890 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122003042217400000167246768 Petição Petição 24011218071121400000168112631 Petições diversas Petição 24011510411400000000168166441 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24011510411400000000168166442 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011510411400000000168166443 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011715483545900000168400283 Petição Petição 24011719302068000000168435694 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Ciência Manifestação do MPDFT 24011818393996600000168535739 Certidão Certidão 24012212403942300000168533845 0707733-52.2020.8.07.0018resb Consulta SISBAJUD 24012212403973700000168678523 Petição Petição 24012216003212700000168733458 Certidão Certidão 24012413023892700000168860794 0707733-52.2020.8.07.0018 2 Outros Documentos 24012413023910400000168860812 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24012413023932600000168860814 Certidão - NOVO CONTATO COM A EMPRESA Certidão 24020915162083000000170587505 novo contato com a empresa Outros Documentos 24020915162165900000170587530 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102402073900000171373729 Petição Petição 24022622523116600000171874370 26 CNPJ MOKSHA8 Comprovante 24022622523203700000171928495 27 e-mail para Mokisha8 fabricante Comprovante 24022622523237400000171928496 28 Orçamento D. Vide Bula Comprovante 24022622523270600000171928497 29 Termos Informações Compromisso Comprovante 24022622523302700000171929109

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados nas Decisões IDs 176179125, 181274249 e 182366734. Bloqueios realizados no SISBAJUD: R$ 2.864,96, ID 165428899 e R$ 271,04, ID 176855475, totalizando R$ 3.136,00. Do pedido de bloqueio complementar Decisão ID 182366734, de 18/12/2023, consignou: “Tendo em vista a ausência de resposta de duas empresas fornecedoras não foi possível concretizar o sequestro de verbas. Assim, na petição ID 182091452, de 16/12/2023, a parte exequente anexou novos orçamentos e requereu o sequestro no valor de R$ 3.209,34, havendo necessidade de complementação da verba já bloqueada. E, se possível, com o medicamento a ser adquirido em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o produto no mercado e, quando é encontrado, não haver estoque na quantidade necessária. (...) Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos (...)” Em 15/01/2024, ID 183619382/ 183619383/ 183619384, o Distrito Federal comunicou que continua sem estoque do medicamento e concordou com o valor do orçamento de R$ 3.209,34 para 6 meses de tratamento. 1 _ Diante da anuência do Distrito Federal, acolho o pedido da parte exequente e autorizo o bloqueio complementar de R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a fim de, somado ao valor anteriormente bloqueado, totalizar R$ 3.209,34 (três mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos) para 6 (seis) meses de tratamento, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. 2 _ Prossiga-se com as diligências necessárias à efetivação do sequestro de verbas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados na Decisão ID 176179125. É o relatório. Decido. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 14/07/2023 Decisão ID 165349271, de 14/07/23, autorizou o sequestro no valor de R$ 2.864,96 (7 caixas; R$ 409,28 cada; frete/34,15 – total 2.899,11/o sequestro não incluiu o frete) suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento da farmácia Drogaria Raia (CNPJ: 61.585.865/0240-93 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo/SP.CEP: 05359-001 Telefone: 11-3765-0688 E-mail: [email protected]), ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, R$ 2.864,96, ID 165428899. A Secretaria do Juízo informou, ID 166867832, que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa DROGA RAIA para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. Da retificação do pedido em 14/09/23 e do Sequestro Complementar Na petição ID 171462515, de 14/09/23, a parte exequente corrigiu seu pedido. Decisão ID 176179125, de 31/10/23, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04, a fim de, somado à quantia já bloqueada ID 165428899, totalizar R$ 3.136,00, para a aquisição de 8 (OITO) caixas da medicação COLESTIRAMINA 4mg (QUESTRAN LIGHT), suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme o menor orçamento, apresentado pela empresa Drogasil (CNPJ: 61.585.865/0240-93 Telefone: 3004-8007 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo (SP), CEP 05359-001) ID 171893011 – pág. 1. Bloqueio Sisbajud, R$ 271,04, ID 176855475. Em 01/12/23, ID 180222330, a Secretaria do Juízo informou que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa DROGASIL para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. Em 08/12/23, ID 181074929, a parte autora (I) requereu a alteração do fornecedor para DROGA RAIA, com a devolução do excedente, e anexou o orçamento ID 181079349 – pág. 2 (Droga Raia CNPJ: 61.585.865/0240-93 Telefone: 3003-7242 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo (SP) CEP: 05359-001), formulando pedido de sequestro no valor de R$ 3.121, 76 (8 caixas, cada uma a R$ 400,99, mais frete de R$ 41,86); (II) anexou termo de compromisso ID 181077745. É o relatório. Decido. 1 _ Intime-se a parte autora a adequar seu pedido, uma vez que a empresa indicada é a mesma cujas tentativas de contato foram infrutíferas. Inclusive em relação à segunda empresa ID 181079349 – pág. 1 também já houve tentativas de contato sem sucesso. Além disso, aparentemente, trata-se de uma só empresa (mesmo CNPJ e endereço - Droga Raia/Butantã-SP e Drogasil/Butantã/SP). Prazo: 15 dias. 2 _ Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados nas Decisões IDs 170481274 e 173079492. É o relatório. Decido. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 14/07/2023 Decisão ID 165349271, de 14/07/23, autorizou o sequestro no valor de R$ 2.864,96 (7 caixas; R$ 409,28 cada; frete/34,15 – total 2.899,11/o sequestro não incluiu o frete) suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento da farmácia Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. A Secretaria do Juízo informou, ID 166867832, que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa Droga Raia para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. A parte exequente foi devidamente intimada por intermédio da advogada constituída (publicação ID 167925564). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 168934253. Da alteração da quantidade de caixas do pedido inicial Na petição ID 169647705, de 29/08/23, a parte exequente (I) apresentou justificativa e esclareceu que continua patrocinando a causa; (II) providenciou novos orçamentos e requereu que a Secretaria realize contato, desta vez com a Drogasil, que apresentou a mesma cotação da Droga Raia; (III) informou ainda que o medicamento é de uso diário e não o tem encontrado em várias farmácias, indicando que haverá nova falta dele no mercado; (IV) anexou Termo de Compromisso assinado ID 169648695, resposta da Droga Raia ID 170237266 e os seguintes orçamentos:. ID 169647742 – pag.1 – Droga Raia (8 caixas da medicação/3.165,04 cada cx/395,63 + frete/41,74) - total R$ 3.206,78. ID 169647742 – pag.2 – Drogasil (8 caixas da medicação/3.165,04 cada cx/395,63 + frete/41,74) - total R$ 3.165,04 (não será cobrado frete?). (demais orçamentos em valores superiores aos acima) Decisão ID 170481274, de 04/09/23, intimou a parte exequente a esclarecer o motivo do requerimento de 8 (oito) caixas do fármaco, quando o pedido inicial cujo bloqueio foi deferido, consignou 7 (sete) caixas. Da retificação do pedido de sequestro de verbas públicas – pedido em 14/09/23 Na petição ID 171462515, de 14/09/23, a parte exequente corrigiu seu pedido. Quanto ao cálculo baseado na posologia, fez constar: “A exequente utiliza 2 sachês diários. A caixa contém 50 sachês. A decisão autorizou o sequestro para a compra para 180 dias. Contabilizando: 2 sachês por 180 dias dá um total de 360 sachês no período de 6 meses. Cada caixa contém 50 sachês. Logo, seriam necessárias 7,2 caixas para o período, pois 360 sachês dividido por 50 é igual a 7,2. Necessária a compra de 8 caixas para o período inteiro. Porém, a parte exequente cometeu um engano ao pedir 7 caixas ao invés de 8, porque 7 caixa não alcança os 360 dias. Não sendo fornecida até o momento, requer-se corrigir a quantidade para 8 caixas para o período de 6 meses.” Solicitou bloqueio complementar, com base no seguinte orçamento: “O menor preço foi encontrado na seguinte fornecedora: Drogasil - 8 caixas da medicação/3.136,00 cada cx/392,00 + frete grátis - total R$ 3.136,00. CNPJ: 61.585.865/0240-93. Telefone: 3004-8007, Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo (SP), CEP 05359-001. Demais orçamentos estão em valores superiores ao da Drogasil. Tendo em vista que o Bloqueio Sisbajud, ID 165428899 autorizou o valor para 7 caixas ao invés de 8 caixas, por erro matemático da parte exequente, visando aproveitar os atos já efetivados, e corrigindo o número de caixas, de acordo com a necessidade da exequente, requer o complemento do valor sequestrado e a compra na fornecedora de melhor preço.” Tendo em vista a alteração no valor do pedido, que já havia sido autorizado, na Decisão ID 173079492, de 25/09/23, foi determinada nova intimação do Distrito Federal. O ente público foi intimado em 26/09/23, ID 173292280. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, ID 175979575. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de complementação da verba sequestrada, ID 176017057. Do sequestro complementar 1 _ Ante o exposto, acolho o pedido da parte exequente ID 171462515 e autorizo o SEQUESTRO COMPLEMENTAR de R$ 271,04 (duzentos e setenta e um reais e quatro centavos) a fim de, somado à quantia já bloqueada ID 165428899, totalizar R$ 3.136,00 (três mil, cento e trinta e seis reais), para a aquisição de 8 (OITO) caixas da medicação COLESTIRAMINA 4mg (QUESTRAN LIGHT), suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme o menor orçamento, apresentado pela empresa Drogasil ID 171893011 – pág. 1. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Termo de Compromisso assinado, ID 171893010. 4 _ Prossiga-se com as determinações da Decisão ID 165349271, item 4 e seguintes, para a efetivação do sequestro de verbas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na Decisão ID 169133004. É o relatório. Decido. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 14/07/2023 (os sequestros poderão ocorrer a cada 6 meses, decisão ID 161992623) Decisão ID 165349271, de 14/07/23, autorizou o sequestro no valor de R$ 2.864,96 (7 caixas; R$ 409,28 cada; frete/34,15 – total 2.899,11/o sequestro não incluiu o frete) suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento da farmácia Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. A Secretaria do Juízo informou, ID 166867832, que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa Droga Raia para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. A parte exequente foi devidamente intimada por intermédio da advogada constituída (publicação ID 167925564). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 168934253. Decisão ID 169133004, 18/08/23, determinou a renovação da intimação da advogada a juntar manifestação da parte exequente, sob pena de devolução da verba sequestrada. Na petição ID 169647705, de 29/08/23, a parte exequente (I) apresentou justificativa e esclareceu que continua patrocinando a causa; (II) providenciou novos orçamentos e requereu que a Secretaria realize contato, desta vez com a Drogasil, que apresentou a mesma cotação da Droga Raia; (III) informou ainda que o medicamento é de uso diário e não o tem encontrado em várias farmácias, indicando que haverá nova falta dele no mercado; (IV) anexou Termo de Compromisso assinado ID 169648695, resposta da Droga Raia ID 170237266 e os seguintes orçamentos:. ID 169647742 – pag.1 – Droga Raia (8 caixas da medicação/3.165,04 cada cx/395,63 + frete/41,74) - total R$ 3.206,78. ID 169647742 – pag.2 – Drogasil (8 caixas da medicação/3.165,04 cada cx/395,63 + frete/41,74) - total R$ 3.165,04 (não será cobrado frete?). (demais orçamentos em valores superiores aos acima) 1 _ Intime-se novamente a parte exequente a, no prazo de 5 dias, corrigir o seu pedido, quanto aos seguintes itens: 1.1 _ Explicar o motivo de, desta vez, requerer 8 caixas do medicamento, pois o sequestro da verba foi deferido conforme seu pedido, que consignou 7 caixas (ID 165349271: “Em 15/06/2023 a parte exequente corrigiu seu pedido de sequestro, juntando a petição ID 162140407: (I) informou que a menor cotação encontrada foi a da Drogaria Raia, orçamento ID 162144083, (a única que dispunha de 7 caixas do medicamento, observando que cada caixa contém 50 unidades), no valor de R$ 2.864,96 (...), total suficiente para 6 (seis) meses de tratamento (II) anexou o Termo de Compromisso assinado ID 162148262; (III) indicou onde se encontram juntados o relatório e a prescrição médica ID 150951960/150951960; negativa administrativa ID 150686920; (IV) esclareceu que a quantidade necessária para 6 (seis) meses de tratamento são: 2 sachês ao dia, totalizando 360 sachês, correspondentes a 7 caixas/50 unidades cada.”) 1.2 _ Fazer constar da petição todas as informações necessárias (não apenas juntar orçamentos ID 169647705/169647742). A petição deverá conter o cálculo do fármaco segundo a posologia, indicar o valor de cada caixa, quantas caixas, o valor do frete e o total do sequestro pretendido, a fim de evitar equívocos. 2 _ Anexada a resposta, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). Autos relatados na Decisão ID 165349271. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 14/07/2023 (os sequestros poderão ocorrer a cada 6 meses, decisão ID 161992623) Decisão ID 165349271, de 14/07/23, autorizou o sequestro no valor de R$ 2.864,96 (7 caixas) suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento da farmácia Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. A Secretaria do Juízo informou, ID 166867832, que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa Droga Raia para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. Da inércia da advogada constituída A parte exequente foi devidamente intimada por intermédio da advogada constituída (publicação ID 167925564). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 168934253. 1 _ Tendo em vista a inércia, intime-se _ pela última vez _ a advogada constituída, Dra. Marta Helena Teixeira, a esclarecer se continua patrocinando a causa e, caso positivo, efetuar contato com a empresa fornecedora. Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução ao erário da verba sequestrada e suspensão do presente cumprimento de sentença. 2 _ Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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