Procedimento Comum Cível 0709815-17.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709815-17.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 20:57

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCIA HELLER HIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 205976440. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 12:01:08. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709815-17.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 12:02

Remessa

31/07/2024, 13:17

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 08:25

Trânsito em julgado

31/07/2024, 08:24

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:21

Publicação

09/07/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709815-17.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA HELLER HIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCIA HELLER HIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. A parte autora foi intimada para apresentar emenda à inicial. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação da parte autora. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, sem apreciação da matéria de mérito, uma vez que o impetrante deixou de atender ao comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de advogado, em razão da ausência de contraditório. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. AO CJU: Intime-se a autora. Prazo: 15 dias, sem incidência do dobro legal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 15:23:07. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 16:11

Documentos

Certidão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-17.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA HELLER HIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCIA HELLER HIAS em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora apresenta contracheques cuja média salarial não está em consonância com o parâmetro objetivo fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o qual dispõe ser hipossuficiente aquele que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Entendimento este ratificado pelo e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 140/2015. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2. Por essa razão, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o valor das custas é módico e pode ser ressarcido pelos requeridos, caso sejam sucumbentes. Desta forma, fica a autora intimada a comprovar o pagamento das custas ou juntar as três últimas declarações de imposto de renda para fins de análise da hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias. Ainda, observo que a autora fixou o valor da causa em R$100,00 (cem reais). No entanto, a causa possui valor econômico auferível e deve observar os parâmetros do art. 292 do CPC. Assim, determino a intimação da parte autora para retificar o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao CJU: Intime-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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