Execução de Título Extrajudicial 0708724-41.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708724-41.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:33

Publicação

02/07/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708724-41.2023.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Encaminho os autos à contadoria para apuração das custas finais, se houver. Após a juntada do cálculo das custas finais pela Contadoria, a parte EXEQUENTE será intimada com a publicação/expedição eletrônica da presente certidão para anexar o comprovante autenticado de pagamento ao processo, no prazo de 05 dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. São Sebastião/DF, 25 de junho de 2025. SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria

01/07/2025, 00:00

Remessa

26/06/2025, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:41

Remessa (em diligência)

25/06/2025, 14:36

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, e por tudo o mais o que nos autos consta, homologo a desistência formulada pela exequente em petição ID 240407461 e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII (desistência), c/c o art. 775 e art. 771 parágrafo único, todos da lei adjetiva civil. Desnecessária a baixa da restrição junto ao RENAJUD ou ao órgão de trânsito, porquanto se trata de diligência a cargo da instituição financeira, haja vista a inexistência de determinação judicial restritiva junto ao referido sistema ou ao DETRAN, respectivamente. A exequente arcará com as custas finais do processo, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Considerando-se que o pedido foi expressamente vazado pela parte credora, importa o pleito em esvaziamento do interesse recursal (preclusão lógica), razão pela qual determino que seja certificado, desde já, o trânsito em julgado. Pagas as custas finais (se houver), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. São Sebastião/DF, 24 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 16:55

Desistência

24/06/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:39

Documentos

Certidão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708724-41.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: WELLINGTON SILVA AROUCHA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de arresto on line formulado em ID 238785373. O art. 830 do CPC dispõe que o arresto é medida a ser executada pelo Oficial de Justiça no caso de não localização do executado e de suspeita de ocultação, o que não se coaduna à presente hipótese. Ademais, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via SISBAJUD. Neste ínterim, a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares, o que também não se faz presente no caso sob análise. Nesse sentido, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a temática: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Sendo assim, aguarde-se (ou certifique-se, se o caso) o decurso da certidão de ID 234924596 e seus desdobramentos em caso de omissão. Por fim, conclusos para sentença ("desídia"), se o caso. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 9 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708724-41.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WELLINGTON SILVA AROUCHA DESPACHO Em se tratando de execução de título extrajudicial, a substituição da cedente pela cessionária, não depende da anuência do executado, em razão do disposto na norma especial do art. 778, § 2º CPC. Sobre o tema, vide a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – É dispensável o consentimento do devedor para o fim de se deferir o pleito de substituição processual amparado em cessão do crédito – Aplicação do art. 778, §2º, cc. art. 771, caput, ambos do CPC/2015 em detrimento do art 109, §1º, do CPC/2015, cuja incidência se restringe à substituição processual em fase de conhecimento – Sentença reformada – Recurso provido". (Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Rio das Pedras; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2017; Data de registro: 17/01/2017). Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a substituição processual para o ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZAD INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na condição de cessionária do direito (crédito). Proceda a Secretaria do Juízo às anotações necessárias. Por fim, aguarde-se (ou certifique-se, se o caso) o cumprimento da determinação de ID 234924596 e seus desdobramentos em caso de omissão. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 21 de maio de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)